Denilson Lourenço Advocacia

14/09/2021

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), n. 13709/18, que teve seu texto aprovado em 2018 mas que até recentemente estava em período de adaptação, entrou em vigor em caráter imediato desde o dia 18/09/2020.

Esta lei determina que toda empresa que opere no Brasil, mesmo que sua origem seja fora do país (como Facebook, Twitter, Netflix, entre outros), adote processos mais transparentes e seguros para o tratamento, proteção, compartilhamento ou divulgação de informações pessoais de clientes e usuários.

Além disso, a nova legislação prevê que qualquer pessoa pode questionar como as informações que ela cadastra em um site, tais como seus dados pessoais, são usados por essa empresa, como também por qual razão e por quanto tempo a empresa manterá suas informações salvas. É permitido ao usuário, inclusive, solicitar a exclusão de seus dados dos servidores da empresa.

Apesar de sua entrada em vigor, as penalidades previstas passam a ser aplicáveis apenas a partir de agosto/2021. A LGPD influenciará inclusive relações trabalhistas, pois como o empregador é detentor de informações pessoais de seus empregados, ele deve observar a LGPD sob pena de responsabilização civil.

14/02/2021

31/05/2020

Quando o ex-ministro e juiz Sérgio Moro precisou se defender, ele precisou contratar um advogado.
Se até ele precisou, você também pode precisar. Consulte sempre um advogado, não tente se defender sozinho, injustiças poderão ser evitadas.

09/04/2020

As causas de casos fortuitos e de força maior são tipicamente decorrentes de grandes acontecimentos da natureza, de atos governamentais ou de atos extraordinários vinculados a uma ação coletiva (como as guerras, extensas paralisações das cadeias logísticas, abrupta redução da atividade econômica, etc). Interessante notar que a jurisprudência tem oscilado na caracterização dos eventos como sendo de caso fortuito ou força maior, não havendo muitas vezes reconhecimento de fatos como secas ocasionais ou greves de determinadas categorias profissionais, pois esperados de tempos em tempos no desenvolvimento de certas atividades econômicas.
Assim sendo, gera a consequência de isentar o devedor da responsabilidade de arcar com encargos previstos em contrato em caso de inadimplemento da obrigação, mantendo o valor do débito em seu status original para o efetivo adimplemento conforme disposto em contrato.
Cabe mencionar que há um projeto de lei que tramita no senado sob o número 1179/2020, de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB) que prevê em seu artigo 6º que contratos firmados no período do decreto de calamidade pública decorrente do COVID-19, serão aplicados os efeitos do artigo 393 do Código Cívil.
Estaremos acompanhando passo a passo esse projeto de lei até a “sanção presidencial”.
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08/04/2020

Aos beneficiários do beneficio emergencial..

07/04/2020

Importante f**ar atento ao distrato com a instituição financeira para evitar transtornos e futuras negativações por dividas indevidas..

03/04/2020

Fator "príncipe" podendo ser aplicado em contratos bancários...

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não for responsável

02/04/2020

Houve redução, mas ainda está acima do limite permitido do Banco Central....

Os juros do cheque especial caíram de 247,6% em dezembro para 165,6% ao ano em janeiro. Na comparação com janeiro do ano passado (267,3%) também houve queda. A redução é reflexo da

02/04/2020

Em busca da recuperação, buscam seu "êxito" sobre o comércio; essa conta vai chegar ao consumidor final..

Representantes de shoppings, de redes varejistas, de associações comerciais e do setor de franquias afirmaram, em carta envia

29/12/2019

Muito cuidado ao preencher documentos e firmar contratos..

03/11/2019

Artigo 1520 do código Civil..

24/10/2019

"Quando as pessoas querem o impossível somente os mentirosos podem satisfazê-las." - Thomas Sowell.