Mariana Castilho Advocacia

10/02/2026

Quem tem direito à isenção?

Militares inativos (da reserva remunerada ou reformados) e seus pensionistas têm direito à isenção do Imposto de Renda, desde que atendam a alguns critérios específicos. A isenção é garantida para militares portadores de doenças graves, conforme a legislação vigente. Além disso, os militares que se aposentaram ou foram reformados devido a acidente em serviço também podem ser isentos.

Algumas das doenças que garantem a isenção incluem:

Tuberculose ativa
Alienação mental
Esclerose múltipla
Neoplasia maligna (câncer)
Cegueira
Hanseníase
Paralisia irreversível e incapacitante
Cardiopatia grave
Doença de Parkinson
Espondiloartrose anquilosante
Nefropatia grave
Hepatopatia grave
Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
Contaminação por radiação
Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)

⚖️ Qualquer dúvida, fico à disposição.
📍 Ribeirão Preto e Região
📱 (16) 99258-9080

✨ Informação é inclusão. Direito não é favor!

10/02/2026

Doenças que garantem isenção de IR

A isenção é aplicada sobre rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma (inclusive complementação):
• Neoplasia maligna (câncer)
• AIDS (HIV)
• Alienação mental
• Cardiopatia grave
• Cegueira (inclusive monocular, conforme jurisprudência)
• Contaminação por radiação
• Doença de Parkinson
• Esclerose múltipla
• Espondiloartrose anquilosante
• Fibrose cística (mucoviscidose)
• Hanseníase
• Hepatopatia grave
• Nefropatia grave
• Paralisia irreversível e incapacitante
• Tuberculose ativa

⚠️ Pontos importantes:
• ❌ A isenção não depende de a doença estar ativa no momento do pedido
• 📄 É necessário laudo médico oficial (União, Estado ou Município)
• 💰 O contribuinte pode ter direito à restituição retroativa dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos
• 📌 A isenção não se aplica a rendimentos de atividade laboral (salário)

Cada caso deve ser analisado individualmente, pois muitos pedidos são negados indevidamente pela Receita Federal.

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10/02/2026

Plagiocefalia e Braquicefalia: o que você precisa saber

A plagiocefalia e a braquicefalia são alterações no formato do crânio do bebê que podem surgir nos primeiros meses de vida. Em muitos casos, o tratamento indicado é o uso de uma órtese craniana, conhecida popularmente como capacetinho, cuja finalidade é promover a correção adequada do crânio ainda em fase de crescimento, prevenindo complicações futuras e a necessidade de intervenções cirúrgicas.

A órtese craniana e o Rol da ANS

Embora o capacetinho seja essencial para a eficácia do tratamento, ele não consta expressamente no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No entanto, isso não afasta o dever do plano de saúde de custear o tratamento quando houver prescrição médica fundamentada, conforme entendimento consolidado na legislação e na jurisprudência.

Prescrição médica e dever de cobertura

Havendo indicação médica para o uso da órtese craniana como medida preventiva e terapêutica, a operadora do plano de saúde tem obrigação legal de fornecer o tratamento, inclusive a órtese. Na prática, muitos beneficiários só conseguem garantir esse direito por meio de medidas judiciais, diante da negativa indevida das operadoras.

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10/02/2026

⚖️ Isenção de IPVA para Autistas: você sabia que esse direito existe?

Famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ter direito à isenção de IPVA, um benefício fiscal que reduz custos e garante mais mobilidade e inclusão 🚗💙

👉 Quem pode ter direito?
✔️ Pessoas com diagnóstico de TEA
✔️ Pais ou responsáveis legais (quando o veículo é usado para transportar o autista)
✔️ Veículos adaptados ou não, conforme a legislação de cada estado

📌 Importante: as regras variam de estado para estado, e muitos pedidos são negados por falta de orientação adequada.

💬 Você já tentou pedir essa isenção ou conhece alguém que possa ter direito?

⚖️ Qualquer dúvida, fico à disposição.
📍 Ribeirão Preto e Região
📱 (16) 99258-9080

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25/03/2025

🚨 ALERTA IMPORTANTE! 🚨

Pessoal, fiquem atentos! 🚨 Estão usando o nome do meu escritório para aplicar golpes! ⚠️

❌ Eu NÃO entro em contato por outros NÚMEROS

👉 Meu único número oficial é: (16) 99258-9080. Se receber mensagens de outro contato se passando por mim, não responda e me avise imediatamente!

⚠️ Protejam-se! Sempre confirmem as informações antes de qualquer ação. Se tiver dúvidas, fale diretamente comigo pelos canais oficiais.

Compartilhe esse aviso para que ninguém caia nesse golpe! 🙏✨

Call now to connect with business.

24/02/2025

24/02/2025

VOCÊ JÁ SABIA QUE O STF MUDOU AS REGRAS PARA RECEBIMENTO DO AUXÍLIO MATERNIDADE EM 2024.

Se o INSS negou seu pedido de salário-maternidade, Não desista ainda! Muitas mães deixam de receber simplesmente porque não sabem que podem recorrer.

👩‍⚖️ A lei permite que você peça o benefício na Justiça se:
✅ Seu bebê nasceu nos últimos 5 anos.
✅Você fez pelo menos uma contribuição nos 12 meses anteriores ao nascimento do filho
✅ Seu pedido foi negado injustamente.

📢 O INSS erra muito nas análises! Não deixe esse direito passar.

📩 Me chama no direct ou comenta "quero recorrer" para saber mais!

̃e

24/02/2025

1. Você sabia? Se seu salário-maternidade foi negado, você pode recorrer! 📢💡

👶 Muitas mães têm o benefício negado pelo INSS, mas nem sempre isso significa que você perdeu o direito! Se você contribuiu para o INSS antes do parto e seu filho tem até 5 anos, ainda é possível recorrer na Justiça e garantir o seu salário-maternidade.

⚖️ Quem pode recorrer?

✅ Mães que fizeram ao menos 1 contribuição ao INSS nos 12 meses antes do parto.

✅ Desempregadas que ainda estavam na qualidade de segurada.

✅ Autônomas, MEI e contribuintes facultativas que estavam com os pagamentos em dia.

💬 Já teve o benefício negado? Conta aqui sua experiência! Ou marque uma amiga que precisa saber disso. 👇

19/02/2025

🤰 Estabilidade Gestacional no Trabalho: Seus Direitos! ⚖️

Você sabia que a trabalhadora gestante tem estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 120 dias, ou se empresa cidadã - 180 dias, após o parto. Isso significa que a empresa não pode demitir sem justa causa nesse período!

🔹 Precisa avisar a empresa? Não! A estabilidade existe mesmo que o empregador não saiba da gravidez no momento da demissão. Se a demissão ocorrer, e descobrir que estava grávida, é possível pedir a reintegração ao emprego ou indenização.

🔹 E no contrato de experiência? Sim! A estabilidade também vale para contratos temporários e de experiência.

🔹 Se pedir demissão, perde a estabilidade? Depende! Se houver pressão da empresa para sair, é possível reverter a demissão. Dependerá da análise do Juíz.

⚖️ Atenção! Se você tem direitos trabalhistas a reivindicar, é importante saber que o prazo para entrar com uma ação na Justiça do Trabalho é de até 2 anos após a demissão. Além disso, você pode cobrar valores e direitos referentes aos últimos 5 anos em que trabalhou na empresa.

Passou desse prazo? Infelizmente, você pode perder o direito de reclamar na Justiça.

Se tem dúvidas ou precisa de orientação, procure um advogado trabalhista! 📩💼

⚖️ Qualquer dúvida, fico à disposição.
🌎Atendo todo Brasil
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̃opreto

27/01/2025

👨‍✈️ É militar e paga pensão alimentícia? Saiba quando é possível pedir a exoneração!

Muitos pais militares desconhecem, mas em algumas situações é possível pedir a exoneração da pensão alimentícia, como:

✅ Filho maior de idade: Quando o filho atinge a maioridade (18 anos), a necessidade de pensão precisa ser comprovada.
✅ Autossuficiência: Caso o filho já tenha condições de se sustentar sozinho, como emprego fixo ou renda estável.
✅ Mudança na necessidade: Se houver alteração na necessidade ou dependência do filho.
✅ Filho casado ou morando junto: Quando o filho constitui sua própria família, casando ou vivendo em união estável.
✅ Não ingresso na faculdade: Caso o filho não esteja estudando ou cursando ensino superior, não há obrigação de manter o pagamento em certos casos.

👉 Importante: O pedido deve ser feito judicialmente, e o juiz avaliará cada caso com base nas provas apresentadas.

⚖️ Quer saber se é o seu caso? Entre em contato e receba orientação jurídica para ajustar sua pensão.

27/01/2025

❌ O INSS não reconheceu sua deficiência? Saiba como recorrer!

Se você teve o pedido de BPC/LOAS negado pelo INSS por não reconhecerem sua deficiência, não desista! Muitas vezes, o órgão erra na avaliação ou desconsidera documentos importantes.

✅ Você pode recorrer judicialmente!
A Justiça pode revisar o caso com base nos laudos médicos, relatórios e nas suas reais condições de saúde e renda, garantindo o seu direito ao benefício assistencial.

👉 Não fique sem apoio! Entre em contato e descubra como lutar pelo seu direito ao LOAS.

💬 busque seus direitos e se proteja.
Procure um advogado de sua confiança.
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27/01/2025

Um recente caso em chamou atenção: o Facebook foi condenado a indenizar um usuário em R$ 8 mil por danos morais após uma invasão de conta. O hacker usou o perfil para pedir dinheiro a familiares e amigos via Pix, causando enorme constrangimento e prejuízo emocional à vítima.

A Justiça entendeu que houve falha na prestação de serviço, já que o usuário tentou recuperar sua conta sem sucesso nos canais disponíveis. Este caso reforça que empresas são responsáveis pela segurança das plataformas que fornecem.

👉 Se você já teve sua conta hackeada ou sofreu danos por falha de segurança, pode ter direito a reparação!

💬 busque seus direitos e se proteja.
Procure um advogado de sua confiança.

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