Severien Andrade Advogados

Severien Andrade Advogados Severien Andrade Advogados A Severien Andrade Advogados é um escritório de advocacia sediado na Cidade do Recife/PE, fundado em setembro de 2013.

A sociedade pauta sua atuação na área empresarial, objetivando atender a pessoas jurídicas nas seguintes áreas do Direito: Administrativo, Comercial, Consumidor, Empresarial e Tributário, tanto na área consultiva, quanto na área litigiosa. Os sócios buscam proporcionar aos seus clientes um atendimento pessoal, estabelecendo um vínculo de total disponibilidade, permitindo que seus clientes sintam-s

e aptos a repassar todas as informações necessárias para que seja desenvolvido um trabalho de qualidade na relação advogado-cliente-resultado.

Com a implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), os imóveis passam a contar com identificação única integra...
03/02/2026

Com a implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), os imóveis passam a contar com identificação única integrada aos dados da Receita Federal, prefeituras e cartórios.

A partir de 2026, o CIB passa a constar obrigatoriamente em novas escrituras e registros, com integração plena ao IBS e à CBS em 2027.

Nosso escritório atua na assessoria imobiliária e tributária, orientando clientes na adequação registral e jurídica diante das mudanças da Reforma Tributária.

A 3ª Turma do STJ decidiu que não é possível penhorar valores mantidos em conta de Sociedade de Propósito Específico (SP...
30/01/2026

A 3ª Turma do STJ decidiu que não é possível penhorar valores mantidos em conta de Sociedade de Propósito Específico (SPE) para satisfazer dívida da construtora controladora sem a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ).

No caso analisado, o credor buscava atingir o patrimônio da SPE sob o argumento de existência de grupo econômico e de dificuldades para executar a devedora principal. O colegiado, contudo, afastou essa possibilidade.

O Tribunal reafirmou que a existência de grupo econômico ou a frustração da execução não autorizam, por si sós, o redirecionamento automático da dívida. O IDPJ é o instrumento legal que garante o contraditório e a ampla defesa, conforme os artigos 133 do CPC e 50 do Código Civil.

A decisão tem impacto relevante para o setor imobiliário, resguardando a separação patrimonial entre a SPE e a controladora, protegendo os empreendimentos imobiliários e seus recursos vinculados, além de conferir maior segurança jurídica aos agentes do mercado.

A Lei Complementar nº 224/2025 introduz um novo paradigma para a desoneração tributária no Brasil. Entre as medidas, des...
29/01/2026

A Lei Complementar nº 224/2025 introduz um novo paradigma para a desoneração tributária no Brasil.

Entre as medidas, destaca-se:

-> a limitação de 90% para o aproveitamento de créditos presumidos;

-> imposição de alíquotas de 10% sobre o sistema padrão para casos anteriormente isentos ou com alíquota zero;

Além disso, empresas que operam pelo Lucro Presumido com receita anual superior a R$ 5 milhões enfrentarão um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção.

Diante dessa transição, a revisão do planejamento tributário torna-se indispensável para mitigar perdas.

Nosso escritório atua na identificação dos benefícios fiscais que permanecem vigentes e na reestruturação da carga tributária das empresas, adequando os custos às novas métricas de cálculo previstas na legislação.

27/01/2026

Você sabia que o Governo de Pernambuco prorrogou até março de 2026 o PERC, programa que prevê condições especiais para doações de bens e regularização de pendências junto ao Estado de Pernambuco?

A prorrogação amplia as possibilidades de organização patrimonial e regularização fiscal dentro dos parâmetros legais vigentes.

Nosso escritório atua na assessoria jurídica de planejamentos patrimoniais e regularizações perante os órgãos estaduais.

A Lei nº 19.426/2025 institui novos parâmetros de uso e ocupação do solo no Recife, com impactos diretos sobre projetos ...
19/01/2026

A Lei nº 19.426/2025 institui novos parâmetros de uso e ocupação do solo no Recife, com impactos diretos sobre projetos imobiliários e procedimentos de licenciamento.

Esse novo marco normativo exige a revisão e adequação técnica e jurídica dos projetos.

Nosso escritório atua de forma técnica e especializada na assessoria imobiliária e empresarial voltada à adequada adaptação às novas diretrizes legais.

A Lei nº 19.426/2025 institui novos parâmetros de uso e ocupação do solo no Recife, com impactos diretos sobre projetos ...
19/01/2026

A Lei nº 19.426/2025 institui novos parâmetros de uso e ocupação do solo no Recife, com impactos diretos sobre projetos imobiliários e procedimentos de licenciamento.

Esse novo marco normativo exige a revisão e adequação técnica e jurídica dos projetos.

Nosso escritório atua de forma técnica e especializada na assessoria imobiliária e empresarial voltada à adequada adaptação às novas diretrizes legais.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS oficializaram, por meio do Ato Conjunto nº 1/2025, o início da fase de te**es...
15/01/2026

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS oficializaram, por meio do Ato Conjunto nº 1/2025, o início da fase de te**es da Reforma Tributária.

Em 2026, a apuração do IBS e da CBS terá caráter exclusivamente informativo. Isso significa que não haverá efeitos tributários, desde que as obrigações acessórias sejam rigorosamente cumpridas.

Pontos de atenção do cronograma: até o primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS — aguardada para os primeiros meses de 2026 — (i) não haverá aplicação de penalidades pela ausência de preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS nos documentos fiscais; e (ii) será considerado atendido o requisito legal para a dispensa do recolhimento dos novos tributos, nos termos do art. 348, § 1º, da Lei Complementar nº 214/2025.

O Severien Andrade alerta: embora seja um período de transição, a conformidade das obrigações acessórias é indispensável. É este rigor que garantirá uma transição segura para o seu negócio.

GestaoFiscal SeverienAndrade SAADV

Neste fim de ano, renovamos nosso compromisso com a ética, a excelência e a confiança que construímos junto aos nossos c...
24/12/2025

Neste fim de ano, renovamos nosso compromisso com a ética, a excelência e a confiança que construímos junto aos nossos clientes e parceiros ao longo de 2025.

Desejamos que o Natal seja um momento de harmonia e que o Ano Novo traga novas oportunidades, conquistas e prosperidade para todos.

Boas festas! Que 2026 seja um ano ainda mais promissor.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que associações e entidades sem fins lucrativos não possuem leg...
16/12/2025

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que associações e entidades sem fins lucrativos não possuem legitimidade para requerer recuperação judicial, conforme os limites estabelecidos pela Lei nº 11.101/2005. O entendimento foi firmado no julgamento de recursos envolvendo o Grupo Metodista.
A Corte destacou que a lei restringe expressamente o acesso à recuperação judicial a empresários e sociedades empresárias, não contemplando agentes econômicos com natureza jurídica diversa, mesmo que desempenhem atividades relevantes do ponto de vista social e econômico.
A decisão reforça a aplicação literal do artigo 1º da Lei de Recuperações e Falência e afasta a possibilidade de extensão do regime concursal a entidades que não se enquadrem na estrutura empresarial prevista na legislação vigente.

O PERC – Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Dívida Zero 2.0) de Pernambuco teve o prazo de adesão...
04/12/2025

O PERC – Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Dívida Zero 2.0) de Pernambuco teve o prazo de adesão prorrogado. O novo prazo permite que contribuintes quitem dívidas ou solicitem o lançamento de tributos até 26 de dezembro de 2025.

O programa continua oferecendo benefícios relevantes para empresas de médio e grande porte, como: redução significativa de multas e juros, possibilidade de parcelamento e até compensação com saldo credor de ICMS.

Se o seu negócio possui débitos com ICMS, IPVA ou ITCMD relativos a fatos geradores até 31/12/2024, esta pode ser uma excelente oportunidade para regularização fiscal com condições facilitadas.

👉 Entre em contato conosco para auxílio jurídico especializado e análise personalizada da melhor forma de adesão ao Programa.

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Recife, PE
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A Severien Andrade Alencar Advogados é um escritório de advocacia sediado na Cidade do Recife/PE, fundado em setembro de 2013. O Severien Andrade Advogados é chefiado por Francisco Loureiro Severien - formado desde 2004 pela Universidade Federal de Pernambuco, procurador judicial da Prefeitura da Cidade do Recife/PE desde 2012, mestrando em Direito dos Negócios (Fundação Getúlio Vargas- FGV); e Fernando Ferreira Rebelo Andrade, graduado pela Universidade Católica de Pernambuco, especialista (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários-IBET) e mestrando (Fundação Getúlio Vargas) em Direito Tributário. A sociedade pauta sua atuação na área empresarial, objetivando atender a pessoas jurídicas nas seguintes áreas do Direito: Administrativo, Aduaneiro, Tributário, Comercial, Comércio Exterior, Consumidor, Empresarial, Portuário, tanto na área consultiva, quanto na área litigiosa. Os sócios buscam proporcionar aos seus clientes um atendimento pessoal, estabelecendo um vínculo de total disponibilidade, permitindo que seus clientes sintam-se aptos a repassar todas as informações necessárias para que seja desenvolvido um trabalho de qualidade na relação advogado-cliente-resultado.