ZF Falaschi Advogados

Tudo no direito previdenciário, revisões, planejamento previdenciário, pedidos indeferidos no INSS, ações trabalhistas, Direito Cível especialista geral.

08/08/2026

Achar que todo trabalhador ganha estabilidade automática no emprego quando está perto de se aposentar é um mito comum. A lei trabalhista não garante essa proteção contra demissão sem justa causa para todos.

Na prática, esse direito não vem de uma regra geral do governo, mas da sua categoria profissional. A estabilidade pré-aposentadoria só existe se estiver prevista em convenções ou acordos do seu sindicato.

Cada sindicato define suas próprias regras e prazos. É comum que o documento garanta proteção nos doze, dezoito ou vinte e quatro meses finais antes da aposentadoria, impedindo a demissão nessa reta final.

Para ter direito, o trabalhador geralmente precisa cumprir exigências da categoria, como tempo mínimo de empresa e comprovar ao RH que falta pouco para dar entrada no benefício.

Se a empresa ignora essa proteção e demite o funcionário, a justiça do trabalho pode determinar a recontratação ou o pagamento de indenização.

Como as regras mudam conforme o sindicato e o tempo de empresa, é normal que colegas tenham direitos diferentes nessa fase, mesmo próximos da aposentadoria.

Você ou alguém da sua família está chegando perto da aposentadoria e tem medo de ser demitido? Deixe um comentário, compartilhe com colegas de trabalho, salve para consultar depois e busque a orientação de um especialista para analisar o acordo do seu sindicato.

07/08/2026

A Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) foi instituída pela Lei Estadual nº 9.537/2021.

E tem sido um marco para reconhecer os riscos enfrentados pelos militares ativos do Estado do Rio de Janeiro.

Essa gratificação, calculada em 62,50% sobre o somatório de diversos componentes salariais, é uma compensação pelas peculiaridades e riscos inerentes à carreira militar.

Contudo, a implementação da GRAM gerou discussões sobre a inclusão de militares inativos e pensionistas.

A lei estadual trouxe expectativas aos inativos e pensionistas, estabelecendo que a GRAM deveria ser estendida a todos os inativos e pensionistas da PM e do Corpo de Bombeiros.

No entanto, mesmo com essa determinação legal, muitos aposentados afirmam não estar recebendo o benefício de forma adequada.

Em nota, o governo estadual esclareceu o seu entendimento:

Além dos policiais e bombeiros militares em atividade, somente têm direito à GRAM os inativos e os pensionistas que passaram a essa condição após o advento da Lei Estadual 9.537/2021.

Portanto, a partir de 1º de janeiro de 2022.

Essa situação coloca em evidência a importância da orientação jurídica especializada.

Você é militar inativo ou pensionista buscando reivindicar a GRAM? Ou, ainda, está na ativa e tem dúvidas sobre os seus direitos?

Busque suporte legal para a assistência necessária para navegar neste cenário complexo.

Profissionais do direito militar estão prontos para esclarecer dúvidas, orientar procedimentos e, se necessário, representar interesses em ações legais!

05/08/2026

Imagine estar com um parente internado e receber a ligação de um suposto médico pedindo dinheiro para continuar o tratamento?

Foi exatamente isso que aconteceu com uma família!

Durante a internação de um paciente, a esposa e a filha receberam ligações de alguém que se passou por médico.

O golpista tinha acesso a informações detalhadas sobre o estado de saúde e solicitou duas transferências via Pix para a continuidade do tratamento.

As vítimas realizaram os pagamentos, que somaram R$ 15,8 mil (um no valor de R$ 9,4 mil e outro de R$ 6,4 mil).

A Justiça entendeu que houve falha na segurança da informação por parte do hospital, que permitiu o vazamento de dados sensíveis.

Por isso, a instituição foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais, além de devolver os valores transferidos no golpe.

Segundo a decisão, o acesso indevido às informações e a falta de alertas de segurança configura falha na prestação do serviço, o que justifica a indenização.

Já passou por algo parecido?

Busque um advogado especialista e garanta seus direitos!

03/08/2026

Como o INSS realiza um controle permanente a fim de evitar erros e irregularidades, é comum que segurados recebam notificações sobre a suspensão de seus benefícios.

Como evitar isso? Acompanhe alguns cuidados importantes para não ter o benefício suspenso:

- Manter seus dados cadastrais junto ao INSS atualizados;
- Atualizar o Cadastro Único a cada 2 anos;
- Realizar a prova de vida anualmente;
- Realizar avaliação pericial periódica, nos casos de benefícios por incapacidade;
- Participar do processo de reabilitação profissional no INSS, quando for o caso;
- Atender às exigências do INSS.

Se seu benefício for suspenso mesmo com essas precauções, procure um advogado especialista em previdenciário para te ajudar a entender o que houve.

# INSS

02/08/2026

O STJ decidiu que herdeiros não são responsáveis por multas administrativas decorrentes de infrações ambientais em imóveis herdados.

Exceto em situações em se prove que eles contribuíram para a violação das normas ambientais.

O tema foi abordado pelo Superior Tribunal de Justiça recentemente, após rejeitar um recurso apresentado pelo Ibama.

O órgão buscava manter uma multa aplicada por desmatamento ao proprietário de uma fazenda herdada.

O Ibama argumentou que o novo proprietário deveria arcar com as consequências da multa administrativa, recuperando a área degradada, mesmo que não tenha causado o dano.

Seguindo o entendimento de que se trata de uma obrigação propter rem.

O termo propter rem, no âmbito jurídico, entende que quem possui o bem tem responsabilidades relacionadas a ele.

Em julgamento, foi decidido que não seria justo transmitir a dívida ao herdeiro, já que a multa se refere a um ato que não foi cometido por ele e, ainda, foi emitida após a morte do autor da herança.

O Tribunal entendeu que, por mais que as obrigações relacionadas ao meio ambiente possuam natureza propter rem, para que multas dessa categoria sejam aplicadas, é necessário comprovar que o herdeiro foi o transgressor das normas.

Ou seja, é necessário diferenciar responsabilidade civil e sanção administrativa por infração ambiental, sendo que a última deve ser aplicada com base na teoria da culpabilidade.

Diante disso, para que o herdeiro seja condenado, é necessário comprovar que ele havia participado dos crimes ambientais cometidos pelo réu.

O que achou dessa decisão?

Compartilhe nos comentários!

31/07/2026

Já precisou de uma decisão judicial rápida para evitar grandes prejuízos? A tutela de urgência garante isso! Ela permite uma ação rápida quando há risco de danos irreparáveis.

31/07/2026

Trabalho fixo, com horário e salário. Isso já é vínculo empregatício? Se a sua rotina tem essas características, é bem possível que você tenha direitos trabalhistas. Assista ao vídeo e entenda como funciona esse reconhecimento!

30/07/2026

Sofre com dores na coluna? Descubra se você tem direito à aposentadoria! Assista ao vídeo e entenda os requisitos para garantir seus benefícios!

30/07/2026

Quem tem doença autoimune pode ter direito a benefícios do INSS, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou BPC/LOAS, dependendo da incapacidade e renda familiar. Assista ao vídeo completo e saiba como garantir seus direitos!

30/07/2026

A ausência de carteira assinada não impede o reconhecimento do vínculo de emprego. Em uma ação trabalhista, a Justiça analisa como a relação acontecia na prática, e não apenas o nome dado ao contrato.

Confira três sinais de atenção:

**1. Subordinação**.
O profissional cumpre ordens, horários, metas e procedimentos definidos pela empresa, além de prestar contas continuamente sobre suas atividades.

**2. Pessoalidade**.
O serviço precisa ser realizado pela própria pessoa contratada, sem liberdade para enviar um substituto por sua conta.

**3. Habitualidade e remuneração**.
O trabalho ocorre de forma contínua, integra a rotina da empresa e envolve pagamentos recorrentes pela prestação dos serviços.

Quando esses elementos aparecem junto à prestação feita por pessoa física, o risco de reconhecimento do vínculo aumenta. Por isso, possuir MEI, emitir notas fiscais ou assinar um contrato de prestação de serviços não afasta automaticamente as obrigações trabalhistas.

Já o autônomo atua com independência, organiza a própria rotina e não se submete ao controle típico de um empregado.

Revise as contratações com orientação jurídica e salve este post.

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