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Ribeirão Prêto, SP
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Escritório de advocacia em Ribeirão Preto/SP que atua nas áreas trabalhista, civil e consumidor. Atendimento de segunda a sexta das 9h às 18h.

31/12/2022

Desejamoa a todos um 2023 incrível, de conquistas e muito sucesso!

Feliz Ano Novo!

23/12/2022

Feliz Natal! 🎅❤

22/12/2022

Informamos a todos os clientes e parceiros que entraremos de recesso do dia 23 de dezembro ao dia 9 de janeiro de 2023.

Um excelente final de ano a todos.
Boas festas! 🥂🍾

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22/11/2022

O pacote anticrime (Lei nº 13.964/19) possibilitou que crimes hediondos e equiparados, como é o caso de tráfico de entorpecentes seja regulado inteiramente pela Lei de Execuções Penais.

Na prática, o papel do advogado é demonstrar que o apenado não se enquadra nas condições que foram inicialmente impostas pelo juiz quando do cálculo da pena.

Afastando essas caracteristicas, por vezes incluídas de forma errada no cálculo da pena, é possível garantir ao preso a progressão de regime mais benéf**a.

Em alguns casos de tráfico de entorpecentes, o condenado consegue a progressão do regime com o cumprimento de 3/5 da pena a ele imposta. No cenário da lei mais benéf**a, como é o caso do pacote anticrime, é possível reverter esse cenário para 40% da pena imposta, ou seja, 2/5 da pena.

Dessa forma, a atuação do advogado criminalista na fase de execução é imprescindível para que os regimes de cumprimento de pena sejam aplicados corretamente.

Se gostou desse conteúdo, ou quer saber mais sobre a aplicação do pacote anticrime, siga-nos em nossas redes sociais. 😉

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29/09/2022

A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), garante até 03 dias consecutivos de ausência do empregado ao trabalho, seja homem ou mulher, sem nenhum prejuízo no salário, conhecido como licença casamento ou licença gala. 🤵‍♂️👰‍♀️

Mas a Convenção Coletiva da sua categoria pode ser mais benéf**a e prever mais dias, então vale consultar o RH da empresa para saber e conseguir se organizar melhor. 😉

15/09/2022

Hoje é celebrado o Dia do Cliente.
Aproveitamos esse momento para agradecer a todos os nossos clientes que confiaram em nosso trabalho e nos contrataram para defendê-los.
É um prazer poder trabalhar com vocês.

Feliz Dia dos Cliente 👏👏👏

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14/09/2022

Segundo a Cartilha de Prevenção ao Assédio Moral, confeccionada pelo TST, assédio moral é a exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, no exercício de suas atividades.

O assédio moral é conceituado como toda e qualquer conduta abusiva, manifestando-se por comportamentos, palavras, atos, gestos ou escritos que possam trazer danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física e psíquica de uma pessoa, pondo em perigo o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho.

É uma forma de violência que tem como objetivo desestabilizar emocional e profissionalmente o indivíduo e pode ocorrer por meio de ações diretas (acusações, insultos, gritos, humilhações públicas) e indiretas (propagação de boatos, isolamento, recusa na comunicação, fofocas e exclusão social).

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11/08/2022

Parabéns a todos os advogados que lutam pelos direitos de seus clientes e exercem essa profissão tão importante com zelo, seriedade e empatia. 👏

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09/08/2022

A marca está entre os mais importantes patrimônios de uma empresa.

Quando bem cuidada, pode gerar lucros constantes por meio de exploração direta ou indireta. Ela é a principal ligação entre o negócio e o cliente; é, ainda, uma forma de identif**ação e diferenciação. É por isso que pode ser entendida como o referencial da qualidade daquele produto ou serviço.

Se você ainda não registrou a sua marca, consulte um advogado e inicie o processo.

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02/08/2022

Se o empregado sofre um acidente de trabalho e f**a afastado do serviço por mais de 15 dias recebendo auxílio-doença do INSS, passa ter estabilidade de 1 ano na empresa, que será contada a partir do retorno ao trabalho.

E se o empregado foi despedido e comprovar que tem doença profissional relacionada com o trabalho desenvolvido na empresa, também tem direito a estabilidade de 1 ano.

Dúvidas? Entre em contato.

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08/07/2022

Uma das formas do exercício e dominação nas relação abusivas é a violência patrimonial.

Essa violência se configura quando os parceiros controlam o dinheiro de suas companheiras, as proíbem de trabalhar, destoem seus pertences, roupas e documentos.

Afinal, o que pretende o companheiro agressor ao cometer violência patrimonial?

Em termos práticos, essa violência ocorre quando o agressor quer tirar proveito dos bens de sua companheira ou se sente "no direito" de utiliza-los conforme bem entende (geralmente em benefício próprio e sem qualquer retorno para companheira ou para o núcleo familiar).

A violência patrimonial também pode se configurar pela falta de independência financeira da mulher. É uma infeliz realidade, mas as desigualdades na geração de renda facilita para o acometimento dessa violência. É comum a manutenção do vinculo conjugal (abusivo) por incapacidade de sustento próprio e dos filhos.

Minguando a capacidade financeira da companheira, o agressor a mantém refém das circunstâncias e limitada aos recursos geridos por ele.

Por isso, diante de qualquer sinal de violência doméstica auxilie a vítima a buscar auxílio profissional e denunciar o seu agressor. 👮🏻‍♀️👮

07/07/2022

O acórdão da 4ª turma do STJ fixou o marco temporal definidor dos créditos submetidos aos efeitos de recuperação judicial em favor de produtor rural que exerce atividade empresária.

Em julgamento a turma confirmou, por maioria, a possibilidade de submissão do produtor rural à recuperação judicial, bem como da inclusão das dívidas existentes antes do registro na junta comercial.

Na ocasião do julgamento, o colegiado consignou que o produtor rural, por ser empresário sujeito a registro, está em situação regular ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta para ele facultativa, já que os efeitos decorrentes da inscrição não se equiparam ao empresário comum.

Isso porque, para o empresário rural, o registro apenas se transfere do regime do Código Civil para o regime empresarial, com o efeito constitutivo apto a produzir efeitos retroativos – ex tunc – uma vez que a condição regular de empresário já existia antes mesmo do registro. Isso é diferente do que acontece com o empresário comum, cujo registro é obrigatório, limitando seus efeitos ao futuro – ex nunc – pois tal registro é que torna válida e regular a atividade do empresário.

Em outras palavras, após o registro, o empresário rural passa a ter tratamento diferenciado, simplif**ado e favorecido, nos termos dos arts. 970 e 971 do Código Civil, adquirindo assim a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRJ), bastando que comprove a exploração da atividade rural há mais de dois anos. Ou seja, para perfazer o tempo exigido pelo dispositivo da legislação especial, computa-se aquele período anterior ao registro, pois já se tratava de atividade empresarial regular.

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