Dr Raphael Nuti

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Uma advocacia onde defendemos os valores da ética, honestidade, a independência e a altivez.
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além de defender com o mesmo empenho todo e qualquer tipo de causa, agir sempre com discrição e sobriedade

08/05/2024

Adorei. Ideia boa demais sô

04/03/2023

Melhor estúdio de Ribeirão!!!

04/03/2023

Se precisar de gráfica, é Smart!

Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionado...
20/02/2023

Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido👨🏻‍⚖️

Suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ⚖️

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16/02/2023

To ficando mau acostumado com esses excelentes produtos

𝑬́ 𝒅𝒊𝒓𝒆𝒊𝒕𝒐 𝒅𝒐 𝒄𝒐𝒏𝒔𝒖𝒎𝒊𝒅𝒐𝒓 𝒆𝒙𝒊𝒈𝒊𝒓 𝒏𝒐𝒕𝒂 𝒇𝒊𝒔𝒄𝒂𝒍?Sim! Todo consumidor tem o direito de solicitar e receber a nota fiscal de u...
16/02/2023

𝑬́ 𝒅𝒊𝒓𝒆𝒊𝒕𝒐 𝒅𝒐 𝒄𝒐𝒏𝒔𝒖𝒎𝒊𝒅𝒐𝒓 𝒆𝒙𝒊𝒈𝒊𝒓 𝒏𝒐𝒕𝒂 𝒇𝒊𝒔𝒄𝒂𝒍?

Sim! Todo consumidor tem o direito de solicitar e receber a nota fiscal de uma transação realizada com uma pessoa jurídica, e essa regra deve ser aplicada independentemente do valor do produto ou serviço, conforme a Lei Federal 8.846, que garante o direito de nota fiscal ao consumidor 👨🏻‍⚖️

Se porventura o estabelecimento se recusar a emitir nota fiscal, o consumidor deve procurar o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) ou até mesmo a Delegacia do Consumidor para lidar com o caso ⚖️

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Soltar fogos de artifício e de artefato pirotécnico com estampido é proibido em todo Estado de São Paulo, conforme prevê...
14/02/2023

Soltar fogos de artifício e de artefato pirotécnico com estampido é proibido em todo Estado de São Paulo, conforme prevê a lei 17.389/2021.

A proibição se aplica a recintos fechados, ambientes abertos, áreas públicas e locais privados, e inclui também a comercialização, armazenamento e transporte dos fogos.

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A obrigatoriedade é estabelecida na lei federal 12.291/2010, que também determina a disposição do CDC em local visível e...
09/02/2023

A obrigatoriedade é estabelecida na lei federal 12.291/2010, que também determina a disposição do CDC em local visível e de fácil acesso ao consumidor ⚖️

O Procon esclarece que não há necessidade, por parte do fornecedor, de adquirir um exemplar novo do CDC sempre que houver alguma alteração na legislação 📖
Quanto à disponibilização do exemplar, a diretora ressalta que os estabelecimentos também podem exibir a lei impressa em papel comum e ordenada de forma que o consumidor possa consultá-la com facilidade 👩🏼‍⚖️

Nunca é demais repetir que o CDC deve sempre ser afixado em local visível e de fácil acesso aos consumidores de forma o direito à informação clara e ostensiva seja atendido 👨🏻‍⚖️

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𝘼𝙘𝙪𝙢𝙪𝙡𝙤 𝙙𝙚 𝙛𝙪𝙣𝙘̧𝙖̃𝙤🤯Nesse sentido, o artigo pontua que:“𝙉𝙤𝙨 𝙘𝙤𝙣𝙩𝙧𝙖𝙩𝙤𝙨 𝙞𝙣𝙙𝙞𝙫𝙞𝙙𝙪𝙖𝙞𝙨 𝙙𝙚 𝙩𝙧𝙖𝙗𝙖𝙡𝙝𝙤 𝙨𝙤́ 𝙚́ 𝙡𝙞́𝙘𝙞𝙩𝙖 𝙖 𝙖𝙡𝙩𝙚𝙧𝙖𝙘̧𝙖...
02/02/2023

𝘼𝙘𝙪𝙢𝙪𝙡𝙤 𝙙𝙚 𝙛𝙪𝙣𝙘̧𝙖̃𝙤🤯

Nesse sentido, o artigo pontua que:

“𝙉𝙤𝙨 𝙘𝙤𝙣𝙩𝙧𝙖𝙩𝙤𝙨 𝙞𝙣𝙙𝙞𝙫𝙞𝙙𝙪𝙖𝙞𝙨 𝙙𝙚 𝙩𝙧𝙖𝙗𝙖𝙡𝙝𝙤 𝙨𝙤́ 𝙚́ 𝙡𝙞́𝙘𝙞𝙩𝙖 𝙖 𝙖𝙡𝙩𝙚𝙧𝙖𝙘̧𝙖̃𝙤 𝙙𝙖𝙨 𝙧𝙚𝙨𝙥𝙚𝙘𝙩𝙞𝙫𝙖𝙨 𝙘𝙤𝙣𝙙𝙞𝙘̧𝙤̃𝙚𝙨 𝙥𝙤𝙧 𝙢𝙪́𝙩𝙪𝙤 𝙘𝙤𝙣𝙨𝙚𝙣𝙩𝙞𝙢𝙚𝙣𝙩𝙤, 𝙚 𝙖𝙞𝙣𝙙𝙖 𝙖𝙨𝙨𝙞𝙢 𝙙𝙚𝙨𝙙𝙚 𝙦𝙪𝙚 𝙣𝙖̃𝙤 𝙧𝙚𝙨𝙪𝙡𝙩𝙚𝙢, 𝙙𝙞𝙧𝙚𝙩𝙖 𝙤𝙪 𝙞𝙣𝙙𝙞𝙧𝙚𝙩𝙖𝙢𝙚𝙣𝙩𝙚, 𝙥𝙧𝙚𝙟𝙪𝙞́𝙯𝙤𝙨 𝙖𝙤 𝙚𝙢𝙥𝙧𝙚𝙜𝙖𝙙𝙤, 𝙨𝙤𝙗 𝙥𝙚𝙣𝙖 𝙙𝙚 𝙣𝙪𝙡𝙞𝙙𝙖𝙙𝙚 𝙙𝙖 𝙘𝙡𝙖́𝙪𝙨𝙪𝙡𝙖 𝙞𝙣𝙛𝙧𝙞𝙜𝙚𝙣𝙩𝙚 𝙙𝙚𝙨𝙩𝙖 𝙜𝙖𝙧𝙖𝙣𝙩𝙞𝙖.”

Sendo assim, além de acordo entre as partes, é necessário que o exercício dessas novas atividades não prejudique o colaborador.

Além desse trecho disposto no artigo 468 da CLT, os advogados trabalhistas se baseiam em duas frentes principais para definir o acúmulo de função:

A partir do momento em que as atividades adicionais fogem daquelas descritas no contrato de trabalho do colaborador.

No momento em que o acúmulo de função deixa de ser uma ação isolada e se torna algo corriqueiro para a empresa e o colaborador.

Caso não haja um consenso entre as partes para a execução dessas atividades extras e exista a comprovação desse termo, o empregado possui direitos trabalhistas a serem recebidos.

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🚗𝙉𝙖̃𝙤 𝙙𝙖𝙧 𝙥𝙖𝙨𝙨𝙖𝙜𝙚𝙢 𝙣𝙖 𝙚𝙨𝙦𝙪𝙚𝙧𝙙𝙖 𝙜𝙚𝙧𝙖 𝙞𝙣𝙛𝙧𝙖𝙘̧𝙖̃𝙤?⚠️A orientação é:Se estiver circulando pela faixa da esquerda, o condutor...
30/01/2023

🚗𝙉𝙖̃𝙤 𝙙𝙖𝙧 𝙥𝙖𝙨𝙨𝙖𝙜𝙚𝙢 𝙣𝙖 𝙚𝙨𝙦𝙪𝙚𝙧𝙙𝙖 𝙜𝙚𝙧𝙖 𝙞𝙣𝙛𝙧𝙖𝙘̧𝙖̃𝙤?⚠️

A orientação é:

Se estiver circulando pela faixa da esquerda, o condutor deve se deslocar para a faixa da direita, sem acelerar a marcha. Caso ele esteja pelas demais faixas, ele deve se manter onde está circulando, também sem acelerar a marcha. 🚘

Atenção! Tecnicamente, no caso específico de ambos os veículos estarem na faixa da esquerda, o que exige o afastamento para a direita, isso não se trata de uma ultrapassagem, mas, sim, de uma passagem.

Portanto, não confundir passagem com ultrapassagem. Não é a mesma coisa!

No artigo 198 do CTB, a fim de sanar qualquer lacuna, notamos o uso da palavra “passagem”.

Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES

Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado:

Infração - média;

Penalidade - multa.

Esta infração gera multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH.

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⚠️𝗖𝗮𝗿𝗿𝗼 - 𝗳𝗼𝗿𝘁𝗲 𝗽𝗼𝗱𝗲 𝗲𝘀𝘁𝗮𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗿 𝗲𝗺 𝗹𝗼𝗰𝗮𝗶𝘀 𝗽𝗿𝗼𝗶𝗯𝗶𝗱𝗼𝘀?⚠️ No Artº 29, VIII, do CTB diz: “Os veículos prestadores de serviço...
26/01/2023

⚠️𝗖𝗮𝗿𝗿𝗼 - 𝗳𝗼𝗿𝘁𝗲 𝗽𝗼𝗱𝗲 𝗲𝘀𝘁𝗮𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗿 𝗲𝗺 𝗹𝗼𝗰𝗮𝗶𝘀 𝗽𝗿𝗼𝗶𝗯𝗶𝗱𝗼𝘀?⚠️

No Artº 29, VIII, do CTB diz:

“Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, 𝙜𝙤𝙯𝙖𝙢 𝙙𝙚 𝙡𝙞𝙫𝙧𝙚 𝙥𝙖𝙧𝙖𝙙𝙖 𝙚 𝙚𝙨𝙩𝙖𝙘𝙞𝙤𝙣𝙖𝙢𝙚𝙣𝙩𝙤 𝙣𝙤 𝙡𝙤𝙘𝙖𝙡 𝙙𝙖 𝙥𝙧𝙚𝙨𝙩𝙖𝙘̧𝙖̃𝙤 𝙙𝙚 𝙨𝙚𝙧𝙫𝙞𝙘̧𝙤, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo 𝗖𝗢𝗡𝗧𝗥𝗔𝗡”.

Ou seja, não se assustem caso eles estejam estacionados em locais proibidos com o pisca alerta ligado 😅

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⚠️𝙇𝙞𝙘𝙚𝙣𝙘̧𝙖 𝙈𝙖𝙩𝙚𝙧𝙣𝙞𝙙𝙖𝙙𝙚🤰🏼A licença maternidade é um direito de todas as mulheres que trabalham no Brasil e que contribuem...
23/01/2023

⚠️𝙇𝙞𝙘𝙚𝙣𝙘̧𝙖 𝙈𝙖𝙩𝙚𝙧𝙣𝙞𝙙𝙖𝙙𝙚🤰🏼

A licença maternidade é um direito de todas as mulheres que trabalham no Brasil e que contribuem para a Previdência Social (INSS).⚖️

Trabalhadoras que trabalham como terceirizadas, autônomas, empregadas domésticas ou trabalhadoras temporárias têm direito ao benefício, podendo se afastar por 120 dias, com direito à remuneração mensal o pagamento é feito pelo INSS. A trabalhadora pode sair de licença a partir do último mês de gestação. 👨🏻‍⚖️

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