Tompson Advocacia

28/05/2026

Em regra, um imóvel destinado à moradia de uma família é impenhorável. Mas existem exceções! Saiba quais:

- Fiança concedida em contrato de locação: caso seja indicado como garantia de pagamento em uma locação, o bem pode ser penhorado se não houver os depósitos dos débitos locatícios.

- Dívidas de condomínio: a taxa de condomínio é uma obrigação de todos os condôminos. Em caso de não pagamento, o condomínio pode requerer judicialmente a penhora;

- Dívidas de financiamento: se tratando de débitos de financiamento para aquisição do próprio imóvel ou de construção na propriedade, a, impenhorabilidade também é afastada.

- Pensão alimentícia: por se tratar de uma dívida de caráter alimentar, o imóvel pode ser objeto de penhora para pagamento de pensão alimentícia em atraso executada judicialmente;

- Cobrança de impostos: em caso de impostos decorrentes do próprio imóvel, tal como é o IPTU, pode o Município ou o Estado requerer a penhora do imóvel;

- Hipoteca: sendo indicado na condição de hipoteca para fins de garantia de dívidas, o imóvel pode ser penhorado.

Lembrando que essas são apenas algumas hipóteses!

Para verif**ar se seu imóvel pode ser objeto de penhora, contate um advogado especialista.

27/05/2026

27/05/2026

A segurança na compra de um imóvel exige entender a documentação. Muitos compradores confundem três certidões essenciais e acabam assumindo riscos.

O primeiro documento é o Habite-se, emitido pela prefeitura, que comprova que a obra foi concluída conforme o projeto e está apta para habitação.

O segundo é a matrícula, que funciona como o registro do imóvel. Ela reúne o histórico do bem, com proprietários, características e possíveis restrições.

O terceiro é a escritura pública, feita em cartório para formalizar a compra e venda. Um erro comum é achar que a assinatura encerra o processo, quando a transferência só se completa com o registro na matrícula.

Ignorar essas etapas ou receber as chaves sem a regularização pode gerar prejuízos.

Deixe um comentário, compartilhe, salve para consultar antes de negociar e busque a orientação de um advogado especialista para analisar a documentação.

25/05/2026

Você sabia que é possível transferir bens para seus familiares ainda em vida?

A doação em vida é uma ferramenta legal de planejamento sucessório que permite organizar seu patrimônio, reduzir custos com inventário e evitar conflitos futuros entre herdeiros.

Mas como funciona?

Você pode doar imóveis, veículos ou outros bens para outra pessoa (donatário) enquanto estiver vivo;

É preciso reservar 50% do patrimônio para os herdeiros necessários (filhos, cônjuge, pais), garantindo que a divisão futura seja justa;

Para imóveis e bens de maior valor, é necessário contrato escrito ou escritura pública em cartório, com registro da transferência.

E quais são os benefícios?

1. Planejamento sucessório: garante que seus bens sejam destinados conforme sua vontade;

2. Redução de custos e burocracia: evita processos longos e caros de inventário;

3. Evitar conflitos: previne desentendimentos futuros entre herdeiros;

4. Antecipação de sonhos: permite ajudar herdeiros a realizar projetos, como comprar um imóvel ou iniciar um negócio;

5. Otimização tributária: pode reduzir o impacto de impostos, especialmente o ITCMD, conforme legislação estadual.

Contrate um advogado especializado em direito patrimonial, garantindo segurança jurídica e evitando problemas futuros.

25/05/2026

Você sabe quais são as suas opções quando se trata de utilizar um imóvel como garantia para a quitação de uma dívida, seja ela de financiamento imobiliário ou de outra natureza?

Continue lendo este post para descobrir!

Existem basicamente duas modalidades para realizar essa prática, são elas:

– Hipoteca:

O devedor ou comprador permanece com a posse e a propriedade.

Nesse caso, o imóvel será ofertado como garantia ao credor, que pode ser a instituição financeira ou terceiros.

A vantagem é que ele pode ser vendido, mesmo sem a anuência do titular da hipoteca.

Esse processo é mais burocrático e precisa ser realizado por meio de ação judicial para apurar o saldo devedor e para posterior o leilão.

– Alienação fiduciária:

O dono do imóvel é a entidade que concedeu o financiamento.

Portanto, ele f**a em nome do banco até a quitação.

A principal vantagem dessa modalidade é que a residência não pode ser vendida a terceiros sem a concordância da instituição financeira.

O processo de retomada em caso de inadimplência do financiamento é mais simples, pois a propriedade vai a leilão de forma extrajudicial.

Você quer obter financiamento de crédito e colocar um imóvel em garantia?

Entre em contato com um advogado especialista em direito imobiliário para que ele te oriente sobre a melhor opção para o seu caso!

15/05/2026

Muita gente acredita que o seguro entra no inventário, mas na maioria das vezes não.

O seguro de vida não se confunde com herança. Enquanto a herança é formada pelos bens, direitos e dívidas deixados pela pessoa falecida, o seguro é uma indenização paga pela seguradora aos beneficiários indicados na apólice.

Ou seja, não integra o patrimônio a ser partilhado no inventário, conforme prevê o código civil. É como se fosse um valor que nasce naquele momento, em favor de quem foi escolhido.
Quem recebe, portanto, é quem foi expressamente indicado no contrato!

Se a pessoa nomeou o cônjuge ou um filho, por exemplo, a seguradora pagará diretamente a ele, sem necessidade de passar pelo processo de inventário. Caso não haja beneficiário indicado, a lei estabelece uma ordem para o pagamento, o que pode gerar discussão entre familiares.

Conflitos também podem surgir se houver questionamento sobre a validade da indicação, suspeita de fraude ou dúvida quanto ao estado civil do segurado. Nessas situações específ**as, o tema pode acabar sendo debatido judicialmente.

Em regra, o seguro segue regras próprias e não se mistura com a partilha dos bens.

Se essa dúvida apareceu na sua família, guarde este conteúdo, compartilhe com quem precisa dessa informação e procure um advogado especializado em sucessões para analisar o caso concreto com segurança.

04/05/2026

Muita gente acredita que a interdição retira completamente a autonomia da pessoa. Mas isso nem sempre acontece.

Na prática, a Justiça analisa o grau de capacidade e define quais atos precisam de proteção. Em alguns casos, a interdição pode ser mais ampla, principalmente quando a pessoa não consegue administrar questões patrimoniais e financeiras.

Em outros, a medida pode ser parcial. Isso signif**a que a decisão judicial pode limitar apenas determinados atos da vida civil, permitindo que a pessoa continue exercendo outras atividades normalmente.

Nessas situações, entra a figura do curador, que passa a auxiliar ou representar a pessoa em questões como administração de bens, pagamento de contas e movimentação financeira.

Mesmo assim, alguns atos mais relevantes, como vender um imóvel, costumam depender de autorização judicial para garantir a proteção do patrimônio.

Por isso, a interdição não funciona da mesma forma para todos. Cada caso depende do nível de incapacidade e das necessidades da pessoa.

Se esse assunto faz parte da realidade da sua família, vale entender quais são os limites e efeitos da medida antes de tomar qualquer decisão. Uma orientação jurídica pode ajudar a avaliar o caso com mais segurança.

29/04/2026

A locação de imóveis pode parecer uma renda tranquila, mas há um ponto essencial: a tributação pode reduzir bastante o lucro.

Quando o aluguel é recebido como pessoa física, os valores entram na tabela do imposto de renda e podem chegar a 27,5%. Já como pessoa jurídica, é possível optar por regimes como o lucro presumido, que, em muitos casos, oferece carga tributária menor.

Na prática, quem possui dois ou três imóveis pode pagar mais imposto recebendo pelo CPF do que alguém que estrutura a atividade como empresa. Por outro lado, abrir uma PJ também gera custos e obrigações.

Ou seja, não existe uma regra única. A escolha depende do valor dos aluguéis, da quantidade de imóveis e do planejamento financeiro. Sobretudo, após a reforma tributária.

Essa decisão impacta diretamente a rentabilidade.

Se você recebe aluguel ou pretende investir, este é o momento de analisar sua estrutura com atenção.

Salve este conteúdo, compartilhe com quem vive de renda imobiliária e busque assessoria jurídica tributária para tomar a decisão mais vantajosa e segura.

28/04/2026

✌🏼2 coisas que você provavelmente não sabe sobre penhora de imóveis.

A penhora de um imóvel não acontece apenas dentro do processo. Ela precisa cumprir etapas importantes fora dele — especialmente no cartório de registro de imóveis.

📌 1. A penhora precisa ser averbada na matrícula do imóvel

Não basta a decisão judicial. Para que a penhora produza efeitos perante terceiros, é necessário averbá-la na matrícula do imóvel.

💡 Sem essa averbação, a constrição pode não ter eficácia plena contra terceiros.

📌 2. Após a penhora ser levantada, é preciso dar baixa na averbação.

Se a penhora for sustada ou cancelada, ela não é retirada automaticamente da matrícula.

👉 O devedor deve solicitar a baixa da averbação no cartório e, em regra, arcar com os custos desse procedimento.

💡 Em resumo: a penhora começa no processo, mas se consolida — e se encerra — no registro imobiliário.

Se você está lidando com penhora de imóvel ou questões patrimoniais, é essencial acompanhar não só o processo, mas também a situação registral do bem.

tompsonadvocacia

27/04/2026

Sabia que quando algum empregado falece, o contrato é extinto?

E consequentemente, o empregador deve pagar as verbas trabalhistas relativas àquele trabalhador aos seus dependentes habilitados perante o INSS ou aos seus herdeiros.

Mas então... o que fazer nesses casos?

O natural é realizar uma Ação de Consignação em Pagamento, para que seja identif**ado os herdeiros necessários, e efetivamente, para quem vai essa parte dos haveres rescisórios, através dos sistemas de busca da Justiça do Trabalho.

Tudo deverá ser analisado caso a caso, para a empresa tomar a melhor decisão e evitar problemas futuros!

Já compartilha com outro empresário!

E se precisar de auxílio, busque um advogado de confiança para te orientar.