Alana Nascimento - Advogada

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Ribeirão Prêto, SP
Alana Nascimento - Advogada

Escritório com atuação na área judicial e extrajudicial que tem como foco oferecer um aconselhamento jurídico especializado, diferenciado e abrangente.

27/05/2021

Não é incomum que o consumidor encontre nos mercados produto exposto a venda com o prazo de validade vencido, dessa forma cumpre esclarecer o que se pode fazer nessas situações.⁣
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Caso o consumidor encontre o produto antes de efetuar a compra esse terá direito a receber gratuitamente outro produto, igual ou semelhante, que esteja próprio para consumo, ou seja, dentro do prazo de validade.⁣
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Em contra ponto, caso o consumidor se atente ao prazo de validade expirado somente após ter efetuado a compra do produto, esse deve requerer a troca no estabelecimento, ou em caso de negativa do vendedor buscar o auxílio do PROCON, ou ainda, de um advogado.⁣
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19/05/2021

Há algumas semanas o assunto mais comentado no âmbito jurídico é a tal da “Ação de Revisão/Cobrança do FGTS”, dessa forma cabível informar qual a finalidade dessa e quem tem direito de busca-la. ⁣
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Importante explicar que em 1999 foi implantado o índice TR de 3% ao ano para atualização dos valores depositados no FGTS, mas como esse não acompanha a inflação econômica brasileira as correções tem sido insignificantes causando, assim, a depreciação dos valores depositados. ⁣
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Dessa forma, está para ser julgada no STF a troca desse índice por um mais vantajoso aos trabalhadores, sendo que no caso de julgamento favorável a essa modificação, trocando-se o índice TR pelo INPC ou IPCA, aqueles que trabalharam de forma registrada a partir de 1999 e, porquanto, sofreram a incidência do índice defasado poderão solicitar a correção desse e receber a diferença existente.⁣
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Não se sabe ao certo quais serão os efeitos adotados pelo STF no caso de decisão favorável, para tanto com o intuito de garantir o acesso a tal direito recomenda-se que através do auxílio de um advogado o trabalhador proponha a ação de revisão/cobrança antes do julgamento do STF.⁣
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10/05/2021

Nas lojas brasileiras tornou-se comum que o cliente após a compra possua prazo de 7 dias para trocar o produto no caso de se arrepender da aquisição. Entretanto, segundo a legislação vigente o exercício desse direito deve seguir as seguintes disposições.⁣
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Segundo o artigo 49 do Código de Defesa do consumidor esse prazo para troca somente é devido quando a compra do produto se der fora da loja física, ou seja, em compras através de telefone, catalogo ou internet. ⁣
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Dessa forma, quando o consumidor adquire o produto na loja física o vendedor só é obrigado a realizar troca ou devolução do dinheiro caso o produto apresente algum vicio ou defeito.⁣
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09/05/2021

Feliz dia das mães 🌹

29/04/2021

Hoje em dia é comum surgir o seguinte questionamento: o guardião do menor tem o direito de proibir o outro genitor de ver a criança ou adolescente, caso esse esteja com o pagamento da pensão alimentícia em atraso?⁣
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A resposta, sem sombra de dúvidas, é não pois o menor tem o direito de conviver com ambos os genitores e com seus familiares, dessa forma, o guardião diante de uma situação dessas pode acionar a justiça para que o outro genitor seja obrigado a regularizar o pagamento das parcelas em atraso, mas não deve interferir no direito de visitas desse.⁣
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Frisando-se que caso o guardião resolva proibir a visitação, esse correrá o risco de sofrer as consequências pela prática de alienação parental, podendo até mesmo perder a guarda do menor, ou ainda ter seus direitos sobre o filho suspensos. Portanto, aconselha-se que nesses casos o guardião busque o auxílio de um advogado para promover as medidas de direito.⁣
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22/04/2021

Devido aos infelizes casos que vêm se repetindo na sociedade é importante esclarecer a diferença existente entre os crimes de racismo e injúria racial, assim como orientar resumidamente os passos que a vítima desses crimes deve tomar.⁣
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Em síntese, o crime de racismo ocorre quando a ofensa é dirigida a toda a coletividade de uma raça, já a injúria racial acontece quando a ofensa à honra de uma pessoa específica é motivada por conta de sua cor, raça, etnia ou origem.⁣
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Para mais, é indiscutível que ambos os crimes são inaceitáveis e devem ser denunciados, nesse sentido caso o delito esteja acontecendo deve-se contatar a polícia militar através do número 190 e tanto a vítima quanto as testemunhas devem aguardar no local. ⁣
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Por fim, a denúncia nesses casos pode ser realizada em qualquer delegacia, tanto nas especializadas em crimes raciais, quanto nas de competência geral, sendo que é sempre importante buscar a orientação de um advogado.⁣
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16/04/2021

Atualmente a Legislação não prevê o cancelamento da pensão por morte em virtude de novo casamento ou constituição de união estável do pensionista. Isto é, a viúva ou viúvo que recebe pensão por morte paga através do INSS não perderá o beneficio se no futuro vier a se casar novamente.⁣
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12/04/2021

Há alguns anos o termo socioafetividade vem ganhando espaço no direito da família, pois esse representa a relação entre duas ou mais pessoas caracterizada pelo forte vínculo afetivo existente entre elas, podendo ser equiparado ao existente entre pais e filhos. ⁣
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Dessa forma, o direito possibilitou o reconhecimento da maternidade/paternidade socioafetiva, o qual possibilita a inclusão do nome de terceiros à certidão de nascimento do interessado, isso sem retirar o nome dos pais biológicos. ⁣
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A legislação brasileira iguala os filhos socioafetivos aos filhos biológicos e, portanto, esses terão exatamente os mesmo direitos, tanto na ordem patrimonial, quanto na sucessória. Vale ressaltar, ainda, que esse reconhecimento pode ser feito judicial ou extrajudicialmente sendo sempre aconselhável que se procure o auxílio de um advogado.⁣
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Na via extrajudicial, a ser realizada em um cartório, apenas um nome poderá ser adicionado à certidão de nascimento do interessado, ou seja, ou uma mãe socioafetiva ou um pai socioafetivo. Já na via judicial, através da ação de reconhecimento de maternidade e paternidade socioafetiva, poderão ser incluídos dois nomes, a título de exemplo serão adicionados um pai e uma mãe socioafetiva. Mantendo-se em ambos os casos os nomes dos pais biológicos.⁣
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05/04/2021

É comum que alguns pertences caiam acidentalmente no terreno do vizinho por diversos motivos, como bolas de futebol e até mesmo animais, nesse caso surge à questão sobre a obrigatoriedade da devolução deste bem.⁣
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A devolução do bem é garantida pelo Código Civil em seu artigo 1.313, inciso II, no qual estabelece que o proprietário ou ocupante deverá permitir a entrada do vizinho em seu terreno para que esse possa recuperar seus bens, inclusive animais que lá se encontrem.⁣
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Entretanto, para que tal direito seja exercido o vizinho que perdeu seu bem deverá encaminhar aviso prévio ao dono ou ocupante do imóvel onde os bens se encontram. No caso de recusa de entrega ou destruição/deterioração do bem o interessado deverá consultar seu advogado, o qual o auxiliará na tomada das medidas necessárias.⁣
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02/04/2021

Apesar de não ser muito comentado existe sim um prazo após o óbito do individuo para que seus familiares, ou na falta desse outros, façam o registro desse infortúnio e peça a respectiva certidão no cartório. ⁣
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O ideal é que esse procedimento seja realizado em até 24 horas do óbito, para assim evitar qualquer constrangimento legal futuro, entretanto o prazo estabelecido é de 15 dias a contar da morte do individuo, devendo o interessado comparecer em um cartório munido da declaração de óbito, documentos do falecido e do solicitante.⁣
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Esse prazo pode ser estendido em até 3 meses caso o local da morte tenha sido a mais de 30km da sede do Cartório de Registro Civil. Para mais, é importante frisar que após o decurso do prazo legal o registro do óbito e a expedição da certidão somente poderão ser realizados por meio de determinação judicial.⁣
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24/03/2021

Pode-se afirmar, sem sombra de dúvida, que namorar menores de 14 anos de idade é crime punido pelo Código Penal com pena de reclusão de 8 a 15 anos, isso se dá em decorrência de que nessa faixa etária o individuo esta com sua capacidade de consentimento em desenvolvimento, não podendo, porquanto, tomar decisões de forma autônoma.⁣
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Para mais, como o artigo 217-A do Código Penal descreve ser crime ter conjunção carnal, ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos, pode-se concluir que esse abarca tanto o beijo quanto as condutas se***is de fato, ou seja, o namoro por completo.⁣
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Sendo importante frisar que a configuração do delito independe do consentimento ou autorização do menor e até mesmo do fornecido pelos pais e responsáveis por ele, isso se dá pelo fato de que a lei considera serem incapazes os indivíduos com idade abaixo de 14 anos, não podendo nem mesmo seus responsáveis expô-los a situações como essas.⁣
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15/03/2021

Atualmente, tornou-se extremamente comum o financiamento de bens móveis e imóveis, assim como os empréstimos e demais operações financeiras realizadas com bancos e etc., entretanto em muitos casos quando o cliente procura a instituição financeira responsável e quita à dívida, esse não recebe dela o documento que comprovará a extinção do débito.⁣
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E foi visando garantir ao consumidor a obtenção do “recibo de quitação” que a lei n.º 13.294/2016 estabeleceu o prazo de 10 dias úteis para que o banco forneça tal documento, contados a partir da solicitação do interessado. Sendo que no caso de financiamentos imobiliários esse prazo é de 30 dias, contados a partir do momento em que a dívida for reconhecida como liquidada.⁣
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Caso o prazo seja descumprido o cliente/consumidor poderá tomar as medidas cabíveis notificando a instituição de forma extrajudicial, ou ainda apresentando queixa ao Banco Central e se o problema persistir deverá com o auxilio de um advogado requerer seus direitos de forma judicial.⁣
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