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Advocacia_Abreu

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08/11/2022

: A divulgação pública de conversas pelo aplicativo 📲 , sem autorização de todos os interlocutores, é considerado e pode resultar em responsabilização civil por eventuais , salvo quando a exposição das mensagens tiver o propósito de resguardar um direito próprio de seu receptor.
Sendo assim, conversas protegidas pelos aplicativo de mensagens são resguardadas pelo das , de forma que a divulgação do conteúdo para terceiros depende do consentimento dos participantes ou de autorização judicial. **aadica

07/11/2022

Primeiro eu não gosto do termo visita, pois pai não é visita, costumo utilizar o termo CONVIVÊNCIA, mas como é de praxe a maioria das pessoas chamarem de visita, a figura da postagem foi feita dessa forma.
Não há legislação que proíba um dos pais de ver o filho em razão do não pagamento de pensão.
E nem poderia haver, pois isso feriria de um direito fundamental da criança estabelecido no artigo 227 da Constituição Federal:
"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."
Portanto, dificultar o contato entre pais e filhos não é uma estratégia sábia, ao menos do ponto de vista legal, já que não conta com qualquer base legal de sustentação e ainda pode vir a gerar ato de alienação parental.
Se o pai não anda arcando com o pagamento da pensão, a maneira correta é cobrar ele da justiça, ou até mesmo requerer sua prisão.
Gostou? Conhece alguém que precisa saber? Compartilhe com ela.
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Esse post tem caráter meramente informativo e não dispensa a consulta uma advogada.

27/10/2022

Será que o famoso “acordo de boca” sobre o pagamento de pensão alimentícia e as vezes até sobre a guarda, convívio, tem validade?
A resposta é: o acordo de boca NÃO tem validade!
O que isso signif**a?
Se o pai não pagar a pensão que vocês combinaram, ou até mesmo não devolver o criança no dia de convívio dele, você não vai ter nenhum termo(documento) para poder acionar o judiciário de imediato ou a polícia.
Logo, você vai ter dois trabalhos para resolver esses problemas.
Primeiro você vai ter que regularizar a situação (se for pensão entrar com pedido de pensão, se for guarda, regularização de guarda, se for convívio de convivío...)
Segundo é que só depois disso que você poderá executar o que foi regulamentado.
O certo é, independente da situação regulizar tudo!
Se vocês tem um acordo informal, de boca, porque não torná-lo formal, no papel?! É simples, rápido, e da garantias e segurança para ambos!
De qualquer forma, se você ainda não tem nada regulamentado, vai salvando as conversas e junte provas de que foi acordado por boca, pois asssim, quando for regulamentar, você terá um início de prova documental para demonstrar ao juiz, que de fato ele vinha pagando pensão, convivíos e etc...(mas não para cobrança ein, e sim para a regularização).
Quer um conselho?
Não seja refém de um acordo “de boca” que pode ser descumprido a qualquer momento.
Encaminhe esse post pra quem precisa saber disso!
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Esse post tem caráter meramente informativo e não dispensa a consulta com um advogado.

26/10/2022

Será?
A resposta é não!
A mudança de domicilio não tem nada a ver com o exercício da guarda, seja ela unilateral ou compartilhada, ela está relacionada ao poder familiar, que é inerente a ambos os pais, sendo expresso que a ambos os pais concedam ou neguem o consentimento para a mudança de residência permanente para outro Estado (Art. 1634, V, do Código Civil)⁣
⁣Também independente do tipo de guarda, se faz necessário a autorização de ambos os pais, para a saída em viagem internacional desacompanhado de um deles.⁣
⁣.
Caso um dos pais se recusa ou se ausente, se faz necessário acionar o judiciário para suprir esta autorização negada. ⁣
A lei é clara no sentido que a mudança sem consentimento é ato de alienação parental, sem margens à outra interpretação. ⁣
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Esse post tem caráter meramente informativo e não dispensa a consulta com um advogado

25/10/2022

Nem sempre!.
Existe uma crença popular de que pensão alimentícia é de 30% do salário, mas como já sabemos, isso não é verdade.
O valor da pensão, quando este arbitrado pelo juiz, é com base nas despesas dos filhos e na possibilidade de cada um dos pais de contribuir para o pagamento dessas despesas.
Nesse momento o juiz considera três fatores: necessidades, possibilidade proporcionalidade.
Ou seja, ao fixá-lo, deverão ser analisadas as reais necessidades dos filhos, as reais possibilidades financeiras de quem pagará e o valor efetivamente indispensável para garantir a mínima subsistência de quem recebe a pensão.
A obrigação alimentar é DOS PAIS, portanto caberá ao pai e à mãe sustentar os filhos. .
Assim, essa função deve ser dividida de maneira proporcional entre os dois, de acordo com os rendimentos de cada um. Por exemplo, se um dos lados ganha mais que o outro, ele deverá contribuir com mais dinheiro por conta dessa proporcionalidade. Porém, nada impede que, caso um dos genitores apresente melhores condições financeiras, ele possa contribuir com percentual maior das despesa.
Logo, se um filho tem despesas diferentes do que outro (por exemplo, tem alguma doença), a pensão deste será diferente de um filho saudável.
Isto serve também para filhos de mães ou pais diferentes, pois como explanado acima, o juiz leva em consideração o rendimento de cada pai e cada mãe, bem como, as necessidades dos filhos, logo, cada filho poderá receber uma valor diferente de pensão.
Encaminhe esse post pra quem precisa saber disso!
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Esse post tem caráter meramente informativo e não dispensa a consulta com um advogado.

24/10/2022

A Resolução 270/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assegura a possibilidade de uso do nome social às pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, em seus registros funcionais, sistemas e documentos.

A garantia também vale para magistrados, estagiários, servidores e trabalhadores terceirizados do Poder Judiciário. Leia a Resolução na íntegra:

30/09/2022

União estável é a relação mantida entre duas pessoas com o objetivo de constituir família e deve ter caráter duradouro, público e contínuo. Assim como o casamento, é considerada uma entidade familiar e é regida pelo direito de família. Conheça a Lei 9.278/1996:

13/01/2022

O salário mínimo de 2022 aumentou para R$ 1212,00 reais.

Com isso a pensão alimentícia que foi fixada com base no salário mínimo, deverá ser reajustada.

Cabe ressaltar que a pensão alimentícia é fixada com base no salário mínimo, em casos que o alimentante é desempregado ou autônomo.

Vejam como f**a a % da pensão alimentícia de acordo com o novo salário:

30% R$ 363,60
40% R$ 484,80
60% R$727,20
80% R$ 969,60

E assim por diante, o valor deve ser pago conforme o reajuste, desde de janeiro deste ano.

08/12/2021

Mesmo antes do nascimento, o filho já gera gastos. Quando se está no período gestacional há despesas com assistência médica e psicológica, alimentação diferenciada por parte da gestante, medicamentos e tantos outros.

Pode-se dizer que os alimentos gravídicos são uma modalidade de alimentos a serem pagos de pais para filhos, fixados somente naqueles casos em que o filho ainda não nasceu, ou seja, os alimentos são fixados durante o período gestacional da mulher.

Quem aciona o Judiciário pedindo alimentos gravídicos é gestante, mas ela o faz com o objetivo de proteger o nascituro, de modo a assegurar o desenvolvimento sadio dele.

A duração dos alimentos gravídicos vai desde o momento em que se toma conhecimento da concepção até o parto da criança e o seu nascimento com vida. Após, os alimentos gravídicos são convertidos em pensão alimentícia em favor do menor.

09/11/2021

O Direito das Sucessões regulamenta o patrimônio da pessoa falecida, bem como os direitos e deveres de seus herdeiros. O espólio, nome dado ao conjunto de bens deixado pela pessoa falecida, consiste tanto nos bens – móveis e imóveis – como nos créditos, débitos e expectativas de direito, tais como valores a serem recebidos em ações judiciais, por exemplo.

Além disso, com base nas normas-base do Direito Sucessório, é possível planejar a sucessão de modo a organizar o patrimônio e os direitos dos familiares e herdeiros mesmo antes do falecimento. O testamento é um dos instrumentos muito usados no planejamento sucessório.

Porém, é preciso conhecer os limites dessa valorização da autonomia privada, com respeito e observação de regras fundamentais da matéria sucessória, como a proteção da legítima – quota dos herdeiros necessários, fixada em 50% do patrimônio do falecido – e a vedação dos pactos sucessórios, por exemplo.

É indispensável para a boa prática profissional contextualizar a teoria, unif**ando o direito processual e material, com caráter prático e em sintonia com a melhor doutrina e jurisprudência vinculante. Desta forma, caso você precise de auxílio com algum aspecto sucessório, é essencial buscar um advogado especialista na área.

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Ribeirão Pires, SP
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