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Natal é tempo de comemorar a vida, espalhar o amor e semear a esperança. Feliz Natal!!
24/12/2021

Natal é tempo de comemorar a vida, espalhar o amor e semear a esperança. Feliz Natal!!

A rescisão indireta é uma ação na qual o empregado aplica uma justa causa no empregador. Nessa rescisão, o empregado ped...
20/12/2021

A rescisão indireta é uma ação na qual o empregado aplica uma justa causa no empregador. Nessa rescisão, o empregado pede pra sair da empresa, mas recebe todos os seus direitos, inclusive saque de FGTS e SEGURO DESEMPREGO.
👉 Algumas causas que justif**am a rescisão indireta:
⚠️atraso nos depósitos de FGTS,
⚠️atraso de salários,
⚠️trabalhar horas extras e não receber o pagamento e nem folga,
⚠️trabalhar em função diferente da que foi contratado,
⚠️assédio moral.
Dúvidas? Deixe seu comentário ou envie um direct.

Ficou desempregado? Descubra se tem direito ao seguro-desemprego 👆
12/12/2021

Ficou desempregado? Descubra se tem direito ao seguro-desemprego 👆

NÃO se elas estiverem previstas em acordo escrito ou no contrato coletivo de trabalho.O empregador não poderá exigir mai...
09/12/2021

NÃO se elas estiverem previstas em acordo escrito ou no contrato coletivo de trabalho.O empregador não poderá exigir mais de duas horas extras por dia. A hora extra deverá ser paga com acréscimo de no mínimo 50% de segunda a sábado e de 100% aos domingos e feriados.

Isso mesmo, todo empregador é obrigado a depositar mensalmente o FGTS para cada um dos seus trabalhadores.O valor corres...
06/12/2021

Isso mesmo, todo empregador é obrigado a depositar mensalmente o FGTS para cada um dos seus trabalhadores.O valor correspondente a 8% do salário deve ser depositado em conta bancária vinculada ao FGTS. O depósito deve ser feito até o dia 7 de cada mês. Quando este não for um dia útil, o recolhimento deve ser antecipado. Se você está ou já esteve empregado com carteira assinada, por lei, tem direito a esse benefício. A melhor maneira de saber se seu FGTS está sendo depositado é consultar o extrato do seu FGTS. Dúvidas? Deixe seu comentário ou envie um direct.

Foi demitido ou pediu demissão? Conheça seus direitos! Dúvidas? Manda um direct ou escreve nos comentários 👇
02/12/2021

Foi demitido ou pediu demissão? Conheça seus direitos! Dúvidas? Manda um direct ou escreve nos comentários 👇

A nossa equipe deseja que nesta Páscoa você e sua família possa experimentar a doçura de viver cada vez mais unidos!Feli...
04/04/2021

A nossa equipe deseja que nesta Páscoa você e sua família possa experimentar a doçura de viver cada vez mais unidos!

Feliz Páscoa a todos!

A lei brasileira estabelece que NÃO!🚫 ⠀Não há nenhuma declaração na constituição que renuncie o pagamento da pensão alim...
31/03/2021

A lei brasileira estabelece que NÃO!🚫
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Não há nenhuma declaração na constituição que renuncie o pagamento da pensão alimentícia devido às circunstâncias financeiras em que a pessoa se encontre. ⠀
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Vocês ainda têm dúvidas sobre esse tema? Entre em contato conosco:
(81) 99606-1149

A Lei Geral de Proteção De Dados (LGPD) existe a fim de regulamentar a maneira como as empresas e as pessoas têm acesso ...
28/03/2021

A Lei Geral de Proteção De Dados (LGPD) existe a fim de regulamentar a maneira como as empresas e as pessoas têm acesso aos dados pessoais de outros indivíduos, e assim, respeitar e assegurar que suas informações permaneçam privadas.🔐

Diante disso, manter a sua empresa regularizada, mostra para os clientes internos e externos que você não só se preocupa, como cuida muito bem da privacidade dos dados deles, ganhando assim mais credibilidade na hora das negociações! 👏🤝

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🔹 Nas últimas semanas, lamentavelmente, mais de um caso foi exposto na mídia de empregadas domésticas libertadas de trab...
25/03/2021

🔹 Nas últimas semanas, lamentavelmente, mais de um caso foi exposto na mídia de empregadas domésticas libertadas de trabalho análogo à escravidão. O Código Penal brasileiro, em seu artigo 149, elenca os elementos que caracterizam o trabalho análogo ao escravo, sendo eles:
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➡ Condições degradantes de trabalho (violação de direitos fundamentais que colocam em perigo a saúde e a vida do trabalhador);
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➡ Jornada de trabalho exaustiva;
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➡ Trabalho forçado;
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➡ Servidão por dívida.
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🔹 Para que se considere trabalho análogo à escravidão, esses fatores podem estar presentes em conjunto ou isoladamente.
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🔹 Em muitos casos, o trabalhador submetido a essas condições não tem a possibilidade de buscar ajuda, porque f**a incomunicável.
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Por isso, é essencial que sempre alguém que observar uma situação que se encaixe nos itens descritos acima, denuncie no telefone Disque 100.

➡ Dúvidas sobre esse assunto? Entre em contato conosco:
(81) 99606-1149

O salário mínimo tem previsão na Constituição Federal, a qual dispõe, em seu art. 7°, inc. IV, que “são direitos ...
22/03/2021

O salário mínimo tem previsão na Constituição Federal, a qual dispõe, em seu art. 7°, inc. IV, que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unif**ado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família (...)”.⠀

🔹Consiste no valor mínimo que o trabalhador deve receber mensalmente como remuneração pelo trabalho realizado, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.⠀

🔹Os estados têm autonomia para fixar outro valor, mas ele nunca pode ser inferior ao que é estabelecido nacionalmente.

🔹Desde o dia 01 de janeiro de 2021, está vigente o novo valor para o salário mínimo nacional, de R$1.100, instituído pela Medida Provisória 1021/20. O reajuste foi de 5,22% em relação ao ano passado, quando era de R$ 1.045.⠀
✅Os trabalhadores vão receber o salário reajustado a partir do mês de fevereiro.

Salário mínimo é o patamar mais baixo que um empregado pode ganhar, o qual também é estendido ao menor de 18 anos, inclusive aprendizes.

Se o trabalhador for contratado para trabalhar em jornada inferior à duração normal de 8 horas diárias e 44 horas semanais, ele receberá o salário mínimo proporcional ou o piso salarial proporcional às horas trabalhadas.⠀
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O exame admissional é obrigatório e está previsto no artigo 168 da CLT. Assim, o trabalhador precisa ser avaliado por um...
19/03/2021

O exame admissional é obrigatório e está previsto no artigo 168 da CLT. Assim, o trabalhador precisa ser avaliado por um médico do trabalho no ato da sua admissão, com o intuito de avaliar seu estado geral de saúde e constatar possíveis doenças pré-existentes. Essa é uma forma de proteger a saúde do trabalhador durante a sua permanência naquele emprego.
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No entanto, alguns exames são considerados discriminatórios e não podem ser exigidos pelo empregador no ato da contratação. Entre eles, destacam-se os seguintes:
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🔹Teste de gravidez;
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🔹Teste de esterilização;
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🔹Teste para identif**ação do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV); - Exames toxicológicos (a menos que a atividade desempenhada pelo trabalhador possa colocar em risco a sua vida ou a de outras pessoas).

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