Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 17:30 Terça-feira 09:00 - 17:30 Quarta-feira 09:00 - 17:30 Quinta-feira 09:00 - 17:30 Sexta-feira 09:00 - 17:30

https://www.facebook.com/109961518032099/

ACJNM - Nunes de Melo Advogados

Página Principal
Brasil
Resende, RJ
ACJNM - Nunes de Melo Advogados

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de ACJNM - Nunes de Melo Advogados, Firma de advogados, Avenida Nova Resende, 320, salas 408, 409 e 414, Campos Elíseos, Resende.

01/08/2025

🚨 Na dúvida entre sempre em contato conosco pelos números oficiais ou compareça ao escritório.

🚨 Está cada vez mais comum o GOLPE DO FALSO ADVOGADO.

🚨 Nosso escritório não solicita pagamentos para liberar ou agilizar processos.

🚨 Fique atento aos nossos canais oficiais de comunicação.

12/12/2024

Estamos buscando novos integrantes para o nosso time!

Procuramos por pessoas pró-ativas, com boa escrita e que gostem de trabalhar em equipe.

Aguardamos vocês!

09/11/2023

🚨 A Lei 14.713/2023 impede a guarda compartilhada de filhos quando há risco de algum tipo de violência doméstica ou familiar praticado por um dos genitores.

👉🏽 No caso, quando não houver acordo entre a mãe e o pai, a guarda, que poderia ser compartilhada, não será concedida “se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar”, destaca o novo texto do Código Civil.

‼️ Por anos a guarda compartilhada foi considerada obrigatória, o que signif**a dizer que, se não houvesse acordo entre os genitores, a guarda seria exercida de forma compartilhada, o que fazia com que mulheres tivessem que ter contato frequente com seus agressadores.

⚖️ A nova lei, então, traz a possibilidade de uma guarda unilateral para essas mulheres, para que elas não necessitem da autorização desse pai agressor para as atividades cotidianas, para discussão e acompanhamento do dia a dia da criancinha e do adolescente.

🤗 Qual a sua opinião sobre este assunto?

28/10/2023

📝No dia 21/09/23, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicou o acórdão de mérito em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), fixando três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos e má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep):

1️⃣ o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa;

2️⃣ a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e

3️⃣ o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

⚠️Isso ocorreu pois a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando a sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao BB, nos termos do artigo 2º da LC 8/1970.

⚜️Atenção aos Servidores Públicos, pois podem haver valores a receber em decorrência dessa decisão!

👩‍💼Procure um advogado de sua confiança para maiores esclarecimentos.

Link da notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/

25/10/2023

Você sabia que não pode ser proibido de responder APENAS as perguntas do seu advogado(a) no processo penal?

Afinal de contas, a garantia do direito ao silêncio traduz-se em proteção ao acusado a fim de que não produza provas contra si.

O STJ se pronunciou favoravelmente em relação ao assunto, destacando que a defesa do réu não será prejudicada, caso o réu opte por exercer silêncio parcial.

18/10/2023

🧐Você sabia que seu nome não pode ser negativado sem que você seja avisado antes?

⚖️Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2056285/RS.

📝Assim, conforme jurisprudência do STJ, é direito do consumidor receber uma correspondência ANTES da inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, com prazo suficiente para que seja possível:

💸1. pagar a dívida (impedindo a negativação); ou
👩🏻‍⚖️2. tomar as medidas para informar que a cobrança é indevida e contestar o lançamento, seja por meios judiciais ou extrajudiciais.

📩Segundo o entendimento da Relatora, a Ministra Nancy Andrighi, a notif**ação tem que ser por correspondência enviada ao endereço do devedor e não simplesmente através de e-mail ou SMS. Esta exigência tem o intuito de proteger o consumidor - parte mais vulnerável da relação jurídica - e dar mais certeza de que houve a sua ciência.

💰O descumprimento da determinação viola o §2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor e pode gerar o direito a indenização por danos morais.

🫱🏻‍🫲🏼Esteja sempre em contato com seu advogado de confiança!

**ação # CDC

27/09/2023

🔒Condenada por matar os pais em 2022, Suzane Von Richthofen desde janeiro deste ano, cumpre a pena de 39 anos de prisão em regime aberto, momento em que conheceu seu atual companheiro, Felipe, médico com 03 filhos.

📌A ex-companheira do médico, ao saber do relacionamento, disse nesta quarta-feira (27) que vai pedir a guarda das filhas.

💍A mãe das crianças, que também é médica, foi casada por 10 anos com Felipe e os 03 filhos, são frutos desse matrimônio. Desde 2019, ele tem a guarda das filhas, e ela luta para reverter essa decisão.

📝"Foi um instinto de proteção, que eu acho que é a primeira coisa que a gente pensa. Ainda mais sendo da área e tendo acompanhado o caso na época. É um desespero muito grande de imaginar que minhas filhas estão mantendo contato com essa mulher. E uma decepção muito grande também saber que a minha confiança com o pai foi quebrada".

🔺Ainda não houve decisão jurídica nesse sentido, e os advogados de defesa de Felipe, também não se manifestaram, sendo assim, a guarda dos filhos será discutida no judiciário e caberá ao juiz do caso decidir com base na instrução processual.

⚠️Qual sua opinião sobre o assunto?

✔️Consulte sempre um advogado de sua confiança.

*Este caso é meramente informativo, e não possui o condão de prestar qualquer tipo de orientação ou opinião sobre a matéria*

FONTE: https://www.terra.com.br/noticias/brasil/ex-de-namorado-de-suzane-von-richthofen-luta-pela-guarda-das-filhas-instinto-de-protecao,210964723dba74eb8671c6e0dcabf4d248v3lscd.html?utm_source=clipboard

20/09/2023

👉🏽 Atualmente uma prática comum é o anúncio de produtos nas redes sociais sem a informação do preço, com o direcionamento do consumidor ao envio de mensagem em caso de interesse.

⚖️ A legislação brasileira estabelece algumas diretrizes para a venda de produtos e serviços online.

‼️ De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é obrigação do fornecedor informar de forma clara e objetiva todas as informações relevantes sobre o produto ou serviço, inclusive o preço.

🚨A omissão do preço, em descumprimento ao CDC, poderá acarretar algumas sanções administrativas, tais como: multa; apreensão do produto; suspensão temporária de atividade; imposição de contrapropaganda, entre outras sanções, conforme a gravidade de cada caso, bem como é também prevista a pena de detenção de três meses a um ano e multa.

🏷️ E ainda, a Lei nº 10.962/2004, a qual dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, em seu artigo 2º, inc.III, estabelece que “no comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze”.

‼️ Portanto, salvo exceções, é obrigatório que o preço seja informado nas peças publicitárias. Para evitar problemas legais e garantir uma venda online segura e transparente, é essencial que os fornecedores disponibilizem o preço dos produtos de maneira clara e acessível.

Gostou da informação? 🤗
Curte, comenta e compartilha!

14/09/2023

➡️ O que muitos não sabem, é que a Lei n. 8.112/90 possibilita a redução de carga horária da jornada de trabalho para Servidores Público Federais, Municipais e Estaduais, pais de pessoas autistas (também vale caso tenha cônjuge ou dependente com deficiência).

🕦 A redução da carga horária de trabalho vai até 50%, e com a Lei n. 13.370/2016 não há mais a necessidade compensação de carga horária de trabalho e muito menos descontos salariais para pais de pessoas autistas, ou seja, não muda nada no seu salário.

✅ O STF já se posicionou acerca do assunto, entendendo que é possível esta redução para todos os Servidores Públicos, mesmo que não haja legislação local específ**a neste assunto.

⚖️ Se não ocorrer essa redução na via administrativa, você pode ingressar com ação na justiça para ter essa carga horária reduzida judicialmente.

❓Doutores, tenho um filho autista e trabalho em empresa privada, como f**a minha situação?

❌ Infelizmente essa lei serve apenas para os Servidores Públicos. Entretanto, o que pode ser feito é um acordo entre você (trabalhador) e a empresa.

🚨Mas lembre-se que também poderá haver redução no salário e na proporção da carga horária.

👩🏼‍💻🧑🏾‍💻Procure sempre um(a) Advogado(a) especialista caso tenha dúvidas sobre o assunto.

30/08/2023

➡️ A visão monocular foi classif**ada como deficiência sensorial, do tipo visual.

⚖️ A Lei Federal nº 14.126/21 classif**a a visão monocular como deficiência visual. Isso permite que as pessoas com essa deficiência poderão ter acesso a benefícios previdenciários e tributários.

📝 Deste modo, de acordo com a Lei Federal nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), esta classif**ação confere aos seus beneficiários, direitos de suma importância.

📌 Dentre eles, destacam-se: a) atendimento prioritário em instituições e serviços de atendimento ao público; b) isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional; entre outros.

🫱🏽‍🫲🏾 Dúvida sobre este assunto? Nos encaminhe!

25/08/2023

🚘 O consumidor tem o direito de livre escolha da oficina de sua confiança, mesmo que esta não seja uma das credenciadas pela seguradora, não podendo a seguradora se recusar a custear o reparo efetuado pela mecânica de confiança do segurado.

🔍 No entanto, a seguradora pode avaliar o estado do bem sinistrado e também se orçamento apresentado encontra-se dentro da média do mercado.

📌 Assim, ressalvados os casos de má-fé, o conserto do automóvel é feito conforme o orçamento apresentado.

👉🏽 Antes de tomar qualquer decisão, é aconselhável entrar em contato com a sua seguradora para entender completamente as opções disponíveis, as condições associadas a cada escolha e como proceder no caso de um sinistro, pois escolher uma oficina parceira da seguradora, o processo de autorização e pagamento dos reparos pode ser mais rápido e direto ao invés de buscar receber o reembolso de forma mais burocrática.

🧑🏻‍💻 Isso garantirá que você esteja ciente de todas as informações necessárias, junto com uma orientação jurídica especializada, possa tomar a melhor decisão para a situação do seu veículo.

📃 Mais informações, procure um(a) advogado(a) de sua confiança!

16/08/2023

O problema da Larissa Manoela repercutiu nas redes sociais nos últimos dias.

Este assunto gerou muita polêmica, o que nos chamou atenção para trazermos aqui.

Arrasta para o lado para saber mais. ➡️

⚠️ Conteúdo meramente informativo. Se for a sua situação, procure um (a) advogado (a) da sua confiança!

Endereço

Avenida Nova Resende, 320, Salas 408, 409 E 414, Campos Elíseos
Resende, RJ
27542-130

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 17:30
Terça-feira	09:00 - 17:30
Quarta-feira	09:00 - 17:30
Quinta-feira	09:00 - 17:30
Sexta-feira	09:00 - 17:30

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando ACJNM - Nunes de Melo Advogados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.