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Advocacia Caio Rocha

Advocacia atuante nas áreas: cível, criminal, consumidor e tributária. Telefone para contato whatsapp: (16) 99629-2010

23/11/2022

1) O direito do trabalho trata de forma especial os bancários.
2) Na grande maioria das vezes os bancos de maiores renomes nacionais enquadram DE FORMA ERRADA o bancário em determinada função.
3) Quase sempre o bancário TEM HORAS EXTRAS A RECEBER E NEM IMAGINAM O POR QUÊ.

31/03/2021

Você sabe como f**a a situação em casos de eventual ab**to ou morte da gestante em relação à estabilidade do emprego?

Confira! 😉

⚖ Dr. Caio Rocha - OAB/SP 443.900

29/03/2021

Custos processuais: Quando devo arcar com eles?
O vídeo de hoje abordará os requisitos necessários para que a Justiça Gratuita seja concedida.

⚖ Dr. Caio Rocha - OAB/SP 443.900

24/03/2021

⚠️ Conforme as propostas discutidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEF), o sistema de provas periciais baseado em evidência científ**a tem chances de deixar de ser presencial.

Alguns serviços foram gravemente afetados pela pandemia e por isso está sendo imprescindível adequar novas formas de trabalho e novos meios para manutenção dos serviços necessários. Tudo isso deve ser pensado a fim de não infringir a Declaração Universal dos Direitos Humanos no que tange a segurança e direito à vida, quando em meio a uma pandemia se expõe trabalhadores a ambientes não seguros.

Sob esse viés, a perícia criminal discute alterar temporariamente os relatórios presenciais baseados em evidências científ**as por métodos laboratoriais que partem para o âmbito da perícia documental e tele perícia. No entanto, esses métodos não possuem comprovação científ**a e não são aplicáveis em todos os casos e a grande pergunta que surge é: os benefícios da análise não presencial oferecerá segurança jurídica? Se não há evidência científ**a de eficiência do método ele poderia mesmo ser ef**az? 🤔

O PL não foi aderido até o momento e há uma série de análises que necessitam ser feitas quanto à natureza e à definição desse serviço não presencial. No entanto, ele já é motivo de grandes debates.

⚖ Dr. Caio Rocha - OAB/SP 443.900

22/03/2021

🍽️ O auxílio alimentação, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, não integra salário de contribuição. Ou seja, o auxílio pago em forma de ticket ou cartão possui natureza indenizatória. Tal natureza f**a esclarecida na Lei 13.467/2017, prevendo que o auxílio alimentação não agrega valor aos cálculos de contribuição.

Perante o exposto, a pergunta que gera dúvidas é: é legalmente permitido vender o vale alimentação? 🤔

A resposta é não, uma vez que o auxílio é uma indenização que visa melhorar a qualidade de vida e saúde do empregado. Se o benefício é vendido, o empregador pode demitir por justa causa alegando improbidade.

O ato de improbidade consiste em uma ação ou omissão desonesta por parte do funcionário que caracteriza abuso da confiança, ato de má-fé ou fraude visando vantagem a si ou outrem. A regulamentação do ato de improbidade na demissão por justa causa consta no artigo 482 da CLT.

⚖ Dr. Caio Rocha - OAB/SP 443.900

19/03/2021

Conforme o Projeto de Lei 3.186/20 é composto como crime de estelionato, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistemas de informação, o recebimento indevido do Auxílio Emergencial. As p***s dos respectivos crimes citados aumentaram em um terço mediante atestamento da fraude.

O PL acrescenta uma emenda à Lei 13.982/20 que regulariza o Auxílio Emergencial, um suporte financeiro aos trabalhadores informais que foram lesados pelas medidas de proteção contra o COVID-19. A medida parte do princípio de oferecer meios de subsistência aos afetados diretamente pela pandemia.

No entanto, relatórios do Tribunal de Contas da União apontam para o risco de 8,1 milhões de brasileiros terem recebido indevidamente o auxílio, conforme divulgação do UOL. Enquanto 2,3 milhões de brasileiros que necessitavam do benefício não foram incluídos.

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17/03/2021

Confira as ocasiões em que a Extinção de Contrato de Trabalho sem a vontade das partes se enquadra. 😉

⚖ Dr. Caio Rocha - OAB/SP 443.900

15/03/2021

🚦 Além das alterações relatadas no último post, a Nova Lei de Trânsito possui mais uma série de novas mudanças. Dentre essas, foi alterado o que tange ao transporte de crianças, sendo agora obrigatório os dispositivos de segurança para crianças até 10 anos de idade ou que atinjam 1 metro e 45 centímetros de altura. Nesse caso as penalidades de descumprimento seguem as mesmas. Já em motocicletas a idade mínima para transporte foi estendida para 10 anos de idade com risco de suspensão do direito de dirigir.

Houveram ainda alterações quanto à realização do exame toxicológico. Esse segue obrigatório para as categorias C, D e E, para condutores com menos de 70 anos com periodicidade de 2 anos e 6 meses independente da validade da CNH.

🏍️ Há alterações também quanto à utilização de viseiras, sendo cabível infração mediante tráfego sem viseira ou com a viseira levantada, com aplicação de multa de R$130,16.

Ademais, a utilização de luz baixa durante o dia em rodovias passa a ser obrigatória ap***s em rodovias de pista simples. E ainda os veículos somente serão licenciados com comprovação do atendimento às campanhas Recall.

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12/03/2021

🚦 O PL 14.071/20 foi sancionado em outubro de 2020 e entrará em vigor em 12 de abril de 2021. Na nova lei o exame de aptidão física e mental, que são parte da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passam a valer por 10 anos para condutores de até 50 anos de idade; 5 anos para condutores entre 50 e 70 anos de idade; e 3 anos para condutores acima de 70 anos. A nova lei valerá para quem renovar após o dia 12 de abril de 2021.

Consta ainda nas alterações novas regulamentações quanto a suspensão da CNH. A CNH será suspensa se no período de 12 meses houver:
📍 20 pontos de duas ou mais infrações ou gravíssimas;
📍 30 pontos de infração gravíssima;
📍 40 pontos de infrações sem constar nenhuma gravíssima
Acima de 40 pontos para qualquer tipo de infração.

Além dessas foram realizadas outras alterações que discutiremos no próximo post. Fiquem ligados! 😉

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