viviandecastrolehfeld.advogada

26/04/2026

BLINDAGEM PATRIMONIAL

25/04/2026

19/04/2026

A curatela fundamentada em ludopatia configura medida judicial de natureza protetiva, destinada àqueles que, em razão do vício compulsivo em jogos de azar, passam a comprometer gravemente sua estabilidade financeira e, por consequência, sua própria subsistência.

Nesse contexto, o Poder Judiciário pode intervir para resguardar a dignidade e o patrimônio do indivíduo, mediante a nomeação de curador responsável pela administração de seus interesses, especialmente no âmbito financeiro, com o objetivo de conter condutas impulsivas e evitar a dilapidação de bens.

Para sua decretação, faz-se indispensável a comprovação da condição por meio de documentação idônea, notadamente laudos médicos, além de outros elementos que evidenciem a incapacidade de autogestão decorrente do transtorno.

17/04/2026

Tema 324 TNU - São integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, mesmo que esteja matriculada em instituição de ensino regular.
👉 Quem tem direito?

Pais que:

✔️ Pagam escola particular (regular ou especial)
✔️ Fazem a declaração de IR na modalidade completa

👉 Qual o benefício?

Quando a escola é reconhecida como parte do tratamento:

✔️ É possível deduzir 100% do valor pago (como se fosse tratamento médico)
✔️ E ainda recuperar os valores pagos a mais nos últimos 5 anos, com correção pela SELIC.

✔️ Dura até o final da faculdade.

⚠️ Importante: isso não pode ser feito diretamente na declaração, pois pode gerar pendências com a Receita Federal.

É necessário ingressar com ação judicial para que o juiz reconheça que a escola integra o tratamento e autorize a dedução como despesa médica.
Para crianças com TEA e síndrome de Down, a Justiça tem reconhecido esse direito com mais facilidade.

Outras deficiências raras também podem ter esse direito reconhecido, desde que fique comprovado que a criança possui um CID e que a escola precisa realizar adaptações para viabilizar seu aprendizado, sendo este indicado como tarte do tratamento (mesmo que seja pela socialização).

📄 Nesse ponto, é fundamental apresentar:

✔️ Laudos médicos que indiquem a necessidade
✔️ Plano de ensino (como PDI) demonstrando que a escola é inclusiva
✔️ Documentos que comprovem as adaptações realizadas pela escola ou pela necessidade AT

13/04/2026

13/04/2026

Pausa para o registro da esquie completa!

08/04/2026

Ela só participará de audiência quando quiser se retratar e o crime denunciado admitir

06/04/2026

Quer mais informações sobre medida protetiva? Vá lá na caixinha e deixe sua pergunta

03/04/2026

A gente pensa que sai de casa para mudar a vida de alguém, mas a maior transformação é na nossa.

Muito feliz em ser selecionada para a Missão Amazônica da FAB com o Voluntários no Sertão.