Rafaela Leoni Sociedade de Advocacia

11/02/2021

A Lei Complementar 150 regulamenta s contratação de trabalhadores domésticos .

11/02/2021

Poderá receber a pensão alimentícia o filho, o ex-cônjuge, o ex-companheiro de união estável e os pais, desde que comprovem a sua necessidade em receber a verba pretendida.

Também poderá receber a pensão alimentícia a mãe gestante, em nome do bebê que está sendo gerado. Em todos os casos, oriente-se com um advogado de família para pleitear a pensão alimentícia.

08/02/2021

O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros.

A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura.

19/01/2021

19/01/2021

O que é partilha?

13/01/2021

A outorga uxória é uma autorização de um dos cônjuges para a concretização de um negócio jurídico referente a um bem. O art. 1.647 do Código Civil estipula quatro situações para tal situação: alienação ou oneração de bens imóveis, litigar como autor ou réu em ação relativa a esses bens, ser fiador ou avalista de terceiros e doar bens comuns do casal.

Casais que formalizaram escritura de união estável e mantiveram o regime padrão de comunhão parcial de bens também precisam da outorga uxória para compra e venda de imóveis. Todo patrimônio adquirido durante o relacionamento presume esforço comum, pertencendo a ambos.

🔒 A outorga uxória foi pensada para proteger o patrimônio, garantindo a preservação dos direitos dos cônjuges.