BMF & Advogados - Direito da Saúde

20/05/2025

Você tem um plano de saúde coletivo com reajustes abusivos?
Muitos consumidores contratam planos empresariais como MEI ou microempresa apenas para obter o benefício — mas acabam sofrendo com aumentos altíssimos, sem qualquer controle da ANS.

O que poucos sabem é que a Justiça já reconhece esse tipo de plano como “falso coletivo”, principalmente quando são contratos com 1 ou 2 vidas. E isso pode mudar tudo.

Decisões judiciais recentes têm determinado:

✔️ Aplicação dos reajustes da ANS (mais baixos)
✔️ Nulidade da cláusula de reajuste por sinistralidade
✔️ Devolução dos valores pagos indevidamente (últimos 3 anos)

Se você tem dúvidas sobre o seu plano, o ideal é guardar os contratos, boletos e comprovantes dos aumentos — e buscar orientação jurídica.

Marque quem precisa saber disso ou compartilhe este post. Seu direito à saúde começa com informação.

📍 Rua: Marechal Rondon, nº 199 – Ribeirão Preto - SP
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📍 Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, Torre B, 5º andar - Vila Olímpia, São Paulo - SP
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23/08/2024

Fundado em 2005, o escritório Bernardini Martins & Ferraz se destaca por oferecer soluções jurídicas personalizadas para empresas. Nossa tradição e experiência nos permitem enfrentar qualquer desafio, garantindo aos nossos clientes resultados ef**azes e um atendimento personalizado.

Confie em quem tem a experiência necessária para transformar seus desafios jurídicos em sucesso.

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20/06/2024

Parabéns, Ribeirão Preto pelos seus 168 anos. Nós da BMF Advogados temos muito orgulho de fazer parte desta história.

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15/05/2024

As novas regras de comunicação de cancelamento passam a valer a partir de 01/09/2024 e trazem consigo benefícios aos consumidores visto que a exclusão do consumidor, suspensão ou rescisão só pode ocorrer com a previa notif**ação ao usuário.

Vejamos quais as mudanças que beneficiam o consumidor:

– A notif**ação deve ser realizada pela operadora até o 50º dia do não pagamento, com o registro do recebimento;

– Ao consumidor é concedido um prazo não inferior a 10 dias para regularização dos débitos, contados a partir da notif**ação;

– Para fins de suspensão ou rescisão contratual, os dias de pagamento em atraso de mensalidades já quitadas não podem ser considerados como período de inadimplência;

– Existencial de duas parcelas em aberta, seguidas ou não, no intervalo de um ano;

– A notif**ação deve conter quais são os débitos, informar as regras de cancelamento e regularização do débito, numero de dias inadimplentes e seus meses, formas e prazos para pagamento e os contratos do plano de saúde.

A notif**ação deve ser enviada para os dados fornecidos durante o momento da contratação, podendo assim enviar a comunicação por meios eletrônicos como SMS e e-mail.

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11/05/2024

01/05/2024

Em nome da justiça e do comprometimento, celebramos hoje o Dia do Trabalho.

Uma homenagem a todos os advogados e profissionais do direito que dedicam suas vidas ao serviço da verdade e da equidade.

Seu trabalho é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Parabéns a todos os advogados pelo seu incansável esforço e dedicação!

27/04/2024

Em casos de eventos danosos decorrentes de falhas na prestação de serviços de saúde, pode-se alegar responsabilidade civil por parte do profissional de saúde, instituição hospitalar ou outros envolvidos.

A responsabilidade civil pode resultar em indenização pelos danos causados, incluindo danos materiais, morais e eventualmente pensão vitalícia em casos graves.

pensão vitalícia é uma forma de compensação financeira paga periodicamente por um período indeterminado, muitas vezes ao longo da vida da vítima.

Em casos de danos graves à saúde, nos quais a vítima f**a permanentemente incapacitada, a concessão de uma pensão vitalícia pode ser considerada para garantir seu sustento futuro.

Por isso que a pensão deve ser paga enquanto a vítima viver, independentemente da idade, uma vez que durante o tempo todo haverá de ter a necessidade de respaldo financeiro para o seu atendimento, seja pela mãe ou qualquer outra pessoa.

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27/04/2024

Essa teoria tem sido aplicada em casos de responsabilidade civil, onde uma parte busca ser indenizada pela perda de uma oportunidade legítima de obter um benefício devido à conduta negligente ou danosa de outra parte.

No julgamento do REsp 1.291.247, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino elucidou que a teoria da perda de uma chance foi desenvolvida na França (la perte d’une chance) e é aplicável quando um evento prejudicial resulta na privação de alguém da oportunidade de obter um benefício específico ou de evitar uma perda.

Há a existência de um dano certo e específico pela perda de uma chance, determinando o arbitramento da indenização em conformidade com a maior ou menor probabilidade de sucesso.

Conclui-se que a perda de uma chance há um prejuízo certo e não apenas hipotético, ou seja, o dano causado na responsabilidade civil é a perda da chance em si considerada e não a vantagem esperada, devendo corresponder a própria chance de obter uma situação futura melhor e não ao resultado útil esperado, gerando o dever de indenizar.

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02/03/2024

Conforme entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o plano de saúde tenha sido contratado sem segmentação obstétrica, quando há complicações no processo gestacional, o dever de cobertura passa a ser obrigatório.

Essa interpretação se baseia no art. 35-C, inciso II da Lei nº 9.656/98 e também na ... Para continuar a leitura, acesse nosso blog (Link na Bio).

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02/03/2024

Brindamos e comemoramos o novo ciclo dos queridos Fabio e Olavo. Parabéns, que este novo ciclo seja se muito sucesso, saúde e felicidade. Dr. Fabio - 07/02 e Dr. Olavo - 15/02.

A Bernardini, Martins e Ferraz tem orgulho em ter vocês na equipe.

02/01/2024

A responsabilidade civil médica é a obrigação de reparar o prejuízo do paciente, decorrente de erro médico devidamente comprovado e devendo ser considerado sua origem e intenção.
Deste modo, os profissionais de saúde possuem um duplo dever no que tange à responsabilidade civil médica: um dever legal e um dever ético. Legalmente, são obrigados a seguir padrões de cuidado estabelecidos, enquanto eticamente devem buscar sempre o bem-estar do paciente, garantindo a qualidade e segurança nos serviços prestado
Assim, considera-se indispensável para configuração de responsabilidade civil médica, a culpa diante da ausência de dolo (negligencia, imperícia ou imprudência), dano para indicar a responsabilidade e o valor da indenização e, nexo causal que se entende como a relação entre o ato ilícito e dano provocado.
A compreensão da responsabilidade civil médica exige uma análise cuidadosa dos deveres legal e ético dos profissionais de saúde. A busca por equilíbrio entre padrões estabelecidos e o compromisso com o bem-estar do paciente é crucial. A presença da culpa, do dano e do nexo causal são pilares fundamentais para determinar a responsabilidade e reparação diante de eventos adversos na prática médica.

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