Advogado Rafael Pinheiro

Advogado Rafael Pinheiro Seu advogado em inventário, divórcio e pensão
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23/08/2026

Seu imóvel pode ser só seu. Mas o aluguel dele pode ser dos dois. 🏠💰

Na comunhão parcial de bens, o imóvel que você já tinha antes do casamento continua sendo exclusivamente seu.

Mas os aluguéis recebidos durante o casamento, em regra, entram na comunhão, conforme o art. 1.660, V, do Código Civil.

Se você não quiser essa comunicação, existem alternativas:

🔹 Separação convencional de bens: cada cônjuge mantém seus bens e rendimentos separados.

🔹 Regime personalizado: o casal pode criar regras específicas, inclusive mantendo a comunhão parcial para determinados bens, mas afastando a comunicação dos rendimentos dos bens particulares.

Nesse caso, é necessário fazer pacto antenupcial por escritura pública antes do casamento.

Escolher o regime de bens não é uma formalidade. É uma decisão patrimonial.

22/08/2026

🔎 Você sabia que é possível pesquisar imóveis de uma pessoa pelo CPF, de forma totalmente on-line?

A Pesquisa Nacional de Bens, disponível no MEU REGISTRO, permite consultar imóveis vinculados a um CPF em todo o Brasil, sem precisar fazer pesquisas separadas em cada estado.

Uma ferramenta que pode ser muito útil em inventários, execuções, pesquisas patrimoniais e planejamento sucessório.

💻 Acesse: serp.registros.org.br

A consulta é paga, mas a praticidade pode compensar.

📌 Salve este vídeo para consultar quando precisar!

20/08/2026

DAV ou Testamento Vital: você sabe o que é?

O Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), também conhecido como testamento vital, é um documento em que a pessoa registra previamente quais tratamentos e cuidados médicos deseja — ou não deseja — receber caso, no futuro, esteja impossibilitada de manifestar sua vontade.

19/08/2026

Você sabia que é possível formalizar uma união estável (UE) com data retroativa? 👀

E tem mais: não existe um tempo mínimo para essa retroação.

Durante o período anterior ao reconhecimento, na ausência de contrato escrito estabelecendo outro regime, aplica-se a comunhão parcial de bens.

Por exemplo: se o casal reconhecer hoje uma união estável que existe desde 2018 e escolher a separação total de bens, essa escolha valerá, em regra, a partir do reconhecimento/contrato, e não retroativamente para todo o período anterior.

Por isso, a data da união estável e o regime de bens escolhido precisam ser analisados com cuidado. ⚖️

Salve este vídeo para lembrar e compartilhe com quem precisa saber disso!

18/08/2026

Seu escritório merece uma IA dedicada ao Direito.

Não vale a pena depender de uma IA gratuita e genérica para uma atividade tão estratégica.

A Jurídico AI | IA para advogados foi feita para advogados e auxilia na criação de peças, definição da melhor estratégia, identificação das provas necessárias e até na antecipação dos argumentos da outra parte para ajudar você a neutralizá-los.

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17/08/2026

Apesar de ter sido aprovado em julho/2026, apenas em julho/2027 a lei 15.479 passará a vigorar.

16/08/2026

Você sabia que o dinheiro do seguro de vida pode ser deixado para quem a pessoa quiser? 👀

Isso acontece porque o seguro de vida não é considerado herança.

Em regra, o segurado pode indicar livremente quem será o beneficiário da apólice — podendo ser um filho, companheiro, outro familiar ou até mesmo uma pessoa sem vínculo familiar.

E tem mais: o valor do seguro não entra na partilha da herança e não precisa respeitar a divisão da legítima entre os herdeiros.

16/08/2026

Seu pai pode deixar um filho sem herança? ⚖️

A resposta é: não é possível simplesmente excluir um filho da herança.

Pela regra geral, 50% do patrimônio — a chamada legítima — deve ser preservada e dividida entre os herdeiros necessários, como os filhos.

Mas existe uma possibilidade importante: por meio de testamento, o pai pode utilizar os outros 50% (parte disponível) para beneficiar um filho mais do que outro.

👉 Assim, é possível que um filho receba mais que os demais, respeitando a parte que a lei reserva aos herdeiros necessários.

E existe uma exceção: em situações previstas em lei, o filho pode ser deserdado, inclusive em razão da prática de determinados atos graves contra o autor da herança, como alguns crimes.

Ou seja: não é tão simples quanto “deixar tudo para um filho”, mas também não significa que todos necessariamente receberão a mesma coisa.

14/08/2026

💍 Como se casar sem cartório ou igreja?

Parece impossível, mas a legislação brasileira prevê uma situação excepcional: o casamento nuncupativo, também conhecido como casamento em risco de morte.

Em caso de iminente risco de vida, quando não é possível realizar o casamento pelas formalidades tradicionais, os próprios noivos podem declarar que estão se casando, na presença de 6 testemunhas.

Mas atenção: existem requisitos específicos para essa modalidade e, posteriormente, o casamento precisa passar por confirmação judicial.

É uma situação rara, mas que pode ter consequências muito importantes, inclusive no direito sucessório.

08/08/2026

O STJ proferiu uma decisão muito importante sobre a possibilidade de usucapião entre herdeiros.

Neste vídeo, mostro como utilizei a Jurídico AI para analisar o acórdão, identificar os principais fundamentos da decisão e extrair instantaneamente os pontos mais relevantes para a atuação prática.

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