05/06/2026
O empregador tem obrigação de fornecer fardamento para seus empregados?
Por lei se o empregador exige o uso de uniforme ou fardamento específico para o trabalho, ele deve sim fornecê-lo gratuitamente ao empregado.
Alguns pontos importantes, todavia, devem ser observados:
* Uniforme obrigatório: a empresa deve fornecer as peças necessárias para o exercício das atividades.
* Equipamentos de proteção individual (EPIs): também devem ser fornecidos gratuitamente pelo empregador, conforme as normas de segurança do trabalho.
* Desgaste natural: a reposição das peças gastas pelo uso normal também é responsabilidade da empresa.
* Extravio ou dano intencional: é possível prever em regulamento interno ou norma coletiva a responsabilidade do empregado quando houver dolo ou culpa comprovada, observadas as regras do art. 462 da CLT.
Porém, se a empresa apenas exige traje social ou vestimenta compatível com a função (por exemplo, “camisa social e calça social”), sem exigir um uniforme padronizado, não há obrigação de fornecimento, desde que as roupas também possam ser utilizadas pelo empregado na sua vida cotidiana.
