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Hatz Advocacia Trabalhista, Avenida Independência, 251, Ribeirão Prêto (2026)

12/12/2023

A legislação trabalhista fixa regras para o trabalho noturno que devem ser seguidas pelas empresas e que devem ser de conhecimento dos trabalhadores que se ativam na jornada noturna. Assim, destacamos 10 pontos interessantes para conhecimento dos empresários e dos trabalhadores:

01 - Jornada noturna é compreendida das 22:00 às 05:00 horas;

02 - A hora noturna equivale a 52 minutos e 30 segundos e não 60 minutos;

03 - A hora noturna deve ser paga com um adicional de pelo menos 20% sobre a hora diurna ou percentual maior se constante do Instrumento Coletivo de Trabalho da categoria;

04 - A jornada excedida de 52 minutos e 30 segundos, deve ser paga como hora extra;

05 - Prorrogação do trabalho noturno, horas extras e adicional;

06 - Jornada mista, ou seja, jornada em ambos os períodos (diurno e noturno);

07 - Para trabalhador rural a jornada noturna é das 21:00 às 05:00 horas;

08 - Para atividades pecuárias, a jornada noturna é das 20:00 às 04:00 horas;

09 - Integração do adicional noturno nas Férias, 13° salários, Descanso Semanal e FGTS;

10. A jornada de trabalho deve constar do Contrato de Trabalho.

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02/12/2023

A demissão sem justa causa é um procedimento de desligamento em que o trabalhador é dispensado sem motivo legal, ou seja, quando não ocorre nada grave para o término da relação de trabalho.

Como o funcionário não cometeu nenhuma falha grave, a empresa é obrigada a pagar várias indenizações. Já quando o desligamento é solicitado pelo colaborador, o empregador f**a isento de pagar algumas verbas rescisórias.

Confira acima os pagamentos que devem ser feitos pela empresa no prazo de até 10 dias contados a partir da rescisão do contrato por demissão sem justa causa.

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01/12/2023

A reforma trabalhista permitiu acordos entre empregados e patrões. No entanto, f**aram resguardados outros pontos que não podem ser mudados.

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29/11/2023

Se você está de AVISO PRÉVIO e nesse período descobriu que estava doente, fique atento a essas dicas!
✅ se o atestado for inferior a 15 dias: o funcionário deverá cumprir o restante do aviso normalmente. Isto quer dizer, se o trabalhador apresentar um atestado de 4 dias, após o retorno deverá seguir normalmente até o final do aviso.
✅ se o atestado for superior a 15 dias: durante os primeiros 15 dias, a empresa é responsável pelo pagamento do trabalhador e o aviso prévio é contado normalmente. Depois disso, o funcionário recebe auxílio doença do INSS e A CONTAGEM DO AVISO É PAUSADA, retomando após o retorno do funcionário às atividades.

⚠Mas, ATENÇÃO! ⚠
Em caso de afastamento devido a doença ou acidente relacionados ao trabalho (síndrome de Burnout, dores oriundas de carregamento de peso, acidente de trabalho, etc), então além dessa conduta acima, também tem a estabilidade de 12 meses após o retorno do funcionário ao trabalho (após liberação pelo INSS). Assim, o trabalhador é reintegrado à empresa até o fim deste período.
Se você foi dispensado em uma dessas situações, não tendo a sua estabilidade observada, VOCÊ TEM DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Procure uma advogada trabalhista e oriente-se!

Se esse é seu caso, ou se conhece alguém nessas condições, compartilhe esse post.
Dúvidas em Direito do Trabalho? Comente aqui embaixo ou nos chame no direct que teremos prazer em te atender!

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27/11/2023

A síndrome de burnout é uma doença mental que surge após o trabalhador passar por situações de estresse no trabalho, atividades que requerem muita responsabilidade, competitividade ou excesso de atividades. Ela está muito associada ao funcionário que trabalha sobre pressão. Algumas profissões são mais suscetíveis a desenvolver essa síndrome, como: médicos, enfermeiros, jornalistas, policiais, professores e profissionais que desempenham dupla ou tripla jornada de trabalho.
A doença pode resultar em casos graves de depressão e ansiedade, por isso ela foi incluída na Classif**ação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS), logo esse reconhecimento dá direitos ao trabalhador que é diagnosticado com essa síndrome.

Quais os direitos do trabalhador com síndrome de burnout?

O trabalhador que conseguir comprovar que tem a doença, deve apresentar o laudo na empresa que trabalha, esse laudo irá garantir um atestado de no mínimo 15 dias de afastamento das suas atividades profissionais. Nesse período o trabalhador não pode sofrer prejuízos na sua remuneração, a empresa deve arcar com todo o salário nesse período.
Se o período de afastamento for maior que 15 dias, então o INSS é responsável pela remuneração do trabalhador, através do auxílio-doença. Isso lhe dará garantia de ter estabilidade no seu trabalho e após retornar suas atividades após esse período, não poderá ser demitido pelos próximos 12 meses.

Quem tem síndrome de burnout pode se aposentar?
Somente com o diagnóstico da síndrome de burnout, você não conseguirá se aposentar, para ter direito a aposentadoria por invalidez, o segurado precisa comprovar que está incapaz total e permanente para o trabalho.
A incapacidade para o trabalho traz limitações de forma permanente, sem a possibilidade de recuperação, inclusive para realizar outras funções.

Se você tem a doença e está com dificuldades para obter seu benefício, procure um advogado especialista para conseguir por meios judiciais!

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24/11/2023

1. Estabilidade Provisória
O primeiro direito fundamental da gestante no trabalho é a estabilidade provisória. Conforme o Artigo 10 da Constituição Federal, a funcionária gestante não pode ser demitido de forma arbitrária e sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

2 Reintegração ou Indenização
Se a gestante descobre sua gravidez após uma demissão sem justa causa, ela tem o direito à reintegração ao seu emprego anterior.

3. Realocação de Função
Um dos direitos mais importantes da gestante é a possibilidade de ser realocada para uma função que não ofereça risco à sua saúde ou à do bebê

4. Repouso nos Casos de Gravidez de Risco
Em situações de gravidez de risco, comprovadas por laudos médicos, a gestante tem o direito ao repouso absoluto do trabalho por mais de 15 dias. Durante esse período, ela pode ser afastada e receber auxilio-doença do INSS.

5. Dispensa para Consultas Médicas
O Artigo 392 da CLT estabelece que a empregada gestante tem o direito de se ausentar do local de trabalho, sem prejuízo do salário e demais direitos. para realizar no minimo seis consultas médicas e exames complementares durante a gravidez.

6. Licença-Maternidade
Trata-se de um período remunerado de 120 dias em que a mulher permanece afastada do trabalho após o nascimento do bebé, com início a partir do 28º dia antes do parto. Além disso, a trabalhadora adotante também tem direito à licença-maternidade.

7. Ampliação do Periodo de Repouso
O parágrafo 2º do artigo 392 do Decreto-Lel 5.452 prevé que os periodos de repouso antes e depois do parto podem ser aumentados em duas semanas cada um, mediante atestado médico.

8. Salário-Maternidade
O salário-maternidade é a remuneração que a gestante ou adotante recebe durante a licença-maternidade. A segurada com vínculo empregatício deve solicitar o salário-maternidade diretamente ao empregador.

9. Intervalos para Amamentação
Após o retorno ao trabalho, a gestante tem o direito de amamentar seu filho, Inclusive se ele for adotado, até que a criança complete seis meses.

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22/11/2023

Assédio no trabalho é inaceitável. Conheça seus direitos e as etapas para denunciar e resolver situações de assédio no ambiente de trabalho. Proteger sua dignidade é fundamental. 👩‍💼

🤝🚫 Direitos em Casos de Assédio no Trabalho: Denuncie e Proteja-se ⚖️📢
Ninguém merece viver com o fardo do assédio no local de trabalho. Saiba seus direitos e como agir para se proteger.

1. Reconheça os Direitos:
Você tem o direito de trabalhar em um ambiente seguro e livre de assédio. Isso inclui o assédio sexual, moral ou qualquer forma de discriminação.

2. Documente Tudo:
Mantenha registros de qualquer incidente. Anote datas, horários, locais e detalhes do assédio. Isso pode ser essencial ao fazer uma denúncia.

3. Denuncie Imediatamente:
Se você for vítima de assédio, denuncie-o imediatamente a um superior, ao departamento de recursos humanos ou à administração. Muitas empresas têm políticas claras contra o assédio e procedimentos de denúncia.

4. Busque Apoio:
Converse com amigos, familiares ou colegas de trabalho em quem confia. O apoio emocional é fundamental.

5. Proteção Legal:
Conheça as leis de proteção contra o assédio em seu país. Elas estão lá para garantir que você não sofra retaliação por denunciar.

6. Ação Legal:
Se as medidas internas não resolverem o problema, você pode recorrer à justiça. Consulte um advogado para entender suas opções legais.

Ninguém deve tolerar o assédio no trabalho. Conheça seus direitos, denuncie e proteja-se. Você merece trabalhar em um ambiente saudável e respeitoso. 💪🌐

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20/11/2023

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10/11/2023

Arrasta para o lado ↔️

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09/11/2023

Sim, a "revisão da vida toda" é um termo utilizado no âmbito previdenciário para se referir a uma possível revisão dos valores de aposentadoria. Essa revisão busca incluir no cálculo da aposentadoria os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, quando entrou em vigor o Plano Real e houve mudanças nas regras de cálculo do benefício.

A revisão da vida toda se baseia em uma interpretação de que a regra de descarte dos menores salários de contribuição, utilizada no cálculo da média salarial para determinar o valor do benefício, seria inconstitucional. Dessa forma, a revisão busca incluir todos os salários de contribuição, mesmo aqueles anteriores a julho de 1994, para aumentar o valor da aposentadoria.

Porém, é importante ressaltar que a revisão da vida toda não é uma garantia e varia de acordo com cada caso. É necessário analisar a legislação vigente, a jurisprudência e as particularidades do caso específico para avaliar a viabilidade dessa revisão.

Recomenda-se sempre buscar o auxílio de um advogado especializado em direito previdenciário para analisar a situação e fornecer um parecer adequado sobre a possibilidade de revisão da aposentadoria pela via da "revisão da vida toda".

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02/11/2023

Aqueles que amamos nunca morrem, pois sempre estarão em nossos corações.

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01/11/2023

Se você ouviu essa frase do seu patrão, não peça demissão, você perderá todos os direitos como, seguro desemprego, saque do FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, e ainda terá que pagar aviso prévio para o patrão.

O caminho aqui é aplicar uma justa causa no seu patrão, que é a RESCISÃO INDIRETA, e assim sair com todos os teus direitos.

Procure um advogado especialista imediatamente após ouvir essa frase!

Nossa equipe de especialistas em direito trabalhista está pronta para lutar pelos seus direitos
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