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11/05/2026

Um caso recente que repercutiu nas redes sociais ressaltou uma discussão importante sobre relações de consumo: até que ponto um valor informado durante a negociação pode mudar no momento da cobrança?

Em contratações realizadas pelo WhatsApp, conversas, alinhamentos e informações sobre preço podem integrar a própria oferta do serviço.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece, no art. 31, que a oferta de produtos e serviços deve apresentar informações claras, corretas e precisas sobre valores e condições da contratação.

Além disso, o art. 6º, III, prevê como direito básico do consumidor o acesso à informação adequada e clara sobre preço e características do serviço contratado.

Porque, no fim, a discussão não envolve apenas preço.
Envolve dever de informação.

28/04/2026

A digitalização facilitou a assinatura de documentos, mas nem toda assinatura eletrônica tem o mesmo peso jurídico.

Em decisão da Justiça do Trabalho, uma procuração assinada via Clicksign não foi considerada suficiente para comprovar a representação em juízo, o que levou à extinção do processo sem análise do mérito.

Isso não significa que assinaturas fora da ICP-Brasil sejam inválidas. O Superior Tribunal de Justiça já reconhece sua validade, desde que seja possível comprovar, com segurança, a autoria e a integridade do documento.

O ponto é prático: se o documento pode parar no Judiciário, a forma de assinatura precisa sustentar essa prova.

Caso contrário, o risco não está só no documento, mas no próprio avanço do seu direito.

Salve esse post para não se esquecer e compartilhe com alguém que também precisa saber disso.

20/04/2026

Frase viral pode ser exclusiva? A resposta é que depende.

A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, reforça o critério central do direito autoral no ambiente digital.

Não basta alegar criação.
A Lei nº 9.610/98 exige comprovação inequívoca de autoria e originalidade para que exista proteção.

No caso retratado, como a frase já circulava sem origem definida e não houve prova concreta, o uso por terceiros não foi considerado plágio.

Em síntese,
Sem prova, não há exclusividade. Com prova, há proteção jurídica e possibilidade de impedir o uso.

Salve esse conteúdo para não perder e compartilhe com alguém que precisa entender isso também.

15/04/2026

Um investidor transferiu cerca de R$ 59 mil em criptomoedas acreditando estar realizando uma operação legítima. Pouco tempo depois, percebeu que havia sido vítima de um golpe.

Diante do prejuízo, o caminho parecia óbvio: buscar a responsabilização da corretora que intermediou a transação. Afinal, é ela quem viabiliza esse tipo de operação.

Mas o ponto central não estava no golpe em si, e sim em entender até onde vai a responsabilidade da plataforma dentro dessa relação.

Sem provas de que a corretora tenha contribuído para o dano, a responsabilização não se sustenta.

No fim, não é o prejuízo que define o dever de indenizar, é a capacidade de comprovar a origem da falha.

Compartilhe com quem precisa entender isso.

23/03/2026

A publicidade das apostas passa a integrar, de forma mais incisiva, a agenda regulatória brasileira.

Com o avanço do Projeto de Lei nº 2.985/2023, o debate jurídico se expande para os limites da comunicação no setor, indicando uma tendência de maior controle, padronização e responsabilização.

E você, o que acha disso tudo? Compartilhe com alguém que também precisa ficar por dentro.

Fontes:
Senado Federal — Projeto de Lei nº 2.985/2023

17/03/2026

Nas redes sociais, a comunicação empresarial não se limita ao marketing. Cada publicação também pode gerar efeitos jurídicos.

Situações aparentemente simples como, comparações com concorrentes, respostas a comentários ou promessas sobre produtos, podem causar prejuízo à reputação de terceiros ou induzir consumidores ao erro.

Nesses casos, podem ser aplicadas normas como o art. 186 do Código Civil, que trata da responsabilidade por danos, e o art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe publicidade enganosa ou abusiva.

Por isso, a gestão das redes sociais deve considerar não apenas a estratégia de comunicação, mas também as implicações jurídicas de cada publicação.

Compartilhe esse conteúdo com alguém que também precisa se atentar a isso e salve para não se esquecer.

06/03/2026

A imagem de uma pessoa não é apenas um detalhe em uma foto ou vídeo.
Ela é um direito protegido pela legislação brasileira.

Na prática, isso significa que utilizar a imagem de alguém, principalmente em conteúdos institucionais, publicitários ou comerciais, exige autorização e consentimento.

Com a expansão das redes sociais, da criação de conteúdo e até das inteligências artificiais, esse tema ganhou ainda mais relevância.

Hoje, imagem também é um ativo jurídico, e o uso indevido pode gerar questionamentos e responsabilidades legais.

Entender esses limites é essencial para empresas, criadores e marcas que produzem conteúdo diariamente.

Compartilhe esse conteúdo com alguém que também precisa estar por dentro disso.

27/02/2026

Não foi improviso.

A campanha foi construída sobre um ponto essencial: quem está obrigado pelo contrato e quem não está.

Ao iniciar o vídeo com a declaração expressa de que Mili não é a participante do programa, o Burger King não apenas criou impacto, mas também mitigou risco.

Criatividade chama atenção.
Planejamento jurídico sustenta a estratégia.

18/02/2026

“Frete grátis” não é, por si só, ilegal. A legislação brasileira não proíbe que o fornecedor dilua custos na formação do preço. Toda empresa estrutura sua precificação considerando logística, tributos, operação e margem. Isso é legítimo.

O ponto jurídico não está no cálculo interno. Está na comunicação.

O Código de Defesa do Consumidor exige que a oferta seja clara, precisa e não induza o consumidor ao erro. Se o “frete grátis” é anunciado como uma vantagem excepcional, mas o preço foi artificialmente majorado para sustentar essa narrativa, pode haver questionamento por publicidade enganosa.

A análise sempre gira em torno da expectativa criada.
O consumidor foi levado a acreditar que recebeu um benefício real?
Ou apenas reagiu a um gatilho psicológico de gratuidade?

Marketing pode usar estratégia.
O que ele não pode usar é ilusão.

Salve esse conteúdo para não se esquecer.

13/02/2026

Você acredita que está apenas aderindo a um serviço opcional.

Mas, se a recusa reduz sua visibilidade, alcance e competitividade, a escolha é realmente livre?

No digital, a venda casada não vem explícita, ela pode estar na arquitetura do algoritmo.

Entender essa diferença não é rebeldia contratual. É estratégia jurídica.

10/02/2026

Dupes no e-commerce: inspiração ou violação de propriedade intelectual?

Os dupes — produtos que imitam design e conceito de marcas conhecidas, sem usar a marca registrada — ganharam força nas redes sociais, especialmente no TikTok, e hoje impactam diretamente marketplaces e lojas online.

Embora sejam defendidos como forma de democratizar o consumo, os dupes podem ultrapassar a livre concorrência quando copiam elementos distintivos, diluem marcas, confundem consumidores e exploram indevidamente investimentos em design, marketing e inovação.

Para sellers, marcas e plataformas, o desafio é claro: onde termina a inspiração legítima e começa a violação de direitos de propriedade intelectual?
Com o uso crescente de IA para monitoramento de anúncios, imagens e padrões de venda, a fiscalização tende a se tornar cada vez mais rigorosa.

No ambiente digital, proteger ativos intangíveis deixou de ser diferencial — é estratégia de sobrevivência.

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