Advogado previdenciário, trabalhista, civil e família.

Advogado previdenciário, trabalhista, civil e família. Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Advogado previdenciário, trabalhista, civil e família., Firma de advogados, Rua Almirante Alexandrino, 31, sala 3, Vila Invernada, CEP 03350-010, São Paulo/SP, Restinga.

Atuação especializada em:

• Direito Civil: Contratos, Família;

• Direito do Trabalho - Individual e Corporativo;

• Direito Tributário: Diagnóstico, Planejamento e Contencioso Tributário -Administrativo e Judicial;

• Direito Empresarial: Constituição de Empresas , Recuperação Judicial e Extra Judicial, Governança e Compliance Corporativos;

• Direito do Terceiro Setor: Constituição de Associaçõ

es e Fundações, Estatuto Social, Imunidades e Isenções Tributárias, Títulos, Certif**ações e suas renovações, Incentivos Fiscais, Prestações de Contas;

• Gestão Empresarial e ONGs: Financeira, Contábil e Controladoria, com ênfase em Orçamento Corporativo, Demonstrações Financeiras, Fluxo de Caixa, Gestão Matricial de Despesas, Formação de Preços, Análise de Viabilidade de Negócios ou Projetos, Negociações Bancárias
Apuração de Gratuidades e sua Demonstração (ONG).

Ser MEI não garante direito ao auxílio-acidente. Mesmo sofrendo um acidente e f**ando com sequelas, o MEI pode não ter a...
08/06/2026

Ser MEI não garante direito ao auxílio-acidente. Mesmo sofrendo um acidente e f**ando com sequelas, o MEI pode não ter acesso a esse benefício do INSS.

Isso acontece porque o MEI é enquadrado como contribuinte individual, assim como o trabalhador autônomo.

Mesmo pagando em dia os 5% mensais sobre o salário mínimo, essa contribuição não inclui cobertura para auxílio-acidente.

O motivo é simples: o MEI não contribui para o SAT, que é o seguro usado pelo INSS para cobrir acidentes com sequelas permanentes que reduzem a capacidade de trabalho.

Mas atenção: existe uma alternativa. O MEI pode ter direito ao auxílio-acidente se complementar a contribuição, pagando mais 15% como contribuinte individual (GPS 1910).

O pedido é feito pelo Meu INSS, com laudos, exames e documentos médicos.

Importante: essa complementação precisa ser feita antes do acidente ou da sequela. Não adianta pagar depois que o problema já aconteceu.

Se você é MEI e ficou com sequelas após um acidente, procure um advogado especializado para confirmar seu direito e evitar negativa indevida.

Comente o que achou, compartilhe com quem precisa e salve para revisar depois.

Se você ficou temporariamente afastado do trabalho por doença ou acidente, o benefício por incapacidade temporária pode ...
08/06/2026

Se você ficou temporariamente afastado do trabalho por doença ou acidente, o benefício por incapacidade temporária pode garantir sua renda enquanto você se recupera.

Mas existem diferenças importantes entre os tipos de benefício.

Benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença):

- Substitui o salário durante o período em que você não pode trabalhar;

- A empresa paga os primeiros 14 dias; a partir do 15º dia, o INSS assume o pagamento;

- É necessário passar por perícia médica do INSS para comprovar a incapacidade;

- O benefício é encerrado quando você retorna ao trabalho.

Auxílio-acidente:

- Indeniza quem f**a com redução permanente da capacidade de trabalho após acidente ou doença;

- Pode ser recebido mesmo trabalhando, como uma compensação financeira;

- Concedido quando há sequelas que dificultam a atividade laboral.

Benefício por incapacidade temporária acidentário (antigo auxílio-doença acidentário):

- Concedido quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho;

- Para receber corretamente, a empresa precisa emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), pois sem a CAT, o INSS pode conceder o benefício errado, prejudicando seus direitos.

Dicas importantes:

Documente tudo: laudos médicos, exames e relatórios do acidente ou doença;

Procure orientação de um advogado especializado em direito previdenciário para garantir que você receba o benefício correto e não perca nenhum direito;

Esteja atento ao tipo de benefício que você tem direito: temporário ou indenizatório.

Não arrisque perder seus direitos: com a documentação certa e assessoria profissional, você garante segurança financeira durante a recuperação!

Comente, compartilhe com alguém que precisa saber disso e acompanhe nosso perfil para mais dicas jurídicas.

Se não houver o repasse, no prazo e forma legal ou convencional, das contribuições dos funcionários à Previdência Social...
06/06/2026

Se não houver o repasse, no prazo e forma legal ou convencional, das contribuições dos funcionários à Previdência Social, haverá crime contra a ordem previdenciária!

Para esse delito, que pode ser considerado apropriação indébita, a Lei estabelece pena de reclusão e multa. O empregador, ainda, pode ser condenado a arcar com as contribuições devidas, acrescidas de juros.

Para que essas medidas sejam tomadas, é importante que o trabalhador denuncie a situação aos órgãos competentes.

Procure um profissional da área e garanta seus direitos!


A Síndrome de Burnout é uma condição desafiadora que pode afetar seriamente a saúde física e mental dos trabalhadores.Ma...
05/06/2026

A Síndrome de Burnout é uma condição desafiadora que pode afetar seriamente a saúde física e mental dos trabalhadores.

Mas será que ela permite a concessão de benefício por incapacidade temporária (conhecido como auxílio-doença) pelo INSS?

Te explicamos fácil:

A Síndrome de Burnout, também conhecida como síndrome do esgotamento profissional, vai além do cansaço pós-trabalho.

É uma condição grave, decorrente do estresse crônico no ambiente laboral, que pode levar à exaustão física e emocional.

Os sinais incluem falta de energia, desânimo, irritabilidade e alterações de sono, dentre outros.

Como doença ocupacional, o Burnout faz jus à concessão do benefício na modalidade “acidentária”, com vantagens como dispensa de carência e estabilidade no emprego por 12 meses.

Para comprovar a Síndrome no INSS, um laudo médico é essencial, detalhando o diagnóstico e suas implicações no trabalho.

Além disso, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador é indispensável.

Outros documentos como carteira de trabalho, holerites e atestados médicos também são necessários para comprovar o vínculo empregatício e o afastamento devido à doença.

Com os documentos em mãos, é hora de agendar uma perícia médica no INSS, podendo ser feita de forma online pelo Meu INSS.

Ainda, se houver negativa, é possível recorrer, fornecendo mais provas ou buscando auxílio profissional.

Precisa de ajuda para solicitar o benefício previdenciário?

Procure uma equipe jurídica especializada e receba o suporte necessário para garantir seus direitos e cuidar da sua saúde!

Você sabia que se o INSS cometer erros que prejudiquem o segurado, ele pode ser obrigado a indenizar?A reparação de dano...
04/06/2026

Você sabia que se o INSS cometer erros que prejudiquem o segurado, ele pode ser obrigado a indenizar?

A reparação de danos, como os danos morais ou materiais, ocorre quando alguém é prejudicado por um ato ilícito, ou seja, algo que contraria a lei.

E isso também vale para o INSS!

Por exemplo, imagine que você solicite um benefício, entregue toda a documentação necessária, mas, por descuido de servidores do INSS, seu pedido seja extraviado.

Com isso, você f**a meses sem receber o benefício e precisa refazer todo o processo.

Essa falha, causada pela negligência, caracterizada por falta de cuidado ou organização, pode gerar prejuízos ao segurado, e a lei brasileira garante o direito de buscar reparação por esses danos.

Portanto, se o INSS age com desatenção e prejudica o segurado, é possível responsabilizá-lo por meio de uma ação judicial.

Inclusive, para garantir o pagamento de valores atrasados ou indenizações.

Cada caso é único e somente um profissional pode avaliar a sua situação de maneira adequada.

Quer saber mais sobre o tema?

Siga o nosso perfil e não deixe de curtir e compartilhar!

Lidar com uma doença autoimune traz muitos desafios, e para quem enfrenta essa realidade, saber que o INSS oferece benef...
03/06/2026

Lidar com uma doença autoimune traz muitos desafios, e para quem enfrenta essa realidade, saber que o INSS oferece benefícios pode fazer toda a diferença.

Quem tem uma doença autoimune pode ter direito a benefícios como o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

Tudo depende de comprovar que a doença impede, temporária ou permanentemente, o exercício do trabalho e, no caso do BPC, também de ter baixa renda.

O auxílio-doença é destinado a quem está temporariamente incapaz de trabalhar devido à doença.

Já a aposentadoria por invalidez é para quem, após avaliação médica, não consegue mais exercer nenhuma atividade profissional.

O BPC/LOAS é um benefício assistencial para pessoas com deficiência de longo prazo e renda familiar baixa (menos de 1/4 do salário mínimo por pessoa), e não exige contribuição ao INSS.

Algumas pessoas com doenças autoimunes ainda têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões.

Para solicitar, é preciso agendar a perícia pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135, e apresentar laudos e documentos médicos que comprovem a doença e a incapacidade para o trabalho.

Se o benefício for negado, é possível entrar com ação judicial para garantir seus direitos, com a ajuda de um advogado especializado em Direito Previdenciário!

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Nem só urbano, nem só rural. A aposentadoria híbrida existe justamente para quem teve a vida profissional dividida entre...
02/06/2026

Nem só urbano, nem só rural. A aposentadoria híbrida existe justamente para quem teve a vida profissional dividida entre o campo e a cidade, embora muita gente ainda não saiba que se enquadra nessa regra.

Pode utilizar a aposentadoria híbrida quem trabalhou parte da vida na atividade rural, mesmo sem registro em carteira, e em outro período exerceu atividade urbana com contribuições ao INSS.

É comum, por exemplo, quem começou ajudando a família na roça e, depois, passou a trabalhar como empregado, autônomo ou MEI na cidade.

Esse tempo rural pode ser somado ao tempo urbano para alcançar os requisitos da aposentadoria.

Um erro frequente é acreditar que apenas quem é trabalhador rural no momento do pedido pode utilizar essa regra.

Outro equívoco comum é achar que o tempo no campo não tem valor por não ter havido contribuição. Com a comprovação adequada, esse período pode, sim, ser considerado, desde que atendidos os requisitos exigidos pelo INSS.

Entender se você se encaixa nessa regra evita pedidos incorretos, negativas e atrasos desnecessários. Cada histórico de trabalho é único, e a análise individual feita por um advogado especializado em Direito Previdenciário faz toda a diferença no resultado.

Se você conhece alguém que trabalhou no campo e na cidade, comenta, compartilha e salva esse post para consultar depois.

Quando um familiar precisa de cuidados, muitos trabalhadores f**am sem saída já que o INSS não prevê um benefício especí...
02/06/2026

Quando um familiar precisa de cuidados, muitos trabalhadores f**am sem saída já que o INSS não prevê um benefício específico para quem precisa se afastar do emprego para cuidar de um parente doente.

Isso acontece pois o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) só cobre situações em que o próprio segurado está doente.

Por isso, se o pedido for feito diretamente ao INSS, a resposta será negativa. Afinal, o órgão só pode conceder benefícios que tenham previsão na lei, é o chamado princípio da legalidade.

Mas isso não signif**a que você não tenha alternativas. Muitos casos vêm sendo levados à justiça, e os tribunais têm reconhecido o chamado auxílio-doença parental, aplicando princípios como a dignidade da pessoa humana e a proteção à família.

Veja o passo a passo de como agir:

1.Consulte um advogado especializado: só um profissional em direito previdenciário poderá analisar seu caso e verif**ar a melhor estratégia judicial.

2.Reúna documentos: laudos médicos que comprovem a gravidade da doença, além de provas do vínculo familiar, são essenciais.

3.Aguarde a análise judicial: o juiz poderá conceder o afastamento quando f**ar claro que a presença do segurado é indispensável.

Enquanto o congresso não aprova uma lei que garanta esse direito de forma ampla, a via judicial tem sido a solução para muitas famílias.

Em caso de dúvidas, procure um advogado especializado para te auxíliar!

A rotina de quem passa o dia inteiro ao volante de um ônibus nas grandes cidades é extremamente desgastante. O que muito...
01/06/2026

A rotina de quem passa o dia inteiro ao volante de um ônibus nas grandes cidades é extremamente desgastante. O que muitos motoristas não sabem é que esse esforço físico e mental pode ajudar a antecipar a aposentadoria.

O barulho constante do motor, a vibração do veículo e o estresse do trânsito, com a responsabilidade de transportar passageiros, contam a favor do trabalhador.

Além do cansaço, existe risco diário. O profissional do transporte coletivo convive com a possibilidade de acidentes, assaltos e situações de violência ao longo das viagens.

O ponto mais importante é que o INSS não reconhece esses fatores de forma automática apenas pela carteira de trabalho. Para ter direito à aposentadoria especial, é preciso comprovar essa realidade com documentos técnicos da empresa, como PPP e laudos ambientais.

Você conhece algum motorista de ônibus que precisa saber disso? Deixe um comentário, compartilhe com colegas de linha, salve para consultar depois e busque a orientação de um especialista em direito previdenciário para analisar o PPP.

Atenção mulheres grávidas, uma ótima notícia para vocês!O STF tomou uma decisão: agora, não será mais necessário cumprir...
31/05/2026

Atenção mulheres grávidas, uma ótima notícia para vocês!

O STF tomou uma decisão: agora, não será mais necessário cumprir carência para receber o salário-maternidade pelo INSS.

Isso mesmo! Antes, essa regra só valia para trabalhadoras formais, as que têm carteira assinada.

Mas agora, as autônomas também estão incluídas nessa!

Essa decisão do STF representa uma importante conquista para as mulheres autônomas.

É a garantia de que elas tenham acesso ao salário-maternidade sem a necessidade de cumprir um período mínimo de contribuição previdenciária.

Antes dessa decisão, as mamães autônomas precisavam contribuir por, no mínimo, 10 meses para ter direito ao benefício.

Agora, elas terão acesso direto ao salário-maternidade do INSS sem precisar cumprir esse prazo.

Basta uma contribuição para ter direito a receber o benefício em caso de parto ou adoção!

Isso signif**a mais proteção para as mães durante o período de licença-maternidade, garantindo o sustento enquanto cuidam dos seus bebês.

Portanto, se você é autônoma e está planejando ter um filho, essa é uma excelente notícia!

Não deixe de se informar sobre seus direitos, procure agora mesmo um advogado especializado em direito previdenciário!

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