24/01/2024
As principais alterações trazidas pela Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023.
A nova lei dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia da execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária.
E ainda, a nova lei facilita a retomada, pelo credor, de carros e imóveis, por inadimplência, bem como libera imóveis, dados como garantia, em mais de uma operação de crédito.
Da retomada de veículos, por exemplo, a Lei permite que a instituição financeira credora, retome a propriedade do bem, sem recorrer à via do judiciário, em caso de inadimplência. O procedimento extrajudicial pode ser tanto em cartórios quanto nos departamentos de trânsito locais.