28/01/2024
⚖️: A demissão ou desligamento sem justa causa é uma modalidade de término de contrato de trabalho.
Ela ocorre quando o empregador decide encerrar o vínculo com um empregado sem que haja uma razão específica que justifique a dispensa.
Nesse modelo de demissão, o trabalhador tem direito a receber as seguintes verbas rescisórias:
Saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, liberação do FGTS e seguro-desemprego.
A CLT, por meio do artigo 477, §6º, estabelece que a entrega ao empregado dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e o pagamento das verbas rescisórias deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
