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A função do advogado, enquanto função essencial à Justiça, é exercer sua atividade com confiança, consciência, liberdade e independência, só subordinando-se à sua própria consciência e deverá agir moralmente livre. O advogado particular não se submete nem mesmo à especulação financeira - deve ter como norte a justa paga pelo seu trabalho. No mais, respeito, honra, decoro e probidade guiam o advogado rumo à Justiça.

Pai solteiro consegue licença maternidade de 180 dias para cuidar de filhoServidor do sistema socioeducativo do estado d...
07/12/2021

Pai solteiro consegue licença maternidade de 180 dias para cuidar de filho

Servidor do sistema socioeducativo do estado de Goiás conseguiu por vias administrativas licença maternidade de 160 dias para cuidar do filho recém-nascido. Ele possui a guarda unilateral da criança, pois a mãe não tem condições de criá-la.

Somado aos 20 dias de licença paternidade, isso fecha 180 dias de licença para cuidar de seu filho. A decisão é um marco, pois foi conseguido por vias administrativas, sem precisar de decisão judicial.

Procure um advogado para que ele estude se a sua situação se aplica ao decidido em Goiás.

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Banco é condenado a indenizar mulher transexual por se recusar a colocar nome social em cartãoNão só as instituições púb...
03/12/2021

Banco é condenado a indenizar mulher transexual por se recusar a colocar nome social em cartão

Não só as instituições públicos, mas também as instituições privadas devem estar preparadas para receber o público em geral em suas demandas particulares.

Por esse motivo, nenhum banco deve recusar o nome social de uma pessoa. No primeiro semestre, ocorreu caso parecido: outro banco foi condenado por usar o nome de batismo de homem transexual em seus atendimentos.

Procure um advogado para que ele consulte a possibilidade de indenização por dano moral no caso de violação do direito ao nome social.

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Processos de cobrança de IPTU (e outros impostos) prescrevem com mais de 5 anosDevido a vários fatores, como a grande qu...
05/04/2021

Processos de cobrança de IPTU (e outros impostos) prescrevem com mais de 5 anos

Devido a vários fatores, como a grande quantidade de processos no Judiciário, o crescimento desordenado das cidades e o excesso de trabalho das Fazendas Públicas, é bastante o contribuinte receber cobrança de impostos antigos. Porém, é preciso ficar atento.

Há situações em que tais impostos já estão prescritos e, mesmo assim, são cobrados, principalmente pelas prefeituras. É mais comum do que se imagina e a população é a maior prejudicada, pois se vê ameaçada (de maneira enganosa) de perder sua residência por penhora judicial.

Procure um advogado para que ele consulte a real situação de suas dívidas de impostos.

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Derrubada norma que proibia doação de sangue de homens g**sEm 8 de maio de 2020, o STF decidiu ser inconstitucional norm...
12/08/2020

Derrubada norma que proibia doação de sangue de homens g**s

Em 8 de maio de 2020, o STF decidiu ser inconstitucional norma da ANVISA que proibia a doação de sangue por homens g**s por considerar discriminatória sem fundamento científico.

Havia uma suposição de que os homens g**s eram mais promíscuos do que outras classes da população.

Caso o sangue de um homem gay seja descartado sem justificativa plausível, é possível ajuizar ação indenizatória, ação penal por homofobia e ação administrativa dos servidores envolvidos.

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Retificação do nome de batismo de pessoas transexuais e transgênerosDesde 2018, é possível que pessoas transexuais e tra...
04/08/2020

Retificação do nome de batismo de pessoas transexuais e transgêneros

Desde 2018, é possível que pessoas transexuais e transgêneros possam alterar seu nome de batismo para o nome social. Tal alteração foi permitida pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento da ADIn n.º 4.275.

A regulamentação de como esse processo é feito foi regulamentada pela resolução n.º 73 do Conselho Nacional de Justiça.

Procure um advogado para que ele oriente os passos para a retificação do seu nome.

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