Teodoro Filho Advogados

18/08/2024

VOCÊ SABE O QUE É TOI?

O TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade) é uma multa aplicada quando a companhia de energia encontra alguma irregularidade que faz sua conta ficar mais barata do que deveria. Isso está previsto pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL.

COMO SABER SE VOCÊ ESTÁ SENDO COBRADO?

Você recebe uma carta avisando sobre a irregularidade (TOI) e o valor que precisa pagar. Depois, sua conta de energia virá com duas cobranças: a normal e a do TOI. Às vezes, o valor do TOI já vem parcelado na própria fatura.

O QUE FAZER SE VOCÊ RECEBER UM TOI?

Verifique se a cobrança é justa.
Se for injusta, procure um advogado e entre com uma ação judicial para cancelar a cobrança.
Se você já pagou alguma parcela, pode pedir o dinheiro de volta e ainda receber uma indenização por danos morais.

E SE EU NÃO PAGAR?

A companhia de energia pode cortar sua luz, mesmo que você esteja pagando a conta normal, e ainda colocar seu nome no SPC/SERASA.

NÃO DEIXE PARA DEPOIS!

Se você ou alguém que conhece está sendo cobrado injustamente pelo TOI, não espere. Procure um advogado especializado e lute pelos seus direitos!

13/08/2024

Você sabe os seus direitos? 🚨

Como advogado especializado em Direito do Consumidor, estou aqui para garantir que você não seja lesado pelas grandes corporações. Seja um cancelamento de voo de última hora, uma cobrança indevida na sua conta de luz, ou até uma negativa injusta do seu plano de saúde, você tem direitos que precisam ser respeitados!

💡 Teve algum problema desses ou conhece alguém que esteja passando por isso? Entre em contato comigo para entender como posso te ajudar a recuperar o que é seu por direito.

📞 Clique em Saiba Mais.

15/07/2024

Com o aumento das atividades online, também cresce a incidência de golpes e fraudes na internet. É essencial estar atento aos sinais de alerta e saber como se proteger. Aqui estão algumas recomendações:

1️⃣ Desconfie de ofertas irresistíveis: Se algo parece bom demais para ser verdade, provavelmente é. Desconfie de promessas de ganhos rápidos e fáceis, pois geralmente são tentativas de golpes.

2️⃣ Verifique a autenticidade do site: Antes de fornecer informações pessoais ou financeiras, certifique-se de que o site é seguro. Procure sinais de segurança, como o ícone de cadeado na barra de endereço e o uso de conexões HTTPS.

3️⃣ Cuidado com e-mails e mensagens suspeitas: Evite clicar em links ou baixar anexos de e-mails ou mensagens de texto que pareçam suspeitos. Eles podem conter malware ou ser tentativas de phishing para roubar suas informações.

4️⃣ Proteja suas informações pessoais: Nunca compartilhe dados sensíveis, como senhas, números de documentos ou informações financeiras, com fontes não confiáveis. Mantenha suas informações pessoais seguras e protegidas.

5️⃣ Se você for vítima de um golpe virtual, procure um advogado especializado para tomar as medidas necessárias. Lembre-se: o tempo é crucial. Não demore para acionar a Justiça!

03/07/2024

O golpe do SIM Swap é uma fraude em que criminosos clonam seu número de celular para acessar suas informações pessoais, contas bancárias e aplicativos. Veja como ele funciona e como se proteger.

Como funciona o golpe do SIM Swap?

1. Obtenção de Dados Pessoais: Criminosos coletam informações pessoais, como nome, CPF, data de nascimento e número de telefone.

2. Solicitação de Novo SIM Card: Usando esses dados, eles entram em contato com a operadora e solicitam a transferência do número para um novo SIM card.

3. Clonagem do Número: Com o novo SIM card em mãos, eles passam a ter controle sobre o número de telefone.

4. Acesso a Contas e Dados: A partir daí, eles podem solicitar a recuperação de senhas de contas bancárias, redes sociais e outros serviços que utilizam autenticação por SMS.

5. Aplicação de Golpes Financeiros: Com acesso às contas, os criminosos podem realizar transações financeiras, roubar dinheiro e aplicar outros golpes.

Como se proteger:

1. Cuidado com seus Dados Pessoais: Não compartilhe informações pessoais com desconhecidos.

2. Use Autenticação de Dois Fatores (2FA): Ative a autenticação de dois fatores sempre que possível, especialmente em contas bancárias e de redes sociais.

3. Notifique sua Operadora: Informe imediatamente sua operadora se perceber perda de sinal ou atividades suspeitas.

4. Monitore Suas Contas: Verifique regularmente suas contas bancárias e de e-mail para detectar qualquer atividade suspeita.

5. Alerta Amigos e Familiares: Avise seus contatos sobre o golpe e peça para que eles confirmem qualquer solicitação de dinheiro diretamente com você.

12/06/2024

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11/06/2024

20/05/2024

✈️EM CASO DE ATRASOS OU CANCELAMENTO DE VOO:✈️

• A PARTIR DE 1 HORA DE ATRASO: a empresa deve providenciar alguma forma de comunicação para o passageiro, seja por telefone ou Internet;

• A PARTIR DE 2 HORAS DE ATRASO: além de comunicação, o passageiro passa a ter direito à alimentação (um lanche ou uma bebida, por exemplo), também por conta da empresa;

• A PARTIR DE 4 HORAS DE ATRASO: o passageiro terá direito à comunicação, alimentação e acomodação/hospedagem, além de transporte do aeroporto até o local da hospedagem (hotel). Se estiver em sua cidade, o passageiro pode ser levado até sua residência e, posteriormente, transportado novamente ao aeroporto;

• ACIMA DE 4 HORAS DE ATRASO ou CANCELAMENTO DE VOO: se o passageiro estiver no aeroporto de origem (ainda no início da viagem), ele poderá embarcar no próximo voo da empresa para o mesmo destino, remarcar seu voo para uma nova data, ou até mesmo receber o reembolso integral da passagem, incluindo tarifa de embarque.
Caso esteja em aeroporto de escala ou conexão. As opções serão:

• Embarcar no próximo voo para o destino final, seja ele da mesma ou de outra companhia aérea (a critério de disponibilidade). A assistência material é mantida;

• Receber o reembolso integral, incluindo tarifa de embarque, e retornar ao aeroporto de origem. A assistência material é mantida;

• Concluir a viagem por meio de outro meio de transporte (carro, van, táxi etc.). A assistência material é mantida;

• Remarcar o voo para nova data e horário, escolhidos pelo próprio passageiro. A assistência material é suspensa;

• Permanecer na localidade e receber o reembolso do trecho não utilizado. A assistência material é suspensa.

19/05/2024

🔌 Problemas com a Companhia de Energia Elétrica?

➡Recebeu multa da Light alegando desvio de energia?

➡ Foi obrigado a quitar dívidas de terceiros para que sua energia elétrica fosse ligada?

➡ Teve sua energia elétrica cortada de forma indevida, em situações de extrema necessidade ou por não pagamento do termo de ocorrência de irregularidade?

➡ Ao regularizar sua situação junto à companhia a sua energia foi religada apenas depois de 24 horas?

Então saiba que todas essas situações são ilegais, e você pode buscar seus direitos.

Tire suas dúvidas através do WhatsApp clicando no botão deste anúncio e receba atendimento jurídico especializado!

17/05/2024

🚨 Saiba a nova armadilha financeira prejudicando beneficiários do INSS!

O empréstimo sobre a RCC está tirando uma fatia do seu benefício mensalmente, sem sua autorização.

😠 Já ouviu falar?

É hora de se informar e proteger seu dinheiro! 💡

16/05/2024

🔍 Decisão Judicial Beneficia Consumidora em Caso de Empréstimo Consignado Não Contratado

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, confirmou a sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca. O caso envolve um banco digital que foi condenado a pagar em dobro o valor de um empréstimo consignado não solicitado por uma consumidora do Rio de Janeiro. Além disso, a instituição financeira deverá indenizá-la por danos morais.

O que aconteceu?

• A autora da ação alegou que nunca havia solicitado o empréstimo.
• A perícia judicial confirmou que a assinatura no contrato não pertencia à consumidora.

Responsabilidade do Banco:

• O Tribunal concluiu que o banco falhou em sua obrigação de zelar pela segurança das operações bancárias.
• Essa falha caracterizou um “fortuito interno” e evidenciou a prestação inadequada de serviços.

Base Legal:

• A decisão se fundamentou no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
• A Súmula 479 estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias.

Essa decisão reforça a proteção dos direitos dos consumidores e a importância de as instituições financeiras garantirem a segurança nas transações bancárias. 🛡️💰

10/05/2024

FUI ACUSADO DE GATO EM MINHA CASA, E AGORA? O QUE EU FAÇO?
É recorrente a prática abusiva de retirada do relógio medidor e em seguida lançamento de TOI pela concessionária de energia elétrica.

O que é o TOI⁉️

Significa Termo de Ocorrência de Inspeção - Irregularidade. A Concessionária, na maioria das vezes, retira os medidores e em seguida lavra um TOI, geralmente comunicando uma irregularidade. Em seguida é aplicada multa, ao qual a própria Concessionária dilui nas faturas seguintes.

Muitos consumidores sequer chegam a questionar tal multa, outros quando reclamam, NUNCA obtêm êxito administrativamente. Restando os poucos que recorrem ao judiciário.

➡ Para se caracterizar a irregularidade da conduta do consumidor, a simples lavratura do termo de ocorrência de irregularidade não é suficiente, pois ele é unilateral.

➡️ É necessário, a partir de inspeção no local, o lacre do respectivo aparelho de medição — sem suspender o fornecimento do serviço — e, eventualmente, a lavratura de registro de ocorrência policial, visto que se estaria diante de crime de furto.

➡️ Há também a necessidade de notificação prévia do consumidor sobre a realização da vistoria, para que possa acompanhar os trabalhos,como determina o art. 1º da Lei Estadual nº 4.724/2006. E mesmo que o consumidor esteja presente, não é suficiente para tornar configurada a irregularidade, em razão de ser necessária analise pericial.

🚨🚨🚨
De outra forma, se torna indevida a cobrança imposta pelo TOI, sem análise de perito, tendo o consumidor lesado direito a devolução dos valores pagos indevidamente e em alguns casos DANO MORAL. ✅

Procure sempre um advogado de sua confiança!

10/05/2024

🛫 Atrasos ou cancelamentos de voo? Conheça seus direitos! 🛬

✈️ 1 HORA DE ATRASO: A empresa deve fornecer comunicação para o passageiro, seja por telefone ou internet.

✈️ 2 HORAS DE ATRASO: Além da comunicação, o passageiro tem direito a alimentação (um lanche ou uma bebida, por exemplo), por conta da empresa.

✈️ 4 HORAS DE ATRASO: Direito à comunicação, alimentação e acomodação/hospedagem, com transporte do aeroporto até o local da hospedagem (hotel).

✈️ +4 HORAS DE ATRASO ou CANCELAMENTO DE VOO: Opções incluem embarcar no próximo voo, remarcar a passagem ou receber reembolso integral, incluindo tarifa de embarque.

🌍 Em caso de escala ou conexão: opções adicionais estão disponíveis, como embarcar no próximo voo, receber reembolso integral, concluir a viagem por outro meio de transporte, remarcar o voo ou permanecer na localidade com reembolso do trecho não utilizado.

📢 Esteja preparado e conheça seus direitos como passageiro! 🌍✈️