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Assessoria/Consultoria Jurídica

01/10/2026

Tema 1.348 do STF: placar chega a 6 × 2 pela imunidade do ITBI

O julgamento do Tema 1.348, no RE 1.495.108, avançou no STF.

Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou o relator, ministro Edson Fachin, formou-se maioria de 6 votos a 2 pela tese de que a imunidade do ITBI na integralização de bens ao capital social independe da atividade preponderantemente imobiliária da empresa.

A corrente majoritária também considera que a imunidade permanece limitada ao valor destinado à integralização do capital social, conforme o Tema 796, ressalvadas situações de simulação ou fraude.

Votos pela imunidade: Fachin, Moraes, Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e F*x.

Votos pela cobrança: Gilmar Mendes e Flávio Dino.

O julgamento, contudo, ainda não foi concluído. Após a devolução dos autos por Alexandre de Moraes, o processo foi incluído em sessão virtual prevista para 9 a 19 de outubro de 2026.

A definição do STF poderá ter impacto relevante em holdings patrimoniais, reorganizações societárias e operações de integralização de imóveis ao capital social.

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29/09/2026

P*S e COFINS estão em transição. Sua empresa está preparada?

As mudanças no sistema tributário exigem atenção não apenas às novas regras, mas também aos seus impactos sobre créditos, operações, contratos, preços e processos internos.

Por isso, o TPC preparou um conteúdo específico para ajudar empresas a compreenderem os principais pontos dessa transição e os aspectos que merecem atenção no planejamento.

Acesse o conteúdo completo:

pisecofinstransicao.tpclaw.com.br⁠

Trevisan, Pereira & Carmona Advogados
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24/09/2026

Acordo de Sócios: o que é e por que sua empresa pode precisar de um?

O Acordo de Sócios é um contrato firmado entre os sócios de uma empresa para estabelecer, de forma mais detalhada, como será a relação entre eles e como determinadas decisões serão tomadas ao longo da vida do negócio.

Ele atua de forma complementar ao Contrato Social. Enquanto o Contrato Social estabelece a estrutura jurídica básica da empresa — quem são os sócios, suas participações, administração e regras essenciais de funcionamento — o Acordo de Sócios permite disciplinar, com maior profundidade, questões estratégicas e situações que podem surgir no relacionamento entre os sócios.

Entre os temas que podem ser tratados estão:

- transferência de quotas ou ações e direito de preferência;

- governança e tomada de decisões;

- direitos, deveres e responsabilidades dos sócios;

- propriedade intelectual e ativos estratégicos;

- entrada e saída de sócios;

- sucessão e continuidade do negócio;

- mecanismos de prevenção e solução de conflitos.

Na prática, o acordo permite que os sócios combinem as regras do jogo antes que surjam situações de divergência, trazendo maior previsibilidade para as relações societárias e contribuindo para o crescimento sustentável da empresa.

Trevisan, Pereira & Carmona Advogados
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22/09/2026

A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 174/2026, aspectos importantes da isenção do ganho de capital na venda de imóvel residencial.

Entre os pontos destacados:

• o valor da venda deve ser aplicado na aquisição de outro imóvel residencial no Brasil, no prazo de 180 dias;

• o benefício também pode ser utilizado quando o imóvel vendido pertence a mais de uma pessoa, em condomínio;

• é necessário observar a regra que impede a utilização do benefício novamente dentro de cinco anos;

• não há prazo mínimo de permanência do novo imóvel, mas uma nova venda dentro de cinco anos não gera novo direito à isenção.

A sequência das operações imobiliárias, portanto, merece atenção.

Planejamento tributário também é antecipar as consequências de cada decisão.

Fonte: Solução de Consulta COSIT nº 174/2026.

Trevisan, Pereira e Carmona Advogados
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17/09/2026

Integralização de imóvel: o ITBI é devido?

Em recente decisão, a 14ª Câmara de Direito Público do TJ-SP afastou a cobrança de ITBI sobre a diferença entre o valor atribuído ao imóvel na integralização do capital social e seu valor de mercado, em situação na qual o imóvel foi integralmente destinado à formação do capital social.

O entendimento também estabeleceu distinção em relação ao Tema 796 do STF, no qual havia parcela dos bens destinada à reserva de capital.

O tema ganhou ainda mais relevância nesta semana. No julgamento do Tema 1.348 (RE 1.495.108), o STF chegou a cinco votos pela imunidade do ITBI na integralização de capital de empresas com atividade preponderantemente imobiliária, contra dois votos pela possibilidade de cobrança. O julgamento foi suspenso após pedido de vista.

A discussão é especialmente relevante para holdings, empresas patrimoniais e estruturas de planejamento familiar, nas quais a integralização de imóveis pode representar uma etapa importante da reorganização patrimonial.

A estrutura pode ser adequada. Mas a forma de implementá-la precisa ser analisada antes.

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15/09/2026

DITR 2026: atenção ao prazo e ao VTN.

A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural deve ser entregue até 30 de setembro de 2026.

Mas o Valor da Terra Nua (VTN) merece atenção para além da própria declaração.

O VTN integra a apuração do ITR e pode assumir relevância em diferentes situações envolvendo o patrimônio rural, como operações imobiliárias, sucessão e planejamento patrimonial.

Por isso, a definição e a atualização desse valor não devem ser tratadas apenas como uma obrigação fiscal anual. É importante que o VTN esteja adequado à realidade do imóvel e seja analisado dentro do contexto patrimonial do proprietário.

Prazo final: 30/09/2026.

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10/09/2026

*TEMAS QUE SERÃO ABORDADOS NA PALESTRA*

Reforma Tributária (parte geral) e Processo Legislativo.

Princípios estruturais da reforma – efeitos nas empresas, nos negócios e na economia: tributação no destino, desoneração do investimento, período de transição para os contribuintes e entes tributantes, novos impostos além do IVA, guerra fiscal, como f**a?
Incorporação. Como é hoje e como f**ará?

Locação e Fundos Imobiliários e Fiagro. Como é hoje e como f**ará?

Administração e intermediação de bens imóveis. Como é hoje e como f**ará?

Construção. Como é hoje e como f**ará?

Loteamento. Como é hoje e como f**ará?

Aspectos contábeis da Reforma Tributária.

01/09/2026

Quão injusta seria uma herança deixada de forma desigual entre os herdeiros?

Em verdade, vários fatores podem influenciar uma decisão como essa.

A maior necessidade financeira de um dos herdeiros; o fato de um deles ter recebido maior apoio ao longo da vida, como o custeio da faculdade, de um curso ou de uma reforma; a maior participação na vida do genitor ou no crescimento da empresa da família; o cuidado dedicado ao genitor em sua velhice; a existência de herdeiros com ou sem filhos; ou, ainda, a existência de filhos de diferentes relacionamentos ou filhos adotados.

Na prática, diferenças na herança nem sempre são bem recebidas e frequentemente acabam em processos judiciais, com questionamentos que vão desde a legalidade da divisão até a própria capacidade do genitor quando da manifestação de sua vontade.

Por isso, diálogo franco, transparência e planejamento jurídico são fundamentais para estruturar uma divisão patrimonial que, embora desigual, possa ser compreendida como justa e juridicamente segura.

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27/08/2026

Quando o banco cobra, a empresa precisa se defender.

Uma dívida empresarial pode chegar ao Judiciário acompanhada de contratos, garantias, encargos e valores que precisam ser analisados com profundidade.

A defesa não pode ser apenas uma resposta à cobrança. É preciso examinar a relação contratual, identif**ar eventuais abusos, discutir os valores exigidos e construir a estratégia processual adequada para proteger a empresa e seu patrimônio.

Contencioso empresarial é estratégia de defesa.

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