Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 18:00 Terça-feira 09:00 - 18:00 Quarta-feira 09:00 - 18:00 Quinta-feira 09:00 - 18:00 Sexta-feira 09:00 - 18:00

Rahal Advocacia

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Rahal Advocacia, Firma de advogados, Rua Marechal Rondon, 436, sala 2, Ribeirão Prêto.

17/11/2023

A dívida ativa com o município, em virtude de ter o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), pode causar diversas dores de cabeça aos cidadãos. Primeiro é preciso compreender que em cada local, haverá regras sobre esse débito, no entanto, é comum a prática de pelo menos três situações. A primeira, envolve os juros sobre o débito não pago, que pode ser acumulado a cada mês, criando-se uma dívida de grandes proporções. Nesse sentido, após um certo período de endividamento, é comum a procuradoria do município ingressar com um processo de execução fiscal de dívida, a fim de desapropriar o patrimônio do devedor para que ela seja paga. Por fim, restrições ocorrem nessa etapa, como impedimento de participar de processos de licitação, delimitação no imóvel, por exemplo, ter um impedimento de venda, impossibilidade de abrir conta em certos bancos, dentre outros. Caso possua uma dívida ativa, saiba que há soluções na via administrativa e judicial, que podem ser requeridas por meio de um advogado especializado.

Base legal: jusbrasil.com

31/10/2023

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que em virtude do compartilhamento de e-mails com fotos íntimas de uma vítima , sem a sua anuência, é contraído o dever de indenizar o dano moral. A indenização independe de como a imagem foi parar na conta do usuário, visto que basta repassar o conteúdo para contribuir com a invasão de privacidade, mesmo se o réu não foi responsável pelo vazamento.

Base legal: tjsp.jus.br; jusbrasil.com

10/08/2023

A filha, que desde a infância reside com a avó materna, ajuizou a ação com pedido de danos morais em novembro de 2020, aos 19 anos. Ela alegou que, desde o nascimento, foi rejeitada pelo pai, que nunca procurou manter contato com ela, limitando-se a prover-lhe auxílio financeiro. A jovem sustentou que a indiferença do pai para com ela contribuiu para o desenvolvimento de um quadro de baixa autoestima, insegurança e depressão profunda. Segundo a filha, o pai faltava aos encontros marcados sem avisar, não telefonava para saber como ela estava e nunca compareceu aos eventos no colégio e em datas significativas. As interações ocorriam de forma esporádica, inconstante, condicionadas à vontade, aos horários e ao ritmo de vida dele, num caso típico de paternidade irresponsável, em que “a figura do pai nunca se estabeleceu ou se fez presente de forma perene e constante”. Segundo o magistrado, embora não se possa obrigar os detentores do poder familiar a amar ou nutrir afeto pelo filho, existe o dever de dirigir a criação e a educação da criança ou do adolescente, o que implica participar ativamente da vida dos filhos. O juiz Carlos Alexandre Romano Carvalho ponderou que, pelo fato de crianças e adolescentes estarem em formação e dependerem de pais ou familiares para se tornarem adultos saudáveis, a ausência ou deficiência da relação com eles produz traumas e sequelas psicológicos severos, difíceis de serem superados.

Fonte: https://bit.ly/3s7x14d

08/08/2023

A ação de anulação de partilha de bens é um processo muito comum, visto que, quando constatada uma irregularidade na divisão dos bens, é possível anular esse ato para que possa ser redividido entre os legitimados. Nesse sentido, há ocasiões em que o bem em questão está no nome de um herdeiro casado, que pode ser no regime de comunhão parcial ou universal de bens. No caso julgado pelo STJ, os herdeiros do de cujus ingressaram com um processo de anulação de partilha, em razão disso, o STJ determinou que o cônjuge do requerido fosse citado, por causa do regime de comunhão universal de bens. Logo, se tratava de um bem que o companheiro também possuía, originalmente, direito.

Base legal: Recurso Especial 1706999; stj.jus.br

20/04/2023

Uma empresa de consultoria para serviços de babá teve o contrato rescindido e deverá devolver o que foi pago por cliente que pediu o cancelamento do serviço dentro do prazo de sete dias. A decisão é da 1ª turma recursal dos Juizados Especiais do DF. No processo, a autora afirma que o contrato com a empresa foi feito por meio de mensagens pelo WhatsApp. Sendo assim, aplica-se o previsto no CDC, quanto à desistência no prazo de sete dias.
A consultoria afirma que já teria iniciado os serviços administrativos para a formalização do pacto, antes da assinatura do contrato. Informa que o contrato teria sido honrado, inclusive com a contratação dos prestadores de serviço para trabalhar na residência da autora. Portanto, a devolução integral dos valores na hipótese do arrependimento só se aplicaria na situação em que a execução do contrato não tivesse sido iniciada. Ao decidir, o juiz relator destacou que, de acordo com o CDC, "O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio". Além disso, a lei também prevê que, se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato.

Fonte: https://bit.ly/3AgB4fo

09/04/2023

Que a luz da ressurreição de Cristo ilumine nossos caminhos e nos guie para um mundo melhor!

07/04/2023

O ambiente escolar deve ser um espaço de união e solidariedade, onde todos compartilhem felicidade e alegria. Se alguém neste ambiente é excluído, perseguido, prejudicado ou machucado, seja fisicamente ou psicologicamente, isso não é brincadeira: É BULLYING! E isso simplesmente não pode acontecer! Vamos fazer do nosso mundo um lugar melhor para todos!

01/04/2023

O entendimento é da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou um pedido de reembolso de valores pagos a terceiros por um motorista que dirigia embriagado e causou um acidente de trânsito. Consta dos autos que, em junho de 2020, o motorista avançou em um sinal de "pare" e bateu em uma moto. Ele firmou um acordo para pagamento de R$ 6 mil ao motociclista, a título de danos materiais, morais e estéticos, e mais R$ 5,1 mil à proprietária da moto. Na sequência, a seguradora se negou a pagar a cobertura securitária dos danos causados aos terceiros, alegando embriaguez do condutor do veículo segurado. O motorista, então, ajuizou a ação, mas não obteve sucesso nem em primeira, nem em segunda instâncias. A relatora do processo, desembargadora Angela Lopes, afirmou que, no boletim de ocorrência, consta expressamente que o motorista segurado, no momento do acidente, apresentava sinais de embriaguez, o que foi confirmado com teste do bafômetro. No caso julgado, ela afirmou que o motorista não apresentou nenhuma comprovação de que o sinistro teria ocorrido por outra causa, que não a ação do álcool, e, portanto, há excludente de responsabilidade indenizatória da seguradora, em razão do risco gerado.

Fonte: http://bit.ly/40K8Cxs

31/03/2023

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto foi apresentado pelo deputado Max Lemos (Solidariedade-RJ). “Trata-se de uma forma de compensação a essas minorias, além de resguardar o direito constitucional de ir e vir livremente”, justificou.bNa Câmara, já tramita o Projeto de Lei 7369/14, do Senado, que isenta o motorista com deficiência do pagamento de pedágio em rodovias. O texto tramita com vários projetos apensados, que isentam do pagamento de pedágio nas rodovias federais as pessoas com deficiência ou idosos, por exemplo. O PL 518/23 ainda será despachado para as comissões permanentes da Casa.

Fonte: http://bit.ly/40NOtqr

06/12/2022

O direito bancário é uma especialidade voltada para proteger as garantias do cidadão junto às questões que envolvem uma instituição financeira. Nele, é possível utilizar mecanismos, para se proteger contra abusos que os bancos recorrentemente cometem com os seus clientes. A atuação prática do direito bancário se dá em processos de execução (os quais servem para expropriar os bens de um devedor), onde se realiza a defesa chamada de embargos. Também, existem processos de cobrança, com a finalidade de definir qual é o valor real de um uma dívida, nele, pode-se contestar diversas preposições, como o valor real e os juros. Ademais, uma ação muito comum no direito bancário é a revisional de juros abusivos, que possui a finalidade de diminuir as parcelas ou o valor total de uma dívida que foi calculada em proporções maiores do que a lei permite. Por fim, um profissional da área compreende como funciona esse mercado no tocante às negociações, sabendo de campanhas, possibilidades de redução dos juros e mais.

Base legal: jusbrasil.com

05/12/2022

Atualmente, é comum conhecer alguém que sofreu algum crime no meio digital, uma vez que, conforme o mundo vem se modificando, as pessoas e a criminalidade se adaptam a essa realidade. Com isso, surgem as organizações criminosas voltadas a dar golpes, espalhar fake news, roubar dados, praticar extorsão e mais infrações. Logo, muitas pessoas se veem em uma situação sem saída, o que não pode ser enfrentado dessa forma, haja vista que existem profissionais do direito especializados neste assunto. Nesse sentido, quando um crime ocorre no meio virtual, é possível encontrar aquilo que se denomina de “rastros”, pois em muitos casos dá para identificar o caminho que o criminoso passou e assim achar a sua origem. Também, existe a responsabilidade civil das empresas por terem um sistema suscetível ao crime; se, por exemplo, uma organização tiver os dados de uma pessoa e por terem sido roubados o cidadão sofre um prejuízo, a empresa deverá assumir a responsabilidade pelo fato e ressarcir ao cidadão. Logo, vê-se que para os crimes digitais há solução.

Base legal: jusbrasil.com

Endereço

Rua Marechal Rondon, 436, Sala 2
Ribeirão Prêto, SP
14020-220

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 18:00
Terça-feira	09:00 - 18:00
Quarta-feira	09:00 - 18:00
Quinta-feira	09:00 - 18:00
Sexta-feira	09:00 - 18:00

Telefone

+5516981363135

Site

http://www.rahaladvocacia.adv.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Rahal Advocacia posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.