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Biffi Advogados

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Escritório jurídico especializado em Direito da Economia e da Empresa, atuando nos setores Público e Privado, com assessoria jurídica e consultoria legal nas áreas de Direito Tributário, Administrativo, Societário, Financeiro, Constitucional, Civil, Ambiental e Trabalhista.

31/12/2022

Feliz Ano Novo!!

30/12/2022

Em dezembro de 2022 foi publicado o decreto n°67357/22 que possibilita aos contribuites do comércio varejista parcelem o ICMS devido em razão das saídas de mercadoria em dezembro.
*Confira as regras estabelecidas para adesão ao parelamento.

Para saber mais, ligue ou mande uma mensagem (16) 991595057

01/12/2022

Em razão dos reflexos econômicos da pandemia de Covid -19, especialmente sofridos pelo setor de eventos e correlatos, a Lei 14.148 foi sancionada em 2021 dispondo sobre ações emergenciais e temporárias para compensar os prejuízos suportados, dentre os quais o Programa Emergencial de Retomada do Setor de eventos – P***E.

Contudo, nem todas as empresas estão sendo beneficiadas com o Programa, razão pela qual o Judiciário tem concedido liminares.
Não deixe de buscar o seu direito.

Entre em contato: (16) 99159-5057

30/11/2022

14/07/2022

Na ultima semana uma atriz sofreu a exposição de dados sigilosos sobre sua saúde por uma funcionária do hospital onde recebeu atendimento.

Além das sanções aplicáveis à funcionaria que agiu notadamente fora dos ditames éticos, vale ressaltar que o hospital também pode ser responsabilizado pelo ocorrido em razão da LGPD.

A Lei Geral de Proteção de dados pessoais enquadra as informações médicas na categoria de informações sensíveis e veda expressamente sua divulgação, ressaltando apenas as situações relativas a prestação de serviços de saúde e de assistência farmacêutica.

Segundo a lei também são considerados dados pessoais sensíveis: a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos e biométricos.

A inobservância do sigilo das informações sensível pode gerar à empresa infratora multa de até R$ 50.000.000,00 por infração.

07/07/2022

O instrumento da arbitragem foi instituído pela lei 9.307/96 e, em síntese oferece uma maneira eficiente e mais célere de resolução de conflitos.
Os litigantes podem optar por resolver o conflito através de um órgão julgador que não seja o judiciário.
É um método privado, assim, há custos envolvidos.
Os interessados ficam responsáveis por eleger um ou mais árbitros, imparciais e experientes na área da disputa, para analisar o caso.
Os árbitros irão, primeiramente, auxiliar as partes para que elas entrem em acordo. Caso isso não aconteça, será proferida uma decisão (sentença arbitral), que tem a mesma força de uma sentença judicial, obtendo assim um julgamento mais técnico sobre a controvérsia e notadamente mais célere que a justiça convencional.
As partes podem determinar o prazo para a finalização do procedimento, contudo, na ausência desta estipulação, a lei de referência, em seu art. 23, estipula o prazo de seis meses para que os árbitros apresentem a sentença, que é definitiva, quer dizer irrecorrível.

05/07/2022

Primeiramente, para optar por este método de solução de conflitos é preciso constar cláusula arbitral no contrato do negócio. Outra possibilidade é, mesmo durante o andamento de um processo judicial, optarem as partes e redirecionar a questão ao julgamento arbitral.

Os grandes diferenciais desta ferramenta são:
- a sentença arbitral possuir os mesmos efeitos da sentença judicial;
- decisão mais técnica sobre o tema em discussão;
- a celeridade de sua tramitação.

24/06/2022

O novo corte beneficia indústrias de calçados, tecidos, móveis, brinquedos, máquinas entre outros, mas não se aplica aos produtos nocivos à saúde.

Contudo, de forma liminar, o Supreto Tribunal Federal suspendeu a redução do imposto para mercadorias que concorrem com itens produzidos na Zona Franca de Manaus em razão de perda extremanete significante na competitividade dos produtos vendido pela Zona Franca com a redução do imposto.

A decisão foi atacada através de Agravo Regimental pela Advocacia Geral da União visando alteração do critério de identificação dos produtos da Zona Franca de Manaus eximidos da incidência do Decreto.

Ainda não há decisão definitiva sobre o caso.

Para saber mais agende sua consulta (16) 36200210 - (16) 991595057

22/06/2022

A redução beneficia indústrias de calçados, tecidos, móveis, brinquedos, máquinas entre outros, mas não se aplica aos produtos nocivos à saúde.

Contudo, de forma liminar, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a redução das alíquotas do imposto para mercadorias que concorrem com itens produzidos na Zona Franca de Manaus em razão de perda extremante significante na competitividade dos produtos produzidos na Zona Franca com a redução das alíquotas do imposto.

A decisão foi atacada através de Agravo Regimental pela Advocacia Geral da União visando alteração do critério de identificação dos produtos da Zona Franca de Manaus eximidos da incidência do Decreto.

Ainda não há decisão definitiva sobre o caso.

09/06/2022

O Estado de São Paulo tem o dever legal de impor a simplificação de procedimentos referentes ao cumprimento de obrigações, por exemplo:
- do processo de abertura e encerramento das empresas;
- a obrigatoriedade de criação de um sistema digital para a obtenção simplificada dos documentos necessários aos processos de registro, abertura, funcionamento, modificação e extinção de empresas;
- a simplificação do sistema tributário para diminuir o custo operacional dos empreendedores e facilitar a fiscalização;
- simplificação do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

Além disso, têm-se:
– Eliminação de exigência de licença para negócios de baixo risco (Artigo 2º, inciso III);
- Limite de Prazo de análise para o Poder Público Estadual para atividades de alto risco (Artigo 4º, inciso IX e X; e Artigo 5º VIII e IX);
- Cláusula Full Analysis (Artigo 4º, inciso XXII; e Artigo 5º, inciso XV); entre outdoors.

O novo marco legal estabelece, também, obrigações aos empreendedores, que deverão, principalmente, exercer suas atividades econômicas com a presunção de boa-fé perante o Poder Público e salvaguardar toda documentação pertinente ao exercício para fins comprobatórios e fiscalizadores.

Para saber mais agende sua consulta (16) 36200210 - (16) 991595057

06/06/2022

Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 12/04/2022, a Lei nº 17.530/2022 – Código de Defesa do Empreendedor no Estado de São Paulo, visa instituir ambiente regulatório mais amigável para as atividades produtivas, baseada no princípio da livre concorrência, que proporciona maior competição por preços mais justos e mais geração de empregos.

Para saber mais agende sua consulta (16) 36200210 - (16) 991595057

31/05/2022

No dia 10/05/2022, o Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS, publicou a Portaria DIRBEN/INSS nº 1012/202 que permite que as empresas acompanhem os requerimentos de benefícios feitos pelos empregados que guardam relação direta com o contrato de trabalho.

As informações farão referência à data do requerimento, da concessão, de início e de cessação, quando houver, além do seu status no momento da consulta.

Por outro lado, com o acesso às informações, pelo disposto no parágrafo 9º da Portaria, atribui responsabilidade à empresa pelo uso incorreto dos dados acessados, ou seja, as informações deverão ter uso estritamente necessário para as situações aplicáveis ao contrato de trabalho.
Entre os benefícios passíveis de consulta estão previstos: auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença); auxílio-acidente; aposentadorias; pensão por morte acidentária; antecipação de auxílio por incapacidade temporária.

Para saber mais, agende sua consulta (16) 36200210

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