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Jéssica Secco Advocacia

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Jéssica Secco Advocacia

Defendo seus direitos, trabalhador!

01/01/2026

Que 2026 traga aprendizados, conquistas e muito amor a todos nós!

Um Ano Novo cheio de paz e felicidades para todos. ✨🤍

24/12/2025

Esse ano nossa família está mais completa ainda com a chegada da Rafa! 🥰 E por isso o Natal se tornou ainda mais especial... ✨🎄

Que o amor esteja presente em todos os lares nessa noite mágica e que não deixemos de lado o verdadeiro signif**ado desse dia: celebrar a nossa fé. 🤍

Um Feliz Natal a todos!

16/12/2025

Mensagem durante as férias? Não pode! 📵
O período de férias é um direito garantido ao trabalhador e isso inclui desconexão total das demandas do trabalho.

Durante esse tempo, a empresa não deve enviar mensagens, solicitar tarefas ou pedir retornos, seja por WhatsApp, e-mail ou qualquer outro canal. Férias são para descansar de verdade, recuperar energia e voltar bem.

A lei prevê que o empregado esteja totalmente livre de obrigações profissionais, e interferências podem até caracterizar irregularidade. ⚖️

Respeitar as férias é respeitar a pessoa. Cuidar do bem-estar também faz parte de ser uma boa empresa.

12/12/2025

Recebeu uma notif**ação de desligamento pelo app da CTPS Digital? Atenção: essa mensagem não substitui o comunicado formal de demissão.

O aviso de desligamento deve ser feito de forma direta e documentada, seja por escrito, e-mail ou outro meio eletrônico que permita registro e comprovação. O aplicativo da Carteira de Trabalho Digital tem caráter administrativo, servindo apenas para atualizar dados no sistema eSocial. Ele não é o canal oficial para comunicar uma demissão.

Apesar de não existir uma regra específ**a proibindo esse envio pelo app, a legislação exige que a empresa garanta que o trabalhador recebeu, entendeu e teve acesso ao comunicado real.

Em momentos sensíveis como esse, a comunicação precisa ir além da tecnologia: clareza, responsabilidade e humanidade fazem toda a diferença. 😉

05/12/2025

Trabalhador, você sabia? 👀

Pela legislação trabalhista, qualquer período trabalhado além do contrato (seja antes de bater o ponto, durante intervalos ou após o expediente) deve ser registrado e pago como hora extra, com os devidos adicionais.

Caso a empresa se beneficie desse trabalho antecipado e não registre, configura descumprimento da jornada e pode gerar passivos trabalhistas.

Quem conhece seus direitos, não é passado para trás! 😉 Encaminhe para outro amigo também saber.

03/12/2025

Sim, você pode!
Nenhum trabalhador é obrigado a aparecer em fotos, vídeos ou publicações institucionais sem consentimento. A imagem de uma pessoa é um direito de personalidade protegido pela Constituição Federal (art. 5º, X) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Na prática, isso signif**a que ninguém pode usar sua imagem para fins comerciais ou institucionais sem sua autorização livre, informada e específ**a. Mesmo que o conteúdo pareça simples (como story), o uso da imagem depende da vontade do funcionário. E o consentimento precisa ser opcional: o colaborador não pode sofrer qualquer tipo de pressão, constrangimento ou prejuízo por não querer participar.

👉 O ideal é que as empresas peçam autorização formal (por escrito ou digital), deixando claro onde e como as imagens serão utilizadas. Isso protege tanto o colaborador quanto o empregador, garantindo transparência e respeito.

Vale lembrar: respeitar a privacidade e a vontade das pessoas também faz parte da cultura organizacional. 😉

01/12/2025

A advertência verbal é uma forma informal de chamar a atenção do colaborador por alguma conduta considerada inadequada, como um atraso, uma falha leve, um comportamento fora das normas.

Mas, do ponto de vista jurídico, ela tem pouco ou nenhum valor probatório, já que não f**a registrada em documento nem assinada pelo empregado. Na prática, funciona mais como um aviso educativo ou disciplinar interno, uma tentativa de corrigir a conduta sem gerar registro formal no histórico do trabalhador.

Quando existe intenção de formalidade, é necessário que se registre a advertência por escrito, passando a ter validade documental. Arrasta ⏩ pra saber quais características esse registro exige.

28/11/2025

Esse “deslize” pode sair caro, viu? 😅

O atestado serve para afastamento médico, ou seja: o período descrito é para descanso e recuperação. Se o trabalhador é flagrado em festas, viagens ou atividades incompatíveis com o motivo do atestado, o empregador pode entender que houve má-fé e pode virar advertência, suspensão ou até demissão por justa causa, dependendo da situação. ⚖️

Trabalhador, use o bom senso! Se o médico te afastou, o descanso é parte do tratamento. Não dê sorte para o azar se não quiser ser prejudicado.

26/11/2025

A desídia é aquele conjunto de comportamentos que mostram falta de cuidado, repetição de erros, atrasos constantes, baixa produtividade ou desatenção com as tarefas. Quando isso vira rotina e a empresa consegue comprovar que já orientou, advertiu e tentou corrigir a situação, a desídia pode sim resultar em justa causa.

Mas é importante lembrar: não é um deslize pontual que leva a essa penalidade. A justa causa por desídia exige:

✅ Reincidência
✅ Histórico de advertências
✅ Prejuízo ao trabalho

Ou seja: antes da punição mais severa, devem existir etapas como advertências, suspensões e tentativas reais de alinhamento.

No fim das contas, a desídia mostra o que acontece quando pequenos descuidos viram hábito. E a justa causa, nesse cenário, não chega do nada 👉 ela é o resultado de um processo que poderia ter sido evitado com responsabilidade, orientação e correções no dia a dia.

11/11/2025

Quando um colaborador perde alguém querido, o impacto vai muito além do trabalho 👉 é um momento que exige tempo, acolhimento e respeito. Por isso, a CLT garante o direito à ausência por luto, também chamada de licença nojo, permitindo que o trabalhador se afaste sem prejuízo do salário.

📜 Pelo artigo 473 da CLT, o empregado pode se ausentar por até 2 dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, companheiro(a), pais, filhos, irmãos ou pessoa que viva sob sua dependência econômica. Durante esse período, a falta é justif**ada e remunerada.

No entanto, algumas empresas ou convenções coletivas de trabalho podem ampliar esse prazo, reconhecendo que o luto não cabe em apenas dois dias. É sempre importante verif**ar o que está previsto nas políticas internas ou nos acordos da categoria.

O essencial é lembrar que o luto não é ausência, é um processo. E tratá-lo com empatia e respeito é também uma forma de cuidar das pessoas que fazem parte da empresa. 🤍

06/11/2025

Muita gente ainda confunde o que ele realmente signif**a, mas o banco de horas existe pra compensar horas a mais trabalhadas, e não pra “tapar buraco” de faltas injustif**adas. ⏰👀

Quando o colaborador faz horas extras, a empresa pode, dentro do que foi previsto em acordo ou convenção coletiva, registrar esse tempo para ser compensado depois com folgas ou saídas antecipadas. É uma forma de equilibrar a jornada, sem precisar pagar hora extra em dinheiro.

⚠️ Mas atenção: falta injustif**ada é falta. Não gera crédito, e sim desconto.
Não há compensação possível, porque o banco de horas é um sistema de trocas e não de perdão.

Em outras palavras: só dá pra compensar o que foi trabalhado a mais. Se não trabalhou, não há o que compensar! 😉

04/11/2025

Acerto é direito, não negociação. 💰😉

Quando um contrato de trabalho chega ao fim, o empregador tem até 10 dias corridos após a rescisão para quitar todas as verbas devidas 👉 salário, férias proporcionais, 13º, aviso, FGTS etc.

E esse pagamento deve ser feito em uma única parcela. Parcelar o acerto não é permitido pela legislação trabalhista. Isso porque ele representa o encerramento de um vínculo e o pagamento de valores que já pertencem ao trabalhador.

O parcelamento, além de configurar descumprimento da CLT, pode gerar multa, juros e até processo trabalhista, isso sem falar no desgaste e na perda de confiança.

Resumindo: acerto não se parcela. Se deve, paga. Se pagou, quita. ⚖

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