Gaona, Politi e Raffaini Advogados

28/02/2021

28/02/2021

12/02/2021

Google deve indenizar por não retirar conteúdo do ar

A 3ª turma do STJ manteve condenação imposta ao Google ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais em virtude do não cumprimento de decisão judicial de retirada de conteúdo da internet, além de manter a multa diária no valor acumulado de R$ 691.000,00.

Mais informações: https://migalhas.uol.com.br/quentes/303117/google-deve-indenizar-por-nao-retirar-postagens-ofensivas-do-ar

10/02/2021

Trabalhador que negar vacina pode ser demitido por justa causa, segundo MPT

Para o MPT - Ministério Público do Trabalho, os empregados que se recusarem a tomar a vacina contra a Covid-19 sem justificativas médicas documentadas poderão ser demitidos por justa causa, uma vez que podem colocar em risco a saúde dos demais funcionários.

Mais informações: https://migalhas.uol.com.br/quentes/340071/trabalhador-que-negar-vacina-pode-ser-demitido-por-justa-causa-diz-mp

08/02/2021

TJ/RJ revoga redução de aluguel de lojista em shopping

A 17ª câmara Cível do TJ/RJ revogou liminar que havia reduzido o valor de aluguel devido por um lojista a um shopping, pois os estabelecimentos comerciais reiniciaram suas atividades desde 11/08/2020, não se justificando que a administradora arque sozinho com os ônus da pandemia.

Mais informações: https://migalhas.uol.com.br/quentes/339980/tj-rj-revoga-reducao-de-aluguel-de-lojista-em-shoping

03/02/2021

Revendedora não é responsável por defeito em carro usado

O Juizado Especial Cível e Criminal de Mogi das Cruzes julgou improcedente pedido de indenização de um consumidor que comprou um carro usado, modelo 2004/2005, e este apresentou defeito no câmbio 8 meses e meio depois, uma vez que, por se tratar de veículo usado, poderia exigir manutenções com maior frequência. Além disso, nos termos do contrato, o vendedor era responsável por defeitos no câmbio por 90 dias ou 3 mil km rodados.

Mais informações: https://migalhas.uol.com.br/quentes/339654/revendedora-nao-e-responsavel-por-defeito-em-carro-usado

01/02/2021

Turma Recursal de Uniformização afasta condenação para seguradora restituir celular furtado

A Turma Recursal de Uniformização Cível do TJ/RJ reformou sentença que havia condenado a seguradora por danos materiais e morais, pois, segundo o entendimento da Turma, o contrato celebrado indicava de forma clara que só haveria cobertura em caso de roubo ou furto qualificado e, no caso dos autos, ocorreu furto simples.

Mais informações: https://migalhas.uol.com.br/quentes/339621/clausula-contratual-afasta-seguradora-de-restituir-celular-furtado

29/01/2021

Operadora de caixa que era ofendida na frente de clientes e colegas deverá ser indenizada

A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve condenação para pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, a uma operadora de caixa que era reiteradamente chamada de “lerda” na frente de clientes da loja e em reuniões de equipe.

Mais informações: https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=33681

27/01/2021

Aplicação de até 40 salários mínimos em fundo de investimento é considerada impenhorável

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu liminar para declarar impenhoráveis valores depositados em um fundo de investimento em valor inferior a 40 salários mínimos. Segundo o desembargador federal Marcelo Saraiva, a jurisprudência é no sentido de que o objetivo da impenhorabilidade é garantir um mínimo existencial ao devedor, em consonância ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Mais informações: https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=33634

25/01/2021

Justiça tem condenado empregadores e empregados por uso indevido de aplicativo

Os Tribunais trabalhistas tem estado atento às mensagens enviadas pelo aplicativo WhatsApp, condenando empresas e empregados, por exemplo, em razão de mensagens de cobrança de metas e ordens fora do horário de expediente e comentários ofensivos.

Mais informações: https://migalhas.uol.com.br/quentes/338735/whatsapp--empresas-e-empregados-sao-condenados-por-uso-indevido-do-aplicativo