14/05/2020
Problemas para pagar o aluguel durante a pandemia?
Em decisões recentes, os juízes e Tribunais tem entendido que, devido a pandemia que estamos vivendo, é possível, desde que atendidos alguns requisitos, que haja a revisão temporária de valores a serem pagos por pessoas físicas ou jurídicas referente as locações em andamento.
Uma boa negociação prévia antes de acionar o judiciário é uma medida recomendável em todos os casos, e não sendo possível um acordo, a parte que se sentir prejudicada pode acionar o judiciário para rever valores.
Segue uma recente decisão exarada nos autos nº 1026645-41.2020.8.26.0100 da 22ª Vara Cível do Fórum Cível Central do Tribunal de Justiça de São Paulo:
(...)
Contudo por ora, de maneira liminar, considerando a alegada queda no faturamento da autora, a possibilidade de adequação de suas atividades para prestação dos serviços de entrega ou retirada, sem que se ocasione dano deveras gravoso aos requeridos, sem prejuízo de eventual revisão após o contraditório, adequada a diminuição do locatício ao montante correspondente a 30% do valor original, perfazendo R$ 9.170,58.
Assim, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, para AUTORIZAR o pagamento de 30% do valor original do aluguel pela autora aos requeridos, no importe de R$ 9.170,58.
Vale a presente como ofício a ser encaminhado pelo autor aos requeridos, para cumprimento da medida, devendo comprovar o envio em 2 (dois) dias.
Na forma do artigo 303, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, deverá o autor aditar a petição inicial, no prazo de 15 dias, formulando o pedido principal, adequando, ainda, o valor da causa.
Int.
São Paulo, 02 de abril de 2020.”
