Macedo e Silva Advocacia

11/06/2025

Você sabe o que é Regularização Fundiária e como ela pode impactar a vida de muitas pessoas? 🤔

É o processo que garante o direito à moradia digna através da legalização de terrenos e imóveis em áreas urbanas e rurais. Isso significa mais segurança jurídica, acesso a serviços básicos e a valorização do patrimônio! 🏡

A base legal para a regularização fundiária no Brasil é a Lei nº 13.465/2017. Essa lei estabelece diretrizes e procedimentos para regularizar ocupações informais, promovendo a integração social e o desenvolvimento urbano.

Quem pode se beneficiar da Regularização Fundiária?

* Famílias que residem em áreas urbanas ou rurais consideradas irregulares.
* Ocupantes que preenchem os requisitos legais estabelecidos pela legislação municipal e federal.
* Comunidades que buscam o reconhecimento de seus direitos sobre a terra.

A regularização fundiária é um passo crucial para construir cidades mais justas e inclusivas.

Se você conhece alguém que precisa regularizar seu imóvel ou tem dúvidas sobre o assunto, compartilhe este post! 😉

19/05/2025

Coral Pop Cia Minaz após o último dia de apresentação da Ópera do Malandro no Teatro Pedro II de Ribeirão Preto.

Uma honra fazer parte desta Cia e espetáculo. O palco não é uma novidade pra mim, já que por muitos anos me apresentei como trompetista de diversas bandas, mas como coralistas e cantando em um grande espetáculo foi uma experiência incrível que marcará para sempre minha trajetória musical.

Imensamente grato e feliz por este momento.

19/03/2025

24/12/2024

Neste Natal, desejamos que a paz, o amor e que a esperança iluminem todos os momentos de sua vida. Que esta data especial renove a fé e no futuro traga conquistas e alegrias infinitas. A Macedo e Silva Advocacia agradece pela confiança e parceria ao longo do ano e reafirma seu compromisso com a excelência. Boas festas e um próspero Ano Novo!

11/10/2024

Principais alterações - Lei 14.994/2024:

1 – O feminicídio passa a ser crime autônomo. A pena de reclusão aumenta e passa a ser de 20 a 40 anos.

2 – O crime de ameaça terá a pena aplicada em dobro se cometido contra a mulher em razão do s**o feminino e a ação penal NÃO dependerá de representação da ofendida.

3 - Crimes de injúria, calúnia e difamação praticados por razões da condição do s**o feminino terão a pena aplicada em dobro.

4 – Os crimes de lesão corporal praticados contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou contra pessoa com quem o réu tenha convivido, a pena passa a ser de reclusão de 2 a 5 anos.

5 - Na contravenção penal de vias de fato, quando praticada contra a mulher em razão do s**o feminino, a pena será aumentada do triplo.

6 - Altera-se a Lei dos Crimes Hediondos, para reconhecer o feminicídio como crime hediondo.

7 – Na Lei Maria da Penha, a pena para o crime de descumprimento de medida protetiva passa a ser de 2 a 5 anos de reclusão e multa.

8 - O feminicida terá de cumprir 55% da pena para usufruir da progressão de regime (era 50%), valendo também para o réu for primário. F**a vedada a liberdade condicional.

9 – Torna-se o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica em caso de saída temporária.

10 - O condenado não poderá contar com visita íntima ou conjugal.

11 – Caso um presidiário ou preso provisório por crime de violência doméstica ou familiar ameaçar ou praticar novas violências contra a vítima ou seus familiares durante o cumprimento da pena, ele será transferido para presídio distante do local de residência da vítima.

12 - Passa a ser automática para o condenado, a perda do poder familiar e perda de cargo ou mandato eletivo ou proibição de futura nomeação em função pública (desde a condenação em definitivo até o fim da pena).

04/10/2024

No Brasil, a prisão em véspera de eleições é regulada pelo Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Segundo o artigo 236, nenhuma pessoa pode ser presa nos cinco dias antes e nas 48 horas depois das eleições, exceto em três situações específicas:

1. Flagrante delito: Se o eleitor for pego cometendo um crime ou quando após sua prática, os vestígios encontrados e a presença da pessoa no local do crime dão a certeza deste ser o autor do delito e, ainda, quando o criminoso é perseguido após a execução do crime.

2. Sentença criminal condenatória por crime inafiançável: Quando o eleitor já foi condenada por um crime que não permite fiança.

3. Desrespeito a salvo-conduto: Quando o eleitor desrespeita a proteção concedida pela Justiça Eleitoral, que garante o direito de votar livremente.

Essa norma existe para garantir a liberdade dos eleitores e evitar que prisões arbitrárias ou abusivas interfiram no processo eleitoral, seja intimidando eleitores ou candidatos.

Caso ocorra uma prisão fora dessas exceções, o detido deve ser imediatamente apresentado a um juiz eleitoral, que decidirá sobre a legalidade da prisão.

Por fim, é importante esclarecer que esta regra visa proteger o processo eleitoral, portanto, se a pessoa estiver inapto a votar, não poderá invocar a nulidade da prisão.

28/08/2024

O crime de incêndio está previsto no art. 250 Código Penal e no art. 41 da Lei de Crimes Ambientais.

Consumação:

Ocorre quando uma pessoa provoca incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física, o patrimônio de outras pessoas, ou o meio ambiente.

Características:

- Elemento Material: A conduta deve causar fogo em algo, seja em imóvel, veículo, floresta, entre outros.

- Elemento Subjetivo: O crime de incêndio é doloso, ou seja, exige a intenção consciente de provocar o incêndio e do risco que isso pode causar.

- Perigo Comum: O crime de incêndio se caracteriza pelo perigo coletivo, não se exigindo que o incêndio efetivamente cause dano, mas apenas que coloque em risco a vida, a integridade física ou o patrimônio de várias pessoas.

A Pena:

- A pena para o crime de incêndio pode variar, dependendo da gravidade e das circunstâncias, de 3 a 6 anos de reclusão e multa.

- Se o incêndio for praticado com o objetivo de obter vantagem econômica, a pena pode ser aumentada.

- Se resultar em morte, pode ser considerado crime qualificado, aumentando ainda mais a pena.

Exemplos:

- Atear fogo em um edifício com o objetivo de destruir o prédio.
- Incendiar uma floresta, colocando em risco a fauna, flora e pessoas nas proximidades.

Esse crime é considerado grave justamente por seu potencial de causar danos em larga escala.

07/08/2024

Caros amigos e clientes, Saudações!

Tem alguém se passando por mim nas redes sociais e WhatsApp entrando em contato com clientes para tratar de eventuais recebimentos em meus processos pelo número (11) 93022-0591

CONTUDO, NÃO SOU EU, NÃO É PROCEDIMENTO DE NOSSO ESCRITÓRIO PEDIR DINHEIRO AO FINAL DE PROCESSOS PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DE ÊXITO DAS AÇÕES.

PORTANTO, TOMEM CUIDADO SE FOREM ABORDADOS POR ESTE NÚMERO E NÃO TRANSFIRA VALORES.

DESDE JÁ MUITO OBRIGADO.