Comissão de Direito do Trânsito - OAB RP

28/05/2023

Dr. Oldimar Nelvi Guedes, membro da Comissão de Direito do Trânsito - OAB RP, contribuindo com informações relevantes para uma melhor qualidade do nosso trânsito.

10/03/2023

Agende a data de 16.03.23!
Palestra presencial, na 12ª Subseção da OAB, destinada aos colegas advogados e estudantes de Direito.

16/09/2022

25 anos do Código de Trânsito Brasileiro.
Dr. Delcides representando o CETRAN/SP, órgão onde ocupa uma cadeira representando OAB/SP.

06/09/2022

Lei Federal 14.440/2022, publicada hoje altera vários artigos do CTB.

27/07/2022

Indicação do principal condutor
https://www.facebook.com/100044426979777/posts/575422550615306/

🚗 O proprietário de um veículo automotor tem o direito de indicar o nome do condutor habitual, que passará a ser o responsável pelas infrações de trânsito que cometer. É o que prevê a Lei 13.495/2017.

🧐 Como ocorre?
O principal condutor pode ser apontado pelo dono do veículo em comunicação ao órgão de trânsito. O motorista indicado deve aceitar, expressamente, a indicação para que ela tenha validade. Depois disso, seu nome será inscrito no cadastro do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). O principal condutor registrado assume a presunção da responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veículo, responsabilidade que antes cabia apenas ao proprietário.

07/07/2022

https://www.otempo.com.br/brasil/stj-confirma-exigencia-de-exame-toxicologico-para-renovacao-de-cnh-1.2695055

Os ministros atenderam um recurso apresentado pela União em defesa do CTB e derrubaram decisões da Justiça Federal que suspenderam a exigência do exame negativo

10/04/2022

Nas ações de indenização originadas de relações de consumo, não é do consumidor o ônus de provar o defeito do produto, bastando que demonstre a relação de causa e efeito entre o produto e o dano – o que faz presumir a existência do defeito. Por outro lado, na tentativa de se eximir da obrigação de indenizar, é o fornecedor quem precisa comprovar, de forma cabal, a inexistência do defeito ou de alguma outra excludente de responsabilidade.

Com esse entendimento, o STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que julgou improcedente a ação de indenização ajuizada pelo dono de um veículo incendiado, sob o fundamento de que o consumidor não comprovou a existência de defeito de fabricação que pudesse ter causado o sinistro.

Entenda o caso: http://kli.cx/ga3h

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

10/04/2022

É o que determina a Lei n. 14.071/20, que promoveu uma série de alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB): https://bit.ly/Lei14071_20.

Senado Federal

07/04/2022

É o que prevê a nova Lei 14.322/22. Saiba mais: https://bit.ly/3r6njeU

Senado Federal

13/03/2022

A omissão de socorro pode dar ainda até 1 ano de detenção. Se a vítima do acidente sofrer lesão corporal ou morrer, a pena poderá ser ainda maior. Preste socorro: é um dever de todos nós.
Acesse o Código:
➡ http://bit.ly/codigotransitobrasileiro

Senado Federal

21/02/2022

O prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diz respeito apenas à licença para dirigir, o que não impede o uso do documento para identificação pessoal.

Dessa forma, o candidato que apresente CNH vencida para identificação não pode ser impedido de fazer prova de concurso público, ainda que o edital expressamente vede o uso de documentos com prazo de validade expirado.

Saiba mais: http://kli.cx/g5wg


Superior Tribunal de Justiça (STJ)