Grahl & Oliveira

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27/05/2024

Dentre as questões que podem levar a anulação da venda de um bem imóvel, chamamos a atenção para o desrespeito ao direito de preferência do inquilino ou coproprietários.
Portanto, é importante que antes de concretizar a venda de um imóvel para terceiros, havendo inquilinos e/ou coproprietários, estes não só têm preferência na aquisição do imóvel, como também devem ser respeitadas as mesmas condições oferecidas ao comprador.
Detalhe: O prazo para o inquilino e/ou o coproprietário informar pela decisão de comprar o imóvel é de 30 dias, sendo que a não aceitação ou ausência de resposta dentro desse prazo, confere ao proprietário o direito de vender a quem desejar.

24/05/2024

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos pode ser estendida a outras aplicações financeiras ou à conta corrente do devedor.
A impenhorabilidade já era aplicada ao valor de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Agora, com o novo entendimento, essa regra passa a valer também para valores mantidos em conta corrente ou qualquer outra aplicação financeira.
Em casos de investimentos, respeitado o teto de 40 salários-mínimos, deverá haver comprovação de que o valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial..
Para mais informações e orientações personalizadas, entre em contato conosco. 📲

02/02/2024

Não é raro nos depararmos com imóveis, sejam rurais ou urbanos, em situação irregular. E essa irregularidade pode estar relacionada a diversas questões, desde uma escritura ou um formal de partilha que não se consegue registrar na matrícula respectiva, até questões mais complexas, tais como retificação de área, condomínios e loteamentos em situação irregular, um imóvel em que a pessoa possui a posse, mas não o direito real, dentre outras muitas situações.

Entretanto, para cada tipo de irregularidade existe uma forma adequada para sua regularização, resultando assim, não só em uma segurança jurídica, mas também na certeza de bons negócios o proprietário desejar negociar o imóvel.

Então, se você tem alguma dúvida ou deseja mais esclarecimentos, fale com a gente, pois estaremos sempre prontos para atendê-lo.

Endereço

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