28/10/2023
As mídias da OABRJ publicam, a partir de agora, a série “Prerrogativa gera justiça”, com casos emblemáticos nos quais a Comissão de atuou.
A ideia é ajudar a classe a identificar violações que, infelizmente, permeiam a rotina da advocacia fluminense e incentivar os colegas a denunciá-las por meio dos canais da Comissão de Prerrogativas.
O primeiro caso trata-se de uma atuação bem-sucedida da Seccional perante a Justiça que matou no nascedouro uma investigação criminal contra dois advogados. As motivações foram manifestações proferidas pelos colegas no âmbito de um processo criminal no qual atuam e por terem supostamente violado o segredo de justiça ao buscar assistência da Comissão de Prerrogativas.
Os colegas buscaram a OABRJ quando o magistrado da 43ª Vara Criminal, atendendo parcialmente ao pedido do promotor de justiça titular do processo criminal no qual os advogados atuam, deferiu o compartilhamento das manifestações processuais exaradas pelos colegas numa audiência de instrução e julgamento para que se apurasse as condutas.
A primeira vitória da Comissão de Prerrogativas foi a obtenção de um habeas corpus pela advocacia da OABRJ, sustentando ter havido constrangimento ilegal contra estes colegas por parte do Ministério Público, e pleiteando a paralisação da apuração criminal de eventuais responsabilidades dos advogados até o julgamento do processo principal.
Depois da concessão da liminar, a conquista definitiva: o TJRJ impediu que se iniciasse qualquer investigação contra os advogados pelas suas manifestações ou por eventual violação de sigilo, garantindo assim a liberdade indispensável ao exercício profissional da advocacia. Pelo peso simbólico que o caso carregava, o presidente da Comissão de Prerrogativas da OABRJ, Marcello Oliveira, fez questão de participar da sessão na 7ª Câmara Criminal.
