Marcos Maciel Advogado

15/04/2026

https://trt15.jus.br/noticia/2026/exposicao-calor-acima-do-limite-garante-adicional-de-insalubridade-merendeira

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação de um município ao pagamento de adicional de insalubridade a uma empregada que atuava como merendeira em escola da rede pública, em razão da exposição habitual a calor acima dos limites de tolerância previsto...

29/03/2026

O dia de trabalho não deve continuar indefinidamente por meio de mensagens no celular ou e-mails enviados fora do expediente.

A situação ocorre quando o trabalhador permanece à disposição da empresa após o término da jornada, respondendo demandas à noite, nos finais de semana ou em feriados.

A legislação trabalhista estabelece limites para a jornada de trabalho. Quando o empregado permanece à disposição do empregador fora desse período, podem surgir direitos como o pagamento de horas extras ou de sobreaviso, dependendo das circunstâncias do caso.

Além do aspecto financeiro, a conexão constante pode afetar o descanso e o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal, gerando desgaste físico e mental.

Por esse motivo, decisões judiciais têm reconhecido que o direito ao descanso também deve ser preservado no ambiente digital. O fato de a tecnologia permitir contato imediato não elimina as garantias legais relacionadas ao tempo de repouso.

Quando a rotina profissional exige disponibilidade contínua fora do horário de trabalho, pode ser importante avaliar a situação de forma mais detalhada.

Se esse tema faz parte da sua realidade, compartilhe este conteúdo com colegas de trabalho, salve para consultar depois e busque orientação especializada para analisar sua jornada.

28/03/2026

Nem todo desconto aplicado no contracheque é permitido pela legislação trabalhista. Muitas vezes o trabalhador percebe a redução apenas quando recebe o salário e acaba aceitando por não conhecer os limites legais.

A regra geral é que descontos salariais só são válidos quando existe previsão em lei, em convenção ou acordo coletivo, ou quando há autorização prévia do próprio trabalhador.

Entre os descontos normalmente permitidos estão os tributos obrigatórios, a contribuição para o vale-transporte dentro dos limites legais, planos de saúde autorizados e valores referentes a adiantamentos salariais.

Fora dessas hipóteses, a empresa não pode realizar abatimentos de forma automática. Descontos relacionados a danos, prejuízos no caixa ou quebra de equipamentos exigem apuração adequada e, em muitos casos, previsão contratual ou comprovação de dolo do empregado.

Reduções salariais feitas sem justificativa ou sem respaldo legal podem ser consideradas irregulares, pois transferem ao trabalhador riscos que fazem parte da atividade empresarial.

Nessas situações, pode ser possível discutir a devolução dos valores descontados indevidamente, com a devida atualização.

Se você já enfrentou redução no salário sem explicação clara, compartilhe este conteúdo com colegas de trabalho, salve para consultar depois e busque orientação especializada para avaliar a legalidade do desconto.

28/03/2026

Pular a refeição para adiantar o serviço não é sinônimo de produtividade. Muitas pessoas acreditam que almoçar rapidamente ou comer diante do computador é algo normal, mas a legislação trata o intervalo para descanso como um direito do trabalhador.

Nas jornadas mais longas existe um tempo mínimo obrigatório de pausa, justamente para proteger a saúde e a segurança de quem trabalha. A redução desse intervalo só pode ocorrer em situações específicas e com autorização formal.

Quando o descanso não é concedido ou é reduzido sem respaldo legal, podem surgir consequências financeiras para a empresa.

Nesses casos, a legislação determina o pagamento do período não concedido com acréscimos, o que também pode influenciar no cálculo de outros direitos trabalhistas.

Por isso, deixar de usufruir do intervalo não é um detalhe sem importância. O horário de almoço faz parte da jornada de trabalho e deve ser respeitado.

Se essa situação faz parte da sua rotina profissional, compartilhe este conteúdo com colegas de trabalho, salve para consultar depois e busque orientação técnica para avaliar sua jornada.

13/03/2026

Conhece alguém que foi obrigado a constituir uma pessoa jurídica para ser contratado em seu novo emprego?

Pejotização é o termo utilizado para descrever o ato de contratar empregados por meio da criação de empresas em seus nomes. A relação, que deveria ser a de contrato de trabalho entre empresa e trabalhador, passa a ser apenas entre empresas.

É uma prática utilizada para maquiar a relação de trabalho, reduzindo os direitos dos empregados e, consequentemente, trazendo benefícios financeiros ao empregador.

Ainda, tendo em vista que o empregado não usufrui das garantias básicas previstas na CLT enquanto mantém todos os vínculos que caracterizam a relação de emprego (trabalho contínuo, subordinação e salário), a pejotização é considerada crime pela Justiça do Trabalho.

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22/02/2026

Muitos trabalhadores aceitam receber uma parte do salário por fora achando que estão levando vantagem no fim do mês, mas o problema aparece depois.

Quando o valor registrado é menor do que o realmente pago, os direitos também diminuem.

Na prática, o salário por fora é aquele que não aparece no holerite e não sofre recolhimentos legais. Isso afeta FGTS, INSS, férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias.

Imagine alguém que ganha R$3.000, mas tem apenas R$2.000 registrados. Em uma demissão ou aposentadoria, toda a base de cálculo será menor, gerando prejuízo real e duradouro.

A Justiça do Trabalho reconhece o salário verdadeiro quando há provas. Mensagens, comprovantes de transferência, recibos informais e testemunhas podem demonstrar o valor real.

Para a empresa, a prática pode gerar multas e condenações. Para o trabalhador, o risco é contribuir menos por anos e só perceber o impacto quando mais precisa.

Dinheiro sem registro pode parecer solução hoje, mas costuma virar dor de cabeça amanhã.

Recebe salário por fora? Busque apoio jurídico especializado com um advogado para analisar o caso e recuperar diferenças salariais.

19/02/2026

³Deus é o que me cinge de força e aperfeiçoa o meu caminho.

Salmos 18:32

19/02/2026

18/02/2026

17/02/2026

17/02/2026

17/02/2026

https://trt15.jus.br/noticia/2026/trt-15-divulga-escala-de-plantao-judiciario-no-periodo-de-carnaval

Conforme dispõe a Portaria GP-CR nº 16/2025, da Presidência e da Corregedoria Regional, a Justiça do Trabalho da 15ª Região não terá expediente normal nos dias 16 e 17 de fevereiro, segunda e terça-feira de Carnaval, e no dia 18, quarta-feira de cinzas. As atividades ordinárias nas unidade...