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O post de hoje trás as principais informações sobre a CTPS, em uma relação de emprego. Vem conferir! ⚖️ ▪️ O que é a CT...
15/01/2025

O post de hoje trás as principais informações sobre a CTPS, em uma relação de emprego. Vem conferir! ⚖️

▪️ O que é a CTPS e qual a sua importância? A Carteira de Trabalho, pode ser resumida em um documento de identificação (todos tem direito) que reúne o histórico dos vínculos empregatícios de uma pessoa, ao longo da sua jornada. A CTPS é importantíssima para a relação de emprego, pois constam todas as informações necessárias, além disso, é um dos principais documentos para solicitar seguro-desemprego e comprovar tempo de aposentadoria.

Dito isso, vamos para algumas informações que todo o trabalhador precisa saber:

▪️Qual o prazo que o empregador tem para fazer a anotação de admissão? Segundo o art. 29 da CLT, o prazo é de 5 dias úteis, contados do início efetivo das atividades.

▪️ O que pode (e deve) ser anotado na CTPS? Informações como: dados da empresa, data de admissão do trabalhador, cargo, salário, férias, data de saída (…)

▪️ O que NÃO pode ser anotado na CTPS? Em resumo, não pode haver nenhuma anotação que possa vir a prejudicar o trabalhador, como por exemplo, motivos da demissão, faltas graves, advertências e suspensões.

▪️ IMPORTANTE: O art. 29, § 4° da CLT, prevê a vedação de anotações desabonadoras, mencionando que as anotações devem ser simples e diretas, e caso haja descumprimento, poderá haver a aplicação de multa do art. 52 da CLT e ainda, indenização por danos morais.

E aí, você sabia disso?

Hoje trouxe para vocês, os 5 (principais) prazos trabalhistas. 1. Pagamento de salário: O pagamento do salário mensal, d...
14/01/2025

Hoje trouxe para vocês, os 5 (principais) prazos trabalhistas.

1. Pagamento de salário:
O pagamento do salário mensal, deve ser pago até o 5° dia útil subsequente ao mês trabalhado, conforme art. 459, § 1º da CLT.

2. Comunicação das férias:
De acordo com o art. 135 da CLT, o aviso das férias precisa observar ao empregado a antecedência mínima de 30 dias.

3. Pagamento das férias:
Que as férias devem ser avisadas com 30 dias de antecedência, já sabemos. Mas qual o prazo para o pagamento? Conforme artigo 145 da CLT, as férias devem ser pagas com 2 dias de antecedência ao início do descanso. (O empregador merece descansar com dinheiro no bolso, não é mesmo?)

4. Pagamento de verbas rescisórias e entrega de documentos:
As verbas rescisórias, assim como a devolução dos documentos do empregado, devem ser pagas/devolvidas em até 10 dias corridos, contados do término do contrato (geralmente, último dia trabalhado), conforme disposto no artigo 477, §6° da CLT.

5. Prazo para ajuizar reclamação trabalhista:
O prazo para entrar com uma ação trabalhista é de 2 anos contados a partir da dispensa. Findando o prazo, ocorrerá a prescrição.

E agora vem a dúvida: E se os prazos não forem respeitados? Assunto para outro post, em breve. ⚖️📚

Versatilidade e competência nas diversas areas da Advocacia. ⚖️📚Como advogada, entendo a importância de oferecer um serv...
19/07/2024

Versatilidade e competência nas diversas areas da Advocacia. ⚖️📚

Como advogada, entendo a importância de oferecer um serviço jurídico completo, humanizado e eficaz, abrangendo diversas áreas do direito. Minha prática profissional é fundamentada na capacidade de atender uma diversidade de necessidades legais, garantindo soluções ativas e personalizadas para cada cliente.

⚖️ Áreas em que atuo:

Direito Civil e Contratual: Auxilio em questões de direito civil, incluindo contratos, responsabilidade civil, notificações extrajudiciais, advocacia consultiva e corretiva. Ainda, no que tange ao direito civil, auxílio em questões de direitos de propriedade, combinado ao Direito Imobiliário, onde assisto clientes em contratos de locação, disputas envolvendo direitos de posse e propriedade, regularização de imóveis, principalmente a regularização de casas da Cohapar.

Direito do Trabalho: Advogo pelo direito dos trabalhadores e empregadores em litígios relacionados a contratos de trabalho, demissões injustas, assédio no local de trabalho, e questões de segurança ocupacional.

Direito de Família: Entendo ser a área que mais exige um atendimento humanizado, dessa forma, auxílio em questões delicadas do direito de família, incluindo divórcio, partilha de bens, ações relacionadas a guarda, visitas e fixação e/ou revisão de pensão alimentícia, ofereço suporte jurídico empático e soluções que visam o bem-estar e os melhores interesses dos envolvidos. Entendo que uma abordagem sensível e respeitosa é crucial para lidar com os aspectos emocionais e legais dessa área.

Direito Previdenciário: Em direito previdenciário, viso auxiliar clientes na obtenção de benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões por morte e auxílios. Inclusive, trabalho com o planejamento previdenciário - que nada mais é do que um parecer completíssimo sobre o caso, com base na análise minuciosa dos documentos apresentados. No planejamento, você consegue visualizar qual o melhor benefício para você, quando poderá se aposentar, qual será o valor recebido, quais os documentos necessários, entre outras informações.

Esse é um breve resumo das áreas em que atuo, espero que tenham gostado.

É válido ressaltar que estou em fase de especialização, porém, enfatizo a importância de proporcionar um serviço que seja multifuncional e capaz de atender diversas necessidades com eficácia. 📚⚖️

Ao pensar em adquirir um imóvel, qual o primeiro passo a ser dado? Primeiramente, deve ser solicitada a CERTIDÃO DE INTE...
19/07/2024

Ao pensar em adquirir um imóvel, qual o primeiro passo a ser dado?

Primeiramente, deve ser solicitada a CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (certidão de matricula) do imóvel, que nada mais é do que um dos principais documentos para conhecer o imóvel. Nessa certidão você encontrará informações como: localização, lote, quadra, nome do atual proprietário, data dos registros e averbações, etc… é o que chamamos de “RG do imóvel”.
Além de ser uma das ferramentas mais relevantes para conhecer o imóvel, essa certidão é exigida para a lavratura de escrituras ou contratos.
Ainda, ao analisar mencionada certidão, deve se atentar a cada um dos registros e averbações já realizados, para que conheça a história do imóvel, evitando surpresas.
Outra certidão muito importante, é a CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS E AÇÕES, pois é através dela que poderá ser observado se há pendências sobre o imóvel, como por exemplo: hipoteca, penhora, arrematação em leilão, promessa de compra e venda, reinvindicação de posse, etc..

• Mencionadas certidões podem ser solicitadas diretamente no Cartório de Registro de Imóveis - da cidade em que o imóvel está localizado.

Para maior segurança jurídica, conte com um(a) advogado(a)! ⚖️

Iniciei minha trajetória profissional em Fevereiro/2018, quando decidi me matricular no curso de Direito. Após três mese...
19/07/2024

Iniciei minha trajetória profissional em Fevereiro/2018, quando decidi me matricular no curso de Direito.
Após três meses de curso, em Maio/2018, conquistei a segunda colocação em um processo seletivo municipal, ingressando como estagiária na Assessoria Municipal de Ribeirão Claro. Durante quase dois anos, atuei no suporte jurídico-administrativo, colaborando em projetos e pareceres jurídicos relacionados ao direito público.

Posteriormente, aceitei o desafio de estagiar no Fórum Eleitoral de Ribeirão Claro, onde minha dedicação e comprometimento me permitiram permanecer pelo período máximo permitido. Durante este tempo, desenvolvi habilidades essenciais em gestão de processos eleitorais, pesquisas jurídicas e suporte administrativo, além de colaborar com equipes dedicadas ao cumprimento das normativas eleitorais. Em razão da demanda eleitoral (eleições de 2022), fui contratada por mais três meses como auxiliar administrativa temporária, consolidando minha capacidade de adaptação e execução de tarefas relacionadas as eleições da época.

Minha experiência combinada nesses ambientes jurídicos me proporcionaram uma base sólida em Direito Público e Eleitoral, mas não só isso, aprimoraram também as minhas habilidades em comunicação, resolução de problemas e trabalho em equipe.

Após essas vivências, dediquei-me aos estudos para o Exame da Ordem e à conclusão do meu TCC, onde, ainda apaixonada pelo Direito Eleitoral e pela experiência recente, defendi o tema: Representatividade Feminina no Poder Legislativo - A In(eficácia) das cotas eleitorais de gênero, sendo este trabalho aprovado com nota máxima e indicado para publicação.

Este é um resumo das bagagens adquiridas ao longo dos meus cinco anos de graduação, os quais tenho muito orgulho. Agora, estou pronta para iniciar uma nova jornada na advocacia e compartilhá-la com todos vocês ✨

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