Rodrigo Brito Advocacia

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Resende, RJ
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Assessoria e consultoria jurídica em Resende/RJ

14/01/2021

Quando o policial pode adentrar ao domicílio de um cidadão?
Em uma investigação existem apenas dois motivos em que o policial pode entrar na residência de um cidadão:

🔺Flagrante delito: quando um crime está ocorrendo no local;
🔺 Quando há Mandado Judicial expedido por juiz de direito competente a ser cumprido durante o dia. (CF/88, art. 5.o, inciso XI)
Em casos não investigatórios ainda se permite a entrada em decorrência de desastres ou para prestar socorro.
O agente público que deixa de observar esses requisitos pode incorrer em crime de abuso de autoridade. (Art. 22 e incisos da Lei Federal n.o 13.869/2019).
Para assessoria legal para este e outros temas , agende uma consulta pelo (24) 99280-8973 ou link na bio!

31/12/2020

Feliz ano novo!

24/12/2020

Feliz Natal a todos colegas e clientes!

Que papai Noel nos traga logo uma vacina e a nossa velha normalidade.

Boas festas!

24/12/2020

Desejo a todos um Feliz Natal!

Que o papai Noel traga uma vacina para cada um de nós!

22/12/2020

Poucos sabem, mas Constituição Federal veda o acúmulo de cargos públicos por um único servidor.
As únicas exceções são as previstas no art. 37, inciso XVI, alíneas a, b e c:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
É possível ainda ao servidor aposentado acumular o valor recebido de aposentadoria com cargos em comissão ou eletivo (art. 37, §10º, da Constituição Federal).
Por exemplo, um Guarda Municipal aposentado e eleito vereador pode receber, simultaneamente, valores de aposentadoria e salário pela vereança.
Quem trabalha com a administração pública sabe a complexidade das funções exercidas e a diversidade das dúvidas que podem surgir.
Para assessoria legal para este e outros temas , agende uma consulta pelo (24) 99280-8973 ou link na bio!

18/12/2020

A súmula vinculante nº 05 do Supremo Tribunal Federal dispensou a obrigatoriedade de constituir advogado, mas ainda assim, é de direito e aconselhável ter assistência técnica por meio de um advogado em Processo Administrativo Disciplinar, independentemente da gradação da sanção.
Quem trabalha com a administração pública sabe a complexidade das funções exercidas e a diversidade de representações.
Para assessoria legal em Processo Administrativo Disciplinar e outros temas , agende uma consulta pelo (24) 99280-8973!

14/12/2020

Boa tarde!

A partir de hoje usarei esse espaço para compartilhar dicas, utilidades e informações que possam contribuir para o conhecimento dos direitos de todos ou ainda, para segmentos e grupos específicos!
Serão relatos breves, de poucas linhas, e que podem eventualmente fazer a diferença no seu dia-a-dia, ou ainda, quem sabe, fazê-los perceber a importância do conhecimento jurídico na vida todos, independentemente da profissão que exercem.
Com isto, espero poder disseminar meus conhecimentos de forma leve e fácil, demonstrando a importância do advogado em seu cotidiano!
Entre em contato para mais informações através do link na Bio ou (24) 992808973.

Endereço

Rua Luiz Pistarini N. 30 Sala 308
Resende, RJ

Site

https://rbritoadvocacia.negocio.site/

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