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05/02/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 1º de fevereiro, que pessoas com mais de 70 anos podem escolher, no momento em que casam ou estabelecem união estável, o modelo de gestão de seus bens.

A decisão foi por unanimidade e tratou da validade de um ponto previsto no Código Civil de 2002. Isso porque, anteriormente, as pessoas acima de 70 anos eram obrigadas a utilizarem o regime de separação de bens quando se casavam.

“A regra do Artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, que prevê a obrigatoriedade da separação de bens no casamento/união estável envolvendo pessoa idosa com mais de 70 ano PODE ser afastada POR VONTADE DAS PARTES no caso concreto”.

Ou seja, a lei permanece como regra, no entanto, se as partes quiserem modif**ar o regime de bens de casamento conseguirão via escritura pública.

Concordam com esta decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)?

22/01/2024

É necessário um motivo para requerer o divórcio?

Não é necessário um motivo ou a concordância do parceiro, basta a vontade de um dos cônjuges perante o juiz, sem mesmo justif**ar o motivo do pedido.

15/01/2024

Os contratos são fundamentais para garantirem os negócios jurídicos. Você sabe o que não pode faltar em um contrato?

Arraste para o lado e confira ✅

08/01/2024

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor a troca somente é obrigatória se o produto apresentar algum defeito, sendo o prazo de 90 (noventa) dias - produtos duráveis (eletrônicos, roupas, sapatos e bolsas, por exemplo);
3️⃣0️⃣ (trinta) dias - produtos não duráveis (por exemplo: alimentos).

No entanto, a loja não é obrigada a trocar o presente se a troca for motivada somente pela insatisfação do cliente, porém muitas lojas acabam promovendo a troca do produto para manter um bom relacionamento com o cliente e, a partir do momento que a loja garante ao consumidor a possibilidade de troca do presente ou produto no momento da venda, o que é muito comum no mercado, ela acaba se tornando obrigatória.

01/01/2024

Feliz Ano Novo!!! 🎆
Que venham novos dias de muito sucesso e felicidade.

20/12/2023

Aviso 📣

18/12/2023

Como funciona o período de recesso no fórum, você sabe?

11/12/2023

Não! O valor pago a título de pensão alimentícia corresponde aos elementos básicos de sobrevivência da criança, como alimentação, educação, vestimenta, saúde etc.
Logo, independente do valor do presente comprado ao filho, está não poderá ser descontado da pensão alimentícia.

04/12/2023

Se você tem uma empresa que optou pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real e tem um contador, faça a solicitação de um levantamento de eventuais pendências com o fisco.
Se sua empresa optou pelo Simples Nacional ou pela Lucro Presumido, é importante fazer um levantamento do balanço anual. Com esse documento contábil, é possível lançar todo o lucro da sua empresa como rendimento isento na sua Declaração da Pessoa Física.
Por fim, arquive todas as guias de impostos pagas, notas fiscais emitidas e recebidas e guarde por 5 anos.

27/11/2023

Como f**a a pensão alimentícia nas férias escolares?

Quando há decisão judicial ou acordo homologado pelo juiz referente a pensão alimentícia, o seu pagamento durante as férias escolares permanece intacto, devendo ser paga a pensão de forma integral, independentemente do período de férias escolares das crianças.

21/11/2023

As transações imobiliárias requerem o pagamento do imposto municipal ITBI, cuja alíquota varia entre municípios. Porém, com o recente entendimento do STJ definiu que a correta base de cálculo do imposto é o valor da transação do imóvel adquirido e não o valor do IPTU.

Isso porque, o valor da transação imobiliária goza da PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, o que somente pode ser afastada através da instauração de um processo administrativo próprio. Então, o Município não pode ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente.

Na prática, o reembolso poderá ocorrer quando o valor da transação imobiliária for INFERIOR àquele já utilizado no recolhimento do ITBI e tiver sido efetuado dentro dos últimos 05 anos, desde que esteja de acordo com as condições do imóvel dentro do mercado.

Então, por exemplo, se um imóvel foi adquirido pelo valor de R$300.000,00, mas ao lavrar a Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel, o imóvel foi registrado por R$400.000,00, o valor utilizado pela Prefeitura para recolhimento do ITBI será a quantia de R$ 400.000,00.

No Município de Ribeirão Preto, a alíquota é 2%. Logo, a Prefeitura cobrará o importe de R$8.000,00, quando o correto seria o pagamento de R$6.000,00 de ITBI.

Vale lembrar que o entendimento manifestado pelo STJ foi remetido à análise do STF, sendo necessário, portanto, observarmos os próximos passos sobre o tema.
Contudo, tal fato não impossibilita desde já o ajuizamento da ação de repetição de indébito para o reembolso dos valores.

06/11/2023

A união que pode garantir o bom funcionamento de uma sociedade e diminuir a dor de cabeça dos sócios é a elaboração prévia do contrato social e do acordo de sócios.

O contrato social é o pilar da sociedade e o acordo de sócio, o plano ideal para fortalecer os pontos abordados no contrato social.

Quer saber mais sobre esses dois documentos?
👉🏻 Acompanhe os próximos conteúdos dessa semana.

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