AC Advocacia Cível e Previdenciária

02/07/2024

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS, é um auxílio assistencial essencial para quem precisa. Vamos esclarecer quem tem direito a esse benefício e como solicitá-lo!

📌 Quem Tem Direito ao BPC/LOAS?
O BPC/LOAS é destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, de qualquer idade, que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento, nem de tê-lo provido por sua família.

📑 Requisitos Essenciais:
Para ser elegível ao BPC/LOAS, você deve atender a alguns critérios:

1️⃣ Idade ou Deficiência: Você deve se enquadrar na categoria de idoso ou pessoa com deficiência.

2️⃣ Renda Familiar: A renda mensal per capita da sua família (incluindo a sua) não pode ser superior a 1/4 do salário mínimo vigente.

3️⃣cadastro Único “Cadunico”

📄 Documentação Necessária:
A solicitação do BPC/LOAS requer a apresentação de documentos, incluindo comprovação da idade ou deficiência, comprovante de renda familiar e outras informações necessárias. A documentação pode variar, dependendo da sua situação específica.

🏛️ Como Solicitar:
Você pode solicitar o BPC/LOAS em uma agência do INSS ou pela internet, através do "Meu INSS". É importante fornecer todos os documentos necessários e informações precisas.

🤝 Busque Ajuda Profissional:
A obtenção do BPC/LOAS pode ser um processo complexo, e ter um advogado especializado em direito previdenciário para orientar e representar você pode ser de grande ajuda.

👥 Compartilhe Essa Informação:
Ajude aqueles que podem se beneficiar desse auxílio compartilhando essa informação. O BPC/LOAS é um direito importante para muitos brasileiros que enfrentam dificuldades financeiras.

📩 Dúvidas? Deixe seu comentário ou entre em contato conosco. Estamos aqui para te ajudar a entender seus direitos e buscar o suporte necessário.

08/03/2024

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27/02/2024

O auxílio acompanhante é o adicional de 25% pago ao aposentado por invalidez que necessitar do auxílio permanente de outra pessoa.

O acréscimo de 25% é calculado sobre o valor da aposentadoria recebida pelo aposentado, podendo a soma dos benefícios ultrapassar o teto previdenciário.

Este benefício pode ser concedido no momento da aposentadoria, nos casos em que o segurado já necessitar do auxílio de terceira pessoa, ou em momento posterior, quando ocorrer um agravamento na sua condição de saúde.

Hoje o pagamento deste auxílio é exclusivo
para os aposentados por invalidez, não se estendendo para os demais aposentados.

Este tema já foi discutido nas Corte Superiores e em 06/2021 o STF julgou pela impossibilidade da extensão do benefício para outras espécies de aposentadorias, pois a criação de um benefício previdenciário só pode ocorrer por meio de uma lei.

Está em trâmite no Congresso Nacional o PL 611/23 que garante a extensão do auxílio acompanhante para todas as espécies de aposentadoria.

Quer saber mais sobre este benefício? Fale com um advogado previdenciarista.

17/04/2023

Infelizmente esse prática fraudulenta vem crescendo! Fiquem atentos

Novo golpe no consignado pode ter participação de funcionários do INSS, diz reportagem Um novo golpe no empréstimo consignado para aposentados e pensionistas pode ter a participação de funcionários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de acordo com reportagem do Fantástico, da TV G...

20/04/2022

🎯A prioridade na tramitação processual aos idosos, deve ser requerida na petição inicial, quando o idoso possuir idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no momento da propositura da ação.

📍Caso, o idoso venha a completar a idade no curso (durante) o processo, o pedido deverá ser feito por meio de simples petição com a comprovação da idade.

‼️Sendo concedida a prioridade, os autos do processo receberão identificação própria que deixe claro o regime de "tramitação prioritária".

👉Este direito está garantido no art.71 do Estatuto do Idoso e no art. 1048, I do Código de Processo Civil.

20/04/2022

12/04/2022

🔹️Interdição judicial consiste no ato de declarar a incapacidade de uma pessoa para a prática de determinadas ações da vida civil;

🔹️Curatela é o encargo atribuído a um adulto capaz, para que administre os bens da pessoa judicialmente declarada incapaz;

🧓Quando o idoso se encontra incapaz para os atos da vida civil, em razão da idade avançada, ou problemas de saúde que afetem a sua plena capacidade de cuidar de si mesmo, por ex. doença de Alzheimer, etc.

▶️Nesses casos, será necessário a nomeação de um curador, para reger e proteger o idoso que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir sua vontade.

➡️O curador será nomeado no processo de interdição, e irá administrar os bens e rendimentos do interditado, além de prestar contas ao judiciário.

⚠️Vale lembrar que a situação será sempre avaliada através de laudos e relatórios médicos, que informem a situação do idoso.

❓️❓️Dúvidas sobre esse tema? Nos envie
um direct

25/03/2022

A Portaria n.988/2022 determinou que todas as pessoas que recebam BPC Loas (Benefício de Prestação Continuada) seja, idoso ou pessoa portadora de deficiência devam manter o Cadastro Único atualizado, evitando que o seu benefício seja suspenso ou cessado.

🚨Os beneficiários do BPC-Loas não incluídos no Cadúnico terão o pagamento bloqueado
➡️Para desbloqueio do crédito, será necessário entrar em contato com a Central 135 ou através do portal meu.inss

➡️caso o benefício seja bloqueado e o beneficiário não realize a inclusão no Cadúnico, o benefício será suspenso

‼️O benefício será cessado pelo sistema, após o prazo de 60 dias da suspensão se:

-na análise do requerimento não for constatada a atualização;
-se não for apresentado pedido de reativação em tempo hábil.

❓️Dúvida sobre como manter atualizado o seu Cadúnico? Envie-nos um direct

18/03/2022

♦️Regras para o pagamento do 13° Salário dos aposentados e pensionistas do INSS:
➡️Primeira parcela 50% = entre 25/04 à 06/05/22;
➡️Segunda parcela 50% = entre 25/05 à 07/06/22;

♦️Saque do FGTS
➡️Disponível até 15/12/22 em qualquer agência da Caixa Econômica Federal

16/03/2022

📌 STF entendeu que o adicional de 25% não se estende às demais aposentadorias, podendo ser pago apenas aos segurados aposentados por Invalidez.

📣o acréscimo de 25% incide sobre o valor da aposentadoria, e somado a esta pode ultrapassar o valor do teto previdenciário.

👉Quer saber mais sobre esse tema, envie-nos um direct 📲