Raoni Boaventura Advogado

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🚨 Agora está valendo: desde 01/06/2026, as regras para trabalho em feriados no comércio mudaram.⚖️ A empresa não pode si...
07/06/2026

🚨 Agora está valendo: desde 01/06/2026, as regras para trabalho em feriados no comércio mudaram.

⚖️ A empresa não pode simplesmente convocar o trabalhador para atuar no feriado como se fosse um dia comum.

👉🏻 Conforme definido na Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho é necessário que exista uma convenção coletiva assinada entre sindicato patronais e dos trabalhadores para que a empresa possa escalar funcionários em feriados. Acordo individual entre patrão e empregado não tem mais validade para esse fim.

✅ Se não houver autorização válida, a convocação pode ser irregular.
✅ Se houver trabalho permitido no feriado, o empregado deve ter seus direitos respeitados, como folga compensatória ou pagamento conforme a lei.

👉🏻 Foi convocado para trabalhar no feriado e ficou em dúvida? Procure orientação jurídica antes de tomar qualquer decisão.

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🚨 Fim da idade mínima na aposentadoria especial!📌 O STF decidiu, na ADI 6309, que é inconstitucional exigir idade mínima...
06/06/2026

🚨 Fim da idade mínima na aposentadoria especial!

📌 O STF decidiu, na ADI 6309, que é inconstitucional exigir idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.

👉🏻 Na prática, a decisão reforça a finalidade desse benefício: proteger quem trabalhou em condições prejudiciais, evitando que o trabalhador seja obrigado a permanecer por mais tempo em ambiente insalubre ou perigoso apenas para completar idade.

⚠️ Mas atenção: isso não signif**a aposentadoria automática.

⚖️ Ainda será necessário comprovar:
✅ tempo mínimo de atividade especial;
✅ exposição habitual e permanente a agentes nocivos;
✅ documentos como PPP, LTCAT e demais provas do vínculo e da função exercida.

👉🏻 Além disso, é importante acompanhar os efeitos da decisão e a forma como o INSS passará a aplicar esse entendimento.

⚖️ Se você trabalhou exposto a ruído, calor, agentes químicos, agentes biológicos, eletricidade, periculosidade ou outros riscos, procure orientação jurídica para avaliar seu caso.

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📌 O INSS indeferiu o auxílio por incapacidade, mas o médico da empresa afirma que você não pode retornar ao trabalho?👉🏻 ...
28/05/2026

📌 O INSS indeferiu o auxílio por incapacidade, mas o médico da empresa afirma que você não pode retornar ao trabalho?

👉🏻 Essa situação é conhecida como limbo previdenciário: o trabalhador f**a sem receber benefício do INSS e, ao mesmo tempo, sem poder voltar ao emprego.

👉🏻 O que fazer?

1. Peça cópia do laudo da perícia do INSS e da decisão de indeferimento.
2. Solicite por escrito à empresa a avaliação do médico do trabalho e a justif**ativa para impedir o retorno.
3. Reúna atestados, exames, relatórios médicos e receitas atualizadas.
4. Verifique a possibilidade de recurso administrativo no INSS ou ação judicial para restabelecer/conceder o benefício.
5. Em alguns casos, também pode ser discutida a responsabilidade da empresa pelo período em que impediu o retorno do trabalhador.

👉🏻 Não aceite f**ar sem renda e sem orientação. Cada caso precisa ser analisado com cuidado.

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📌 Você recebe aposentadoria ou pensão por morte e foi diagnosticado com doença grave?⚖️ Você pode ter direito à isenção ...
27/05/2026

📌 Você recebe aposentadoria ou pensão por morte e foi diagnosticado com doença grave?

⚖️ Você pode ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos de aposentadoria, reforma ou pensão, seja pelo INSS ou por regime próprio de município, estado ou União.

👉🏻 Mas atenção: esse direito não é automático. É necessário fazer o requerimento e apresentar a documentação médica adequada.

👉🏻 Algumas doenças que podem dar direito à isenção:

• Neoplasia maligna, como câncer;
• Cardiopatia grave;
• Doença de Parkinson;
• Esclerose múltipla;
• Nefropatia grave;
• Hepatopatia grave;
• Cegueira;
• AIDS;
• Tuberculose ativa;
• Hanseníase;
• Paralisia irreversível e incapacitante;
• Alienação mental;
• Contaminação por radiação;
• Espondiloartrose anquilosante;
• Doença de Paget em estado avançado;
• Moléstia profissional.

⚖️ Se você se enquadra nessa situação, procure orientação jurídica para avaliar o pedido de isenção e eventual restituição de valores pagos indevidamente.

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📌A demissão por comum acordo, conhecida como “acordo legal”, foi prevista pela Reforma Trabalhista no art. 484-A da CLT....
26/05/2026

📌A demissão por comum acordo, conhecida como “acordo legal”, foi prevista pela Reforma Trabalhista no art. 484-A da CLT.

👉🏻Ela acontece quando empregado e empregador concordam em encerrar o contrato de trabalho.

Nesse caso, o trabalhador tem direito a:

✅ metade do aviso-prévio, se for indenizado;
✅ multa de 20% sobre o saldo do FGTS;
✅ saque de até 80% do FGTS;
✅ saldo de salário;
✅ férias vencidas e proporcionais + 1/3;
✅ 13º salário proporcional.

⚠️ Atenção: nessa modalidade, o trabalhador não tem direito ao seguro-desemprego.

⚖️Também é importante lembrar: o acordo precisa ser verdadeiro. Se houver pressão, fraude ou imposição por parte da empresa, a situação pode ser questionada judicialmente.

👉🏻Na dúvida, procure orientação jurídica antes de assinar qualquer documento.

📌O saque-aniversário do FGTS pode parecer uma boa saída para ter dinheiro na mão, mas o trabalhador precisa entender as ...
25/05/2026

📌O saque-aniversário do FGTS pode parecer uma boa saída para ter dinheiro na mão, mas o trabalhador precisa entender as consequências antes de optar.

✅ O que é?
É a modalidade em que o trabalhador saca, todos os anos, uma parte do saldo do FGTS no mês do aniversário.

⚠️ Qual o principal risco?
Se for demitido sem justa causa enquanto estiver no saque-aniversário, o trabalhador, em regra, não poderá sacar o saldo total do FGTS daquela conta. Ele recebe apenas a multa rescisória de 40%, e o saldo f**a retido para saques futuros nas hipóteses legais.

🔁 Posso mudar de ideia?
Sim. É possível pedir o retorno ao saque-rescisão, mas essa mudança só produz efeito a partir do primeiro dia do 25º mês após a solicitação (2 anos). Ou seja: não é imediato.

💸 E se eu antecipei o saque-aniversário por empréstimo?
Atenção redobrada: parte do saldo pode f**ar comprometida com a instituição financeira, conforme o contrato feito.

📲 Como aderir ou voltar ao saque-rescisão?
Pelo aplicativo do FGTS, na opção referente ao saque-aniversário. Antes de confirmar, leia as condições e avalie se essa escolha faz sentido para a sua realidade.

👉🏻 Antes de optar, pense: se você for demitido, conseguiria f**ar sem sacar o saldo total do FGTS?

📌Você sabia que o FGTS não pode ser sacado apenas em caso de demissão?⚖️ A lei prevê várias situações em que o trabalhad...
23/05/2026

📌Você sabia que o FGTS não pode ser sacado apenas em caso de demissão?

⚖️ A lei prevê várias situações em que o trabalhador pode movimentar o saldo da conta vinculada. Entre as principais estão:

✅ Demissão sem justa causa
✅ Rescisão por acordo entre empregado e empregador, com saque de parte do saldo
✅ Aposentadoria
✅ Compra, amortização ou quitação de imóvel residencial
✅ Saque-aniversário, quando o trabalhador faz essa opção
✅ Doenças graves do trabalhador ou dependente, como câncer, HIV e estágio terminal
✅ Falecimento do trabalhador, com saque pelos dependentes ou sucessores
✅ Idade igual ou superior a 70 anos
✅ Calamidade pública reconhecida oficialmente
✅ Conta sem depósitos por 3 anos, em algumas situações previstas em lei
✅ Término de contrato por prazo determinado

👉🏻Cada modalidade possui requisitos, documentos e regras próprias. Por isso, antes de solicitar o saque, é importante verif**ar se você realmente se enquadra na hipótese legal.

Ficou com dúvida sobre o seu caso? Procure orientação jurídica.

📌 Nem todo contrato PJ é irregular. Mas quando a relação tem características típicas de emprego, a empresa pode estar di...
22/05/2026

📌 Nem todo contrato PJ é irregular. Mas quando a relação tem características típicas de emprego, a empresa pode estar diante de uma pejotização irregular.

👉🏻 Alguns sinais de alerta são:

• exigência de cumprimento de horário;
• ordens diretas e controle de tarefas;
• subordinação a superiores;
• prestação pessoal do serviço, sem possibilidade de substituição;
• rotina semelhante à dos empregados CLT;
• exclusividade ou dependência econômica.

⚖️ Na prática, se o profissional é tratado como funcionário, mesmo emitindo nota fiscal como pessoa jurídica, pode haver reconhecimento de vínculo empregatício na Justiça do Trabalho.

👉🏻 Cada caso precisa ser analisado com cuidado, considerando a realidade da prestação de serviços, e não apenas o que está escrito no contrato.

👉🏻 Ficou com dúvida sobre contrato PJ ou vínculo empregatício? Procure orientação jurídica especializada.

📌 Você já saiu do trabalho, mas continuou recebendo cobranças por WhatsApp, metas urgentes ou mensagens exigindo respost...
20/05/2026

📌 Você já saiu do trabalho, mas continuou recebendo cobranças por WhatsApp, metas urgentes ou mensagens exigindo resposta imediata?

👉🏻 O chamado direito à desconexão protege o trabalhador contra a invasão constante do trabalho na vida pessoal, especialmente fora do expediente, em férias, folgas ou períodos de descanso.

👉🏻 Quando a empresa exige disponibilidade permanente, cobra metas de forma abusiva ou cria um ambiente de pressão constante, isso pode afetar diretamente a saúde mental do trabalhador.

⚖️ O burnout pode ser reconhecido como doença relacionada ao trabalho quando houver ligação entre o adoecimento e as condições laborais. Além disso, cobranças abusivas, humilhações, ameaças e pressão excessiva por resultados podem caracterizar assédio moral.

👉🏻 Alguns sinais de alerta:
• mensagens de trabalho fora do horário com cobrança de resposta;
• pressão excessiva por metas inalcançáveis;
• ameaças, constrangimentos ou humilhações;
• sensação de esgotamento físico e emocional;
• dificuldade de descansar por causa do trabalho.

⚖️ Se o trabalho está ultrapassando limites e prejudicando sua saúde, é importante guardar provas, como prints, mensagens, e-mails, atestados e registros das cobranças.

⚖️ Cada caso precisa ser analisado individualmente por um advogado.

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⚠️ Nova regra do Cadastro Único pode impactar o BPC/LOAS.⚖️A Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SNBA nº 1/2026 alterou...
14/05/2026

⚠️ Nova regra do Cadastro Único pode impactar o BPC/LOAS.

⚖️A Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SNBA nº 1/2026 alterou pontos importantes do CadÚnico e trouxe reflexos diretos para quem recebe ou pretende solicitar o Benefício de Prestação Continuada.

👉🏻 A principal alteração é a desativação do Formulário de Impossibilidade de Inclusão ou Atualização no CadÚnico. Esse instrumento não poderá mais ser utilizado para justif**ar a ausência de inscrição ou atualização cadastral.

⚖️ Com isso, quem ainda estava vinculado a esse formulário deverá regularizar o Cadastro Único até 31 de dezembro de 2026. O não cumprimento pode levar ao indeferimento do benefício ou à sua cessação.

Entre as principais mudanças estão:

✅ obrigatoriedade de cadastro atualizado para o BPC;
✅ CPF obrigatório no CadÚnico;
✅ novas regras para famílias unipessoais;
✅ regras sobre responsável familiar e representante legal;
✅ atenção a pessoas em instituições de longa permanência;
✅ possibilidade de bloqueio ou suspensão do benefício;
✅ dispensa de alguns documentos no INSS em situações específ**as.

👉🏻 Essas alterações já estão em vigor e exigem cuidado, especialmente de idosos, pessoas com deficiência e famílias em situação de vulnerabilidade.

👉🏻 Se você recebe o BPC/LOAS ou pretende solicitar o benefício, mantenha seu CadÚnico atualizado e busque orientação antes que o benefício seja prejudicado.

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