Jessica Barros Advocacia

Jessica Barros Advocacia Advocacia especializada em negócios digitais e recursos nos tribunais estaduais, federais e superiores.

Escritório de advocacia com atuação nas áreas cível, empresarial, imobiliária e tribunais superiores.

Confira um trechinho do novo artigo disponível no nosso site 👇🏻2. O impacto no grau recursal: o tribunal julga teses, nã...
23/02/2026

Confira um trechinho do novo artigo disponível no nosso site 👇🏻

2. O impacto no grau recursal: o tribunal julga teses, não histórias isoladas

Quando se observa a média mensal elevada de distribuição e o padrão repetitivo dos temas, percebe-se que o tribunal opera sob lógica de gestão de precedentes e uniformização.

Em outras palavras:

O relator tende a decidir com base em precedentes consolidados.

A formação de convicção é influenciada pela coerência sistêmica.

Recursos mal estruturados são filtrados com rapidez.

Nesse contexto, recorrer não é apenas demonstrar inconformismo — é demonstrar erro na aplicação da tese jurídica.

O recurso que apenas reitera argumentos já enfrentados tende a ser absorvido pela estatística.

Recorrer, portanto, não é repetir a petição inicial com outra capa. É reposicionar a controvérsia dentro da lógica jurisprudencial da Câmara julgadora.

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Desejamos a você e sua família um Natal de paz, esperança e renovação.Agradecemos a confiança ao longo deste ano e ficam...
23/12/2025

Desejamos a você e sua família um Natal de paz, esperança e renovação.

Agradecemos a confiança ao longo deste ano e ficamos imensamente felizes em tê-lo conosco.

Que 2026 venha com saúde, conquistas e boas novas. ✨🎄

JB Advocacia

Agradecemos a confiança ao longo deste ano e desejamos boas festas a todos os nossos clientes, parceiros e amigos.
19/12/2025

Agradecemos a confiança ao longo deste ano e desejamos boas festas a todos os nossos clientes, parceiros e amigos.

A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) supendeu, hoje (11/03/2025), as operações da Voepass por violações nas condiç...
11/03/2025

A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) supendeu, hoje (11/03/2025), as operações da Voepass por violações nas condições de segurança.

Segundo a ANAC essa é uma suspensão de caráter cautelar e valerá até que seja comprovada a "correção de não conformidades relacionadas aos sistemas de gestão da empresa previstos em regulamento".

Diante dessa suspensão a grade pergunta é: Como ficam os passageiros que tinham voos marcados?

Já que a companhia está impedida de operar, os vôos serão cancelados e os passageiros passam a ter direito de (artigo 21 da Resolução 400 da ANAC):

| Realocação em outras companhias aéreas

| Reembolso integral das passagens na forma em que foi adquirida ou em dinheiro. Vouchers são opcionais.

E se eu não comprei direto pela companhia aérea, mas sim por agência de viagens?

Ainda assim, os direitos de realocação ou reembolso permanecem, já que a agência de viagens, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é solidariamente responsável.

Conhece alguém que foi afetado por essa suspensão da voepass? Compartilhe esse POST com ela.

A todas as mulheres, parabéns! Que esse dia seja um símbolo da força e garra de vocês!
08/03/2025

A todas as mulheres, parabéns! Que esse dia seja um símbolo da força e garra de vocês!

O que diz a lei?A legislação brasileira não reconhece direitos sucessórios para amantes. O Código Civil protege o casame...
21/02/2025

O que diz a lei?

A legislação brasileira não reconhece direitos sucessórios para amantes. O Código Civil protege o casamento e a união estável, conforme os artigos 1.723 e 1.725, mas exclui o concubinato, que é a relação extraconjugal.

Mas há algumas exceções:

➡️ Se houve uma sociedade de fato: Se o relacionamento envolveu investimentos conjuntos e construção de patrimônio comum, o amante pode entrar com ação para divisão de bens, com base no princípio do enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).

➡️ Se houver um testamento: O falecido pode deixar até 50% do seu patrimônio para quem quiser, incluindo um amante, desde que respeite a parte legítima dos herdeiros necessários.

➡️ Se houver doações em vida: Se o falecido transferiu bens ao amante, os herdeiros podem questionar na Justiça, caso a doação tenha ultrapassado o limite legal (art. 549 do Código Civil). Mas se não ultrapassar os 50% do seu patrimônio a doação é válida.

Quer saber mais sobre herança? Acesse nosso site : www.jessicabareos.com

Muitas pessoas acreditam que, antes de falecer, podem destinar todos os seus bens a quem quiserem, sem restrições. No en...
19/02/2025

Muitas pessoas acreditam que, antes de falecer, podem destinar todos os seus bens a quem quiserem, sem restrições. No entanto, a legislação brasileira impõe regras para garantir a proteção dos herdeiros necessários.

A principal delas é respeitar a legítima. O que isso significa? Que a disposição da herança não pode ultrapassar 50% do total do bens.

Isso ocorre para proteger a herança dos herdeiros necessários. Que são eles? Filhos, netos; pais e avós; em alguns casos o cônjuge.

Quer saber mais sobre herança? Acesse nosso site e confira nossos conteúdos.

Para quem ainda não sabe, a Lei 14.939/24 trouxe uma alteração importante no CPC prevendo a possibilidade de comprovação...
14/02/2025

Para quem ainda não sabe, a Lei 14.939/24 trouxe uma alteração importante no CPC prevendo a possibilidade de comprovação de feriado local após a interposição do recurso, e colocou fim a uma das jurisprudências defensivas do STJ: intempestividade por ausência de comprovação de feriado local👇🏻

§6° O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vínculo formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.”(NR)

E, após a decisão da corte especial, temos fixado o entendimento de que a Lei se aplica mesmo aos recursos propostos antes da sua vigência.

Então, se você tem algum recurso que não foi conhecido por ausência de comprovação do feriado local, já pode usar o precedente firmado na QO no AREsp 2.638.376/MG.

Precisa de apoio técnico? Nosso escritório é especialista na atuação em tribunais superiores e estamos aqui para te auxiliar.

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