Porto & Ataíde Advogados

25/06/2019

Fique de Olho

Rejeitado recurso de provedor condenado a fornecer informações sobre um usuário que invadiu o e-mail de uma pessoa e disparou mensagens ofensivas aos destinatários.

Para o STJ, as prestadoras de serviços de internet estão sujeitas ao dever legal de registro de suas atividades durante o prazo prescricional de eventual ação de reparação civil, conforme previsto no Código Civil de 2002. Os dados armazenados pelos provedores devem ser suficientes para a identificação do usuário. Saiba mais: http://bit.ly/2XbXHzI

ilustração de uma pessoa com um capuz mexendo em um computador e ao redor símbolos de envelopes, papéis e mensagens de internet. Acima, o texto: "E-MAIL HACKEADO. Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário invasor"

28/02/2018

O Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE divulgou no Diário Oficial dessa sexta (02) uma norma regulamentando o PJe de modo uniforme entre os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, Colégio Recursal, Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública e o próprio Judiciário estadual. A instrução atende a diversos pleitos da OAB Pernambuco quanto ao sistema. Saiba mais em https://goo.gl/7TNBnt.

09/06/2017

Estão abertas as inscrições para o curso on-line "STJ: história, competências e organização interna".

Com carga horária de 30 horas, as aulas acontecem do dia 19 de junho ao dia 14 de julho. O curso aborda a história,
competências do STJ, legislação regimental e estrutura organizacional.

Participe: http://ow.ly/yjLP30cr51a

13/04/2017

A cada ano, mais de um milhão de mulheres são vítimas de violência doméstica no País, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O Senado Federal conta com órgãos internos que combatem a violência contra a mulher. O Observatório da Mulher contra a Violência foi criado em 2016 para reunir e sistematizar estatísticas oficiais sobre a violência contra a mulher, além de produzir relatórios e promover estudos sobre o tema. A Procuradoria Especial da Mulher do Senado foi criada em 2013 com a missão de zelar, fiscalizar, controlar e incentivar os direitos da mulher, especialmente em situações de desigualdade de gênero.

Conheça a cartilha "Lei Maria da Penha: perguntas e respostas", elaborada pela Procuradoria: 📖 http://bit.ly/cartilhadamdapenha 📖

Violência contra a mulher? Denuncie! Ligue 180 📞.

ERRATA: No último parágrafo da imagem, o texto correto é "reter seu dinheiro, destruir ou ocultar seus bens e objetos, não te deixar trabalhar"

15/06/2016

Fique atento para garantir os seus direitos! Mantenha-se informado!

A regra vale apenas para chamadas feitas por celulares, tanto para números móveis quanto para fixos, sem limite para chamadas sucessivas.
Confira a Resolução n. 604 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel): http://bit.ly/1QFeIpN.
Descrição da imagem : Desenho de uma mão segurando o celular.
Descrição da ilustração: Caiu a ligação? Você não pagará por uma nova chamada se repeti-la em até 2 minutos. Não haverá limites para a quantidade de ligações sucessivas. Se as chamadas forem interrompidas diversas vezes e refeitas em até 2 minutos, serão consideradas.

31/05/2016

Confira no portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) as principais decisões da corte sobre esse assunto: http://bit.ly/1XZX9FR

Descrição da imagem : Ícones simbolizando alguns tipos de necessidades especiais: problemas de audição, de visão e locomoção.
Descrição da ilustração: Isenção de impostos. Pessoas com deficiência têm direito á isenção de pagamento de impostos? Como obter esse benefício? Confira as principais decisões judiciais do STJ sobre esse direito. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

03/02/2016

Além dos itens citados, o cliente tem direito a mais alguns serviços gratuitos. Saiba mais: http://bit.ly/1oksmQZ.

Descrição da imagem : imagem de uma criança com seu cofrinho de porco. Texto da imagem: Sem pagar nada? Isso. Sem pagar nada. Os bancos oferecem serviços essenciais que não podem ser tarifados, como a emissão e utilização de cartão de débito. Os clientes que fazem apenas operações básicas não pagam por isso. O consumidor com conta já aberta tem direito de migrar para uma modalidade apenas de serviços essenciais.

02/02/2016

12/01/2016

A execução ajuizada com o fim de cobrar uma única parcela de alimentos pode autorizar o decreto de prisão, desde que a parcela seja atual, isto é, compreendida entre as três últimas devidas. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar um recurso em habeas corpus. Confira o caso: http://bit.ly/1UT6Z9y.

04/01/2016

O Decreto 8.537/2015, que passou a valer a partir de 1º de dezembro, limita o número de ingressos destinados à meia-entrada e cria regras para a emissão das carteirinhas de estudantes, para a reserva de ingressos de eventos culturais entre outros quesitos. Para evitar as falsificações a nova carteirinha terá certificação digital e elementos de segurança como tinta invisível, efeito degradê, tarja magnética e QR Code. Saiba mais sobre o que vai mudar: http://bit.ly/1kqyb2z

Descrição da imagem : imagem de um quadro negro ao fundo e uma maçã verde em cima de alguns livros. Descrição da ilustração: Carteira de estudante. Novas regras para as carteirinhas estudantis passam a valer ainda este ano. Algumas mudanças: mínimo de 40% dos ingressos serão reservados para meia-entrada e só estarão disponíveis a partir do início das vendas até 48h antes do evento. O benefício não valerá para camarotes, áreas e cadeiras especiais. A nova carteira terá certificação digital, tinta invisível, efeito degradê, tarja magnética e QR Code. Facebook.com/cnj.oficial.

11/12/2015

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, entre outras práticas abusivas: condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, art. 39, inciso I: http://bit.ly/19m7CTv. Também é caracterizada venda casada a oferta, a venda de um produto e sua garantia estendida num mesmo contrato, por exemplo.
Descrição da imagem : Ilustração de uma mão segurando um cartão de crédito.
Descrição da Ilustração: Venda casada. A prática da venda casada ocorre quando, ao comprar um produto ou serviço, você leva outro que não é necessariamente desejado. Fique atento! Facebook.com/cnj.oficial.

10/12/2015

| O trabalho temporário é prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços.