Wandevelde, Martins & Souza Advogados

16/08/2018

➡️ DEPENDE ⬅️
A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS, que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente.
A pensão por morte tem duração máxima variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário.
Para o cônjuge, o companheiro, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia:Duração de 4 meses a contar da data do óbito:Se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência; ouSe o casamento ou união estável se iniciou em menos de 2 anos antes do falecimento do segurado;Duração variável conforme a tabela abaixo:Se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável; ouSe o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento/união estável.
O benefício é devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima.
O benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência adquiridas antes dos 21 anos de idade ou emancipação.

30/07/2018

↪Nesta sexta-feira, comemorou-se o dia Nacional de Prevenção ao acidente de trabalho. Por isso, vale salientar a importância e a obrigatoriedade, tanto para o empregado quanto para o empregador, de se seguir as normas de segurança do trabalho (as famosas NR's).
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➡E quais seriam as vantagens?
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⚠Como comentamos, a segurança do trabalho é obrigatória para qualquer empresa. Esse já é um bom motivo para investir, não é mesmo? Afinal, acidentes podem acontecer e as consequências podem ser graves, tanto para o trabalhador quanto para a empresa.
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⚠Além disso, a implantação de normas de segurança aumenta a produtividade dos negócios, já que os afastamentos e os gastos em função de acidentes de trabalho reduzem de forma significativa.
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⚠Também é importante salientar que funcionários valorizados têm mais motivação para o trabalho. E, caso eles saibam que estão seguros e protegidos de forma profissional, é exatamente isso que vai acontecer.
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⚠Investimentos em segurança do trabalho, sem dúvida, trazem mais credibilidade à empresa, seja por parte dos seus colaboradores ou do mercado.
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⚬Para isso, há a assessoria jurídica para empresas, que se tornou essencial para evitar os custos que um acidente de trabalho pode trazer ao empregador e microempreendedor. Por isso, o se põe à disposição para sanar quaisquer dúvidas e elaborar as melhores estratégias que se adeque às necessidades das empresas e dos seus respectivos empregados.
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28/06/2018

➡️ Nesse mês de junho, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que encontrava dissonância no âmbito do judiciário Brasileiro: se o prejuízo decorrente do atraso na entrega do imóvel depende de prova, ou, ao contrário, se deve ser presumido.
👉 Segundo a decisão, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do vendedor, sendo presumido o prejuízo do comprador.
🎯 Portanto, quando uma pessoa compra um apartamento, por exemplo, e a construtora entrega com atraso, fora dos prazos admitidos no contrato ou simplesmente não entrega o imóvel, DEVE indenizar o comprador, independente da demonstração efetiva de prejuízo, pois, nesse caso, o prejuízo é PRESUMIDO pelo ordenamento jurídico.
⚠️ Você está nessa situação ou conhece alguém que esteja ? Entre em contato com um advogado, procure seus direitos!
📲 81 9.8508-6670 ou [email protected]

25/06/2018

⭐⭐⭐⭐⭐⛤

Com a maior parte dos jogos durante o horário de expediente no Brasil, há quem já esteja com tudo pronto para acompanhar as partidas olhando para a tela do smartphone.

Vale lembrar que embora muitas empresas façam concessões, elas NÃO são obrigadas a dispensar seus funcionários nem durante os jogos da Seleção Brasileira, já que neste ano nenhum estado ou cidade do país decretou feriado em dias de jogos do Brasil, como ocorreu na Copa do Mundo de 2014.

Resta aos aficionados por futebol a argumentação para convencer o chefe a liberar a equipe durante os jogos. Usar o banco de horas pode ser uma opção em empresas que não optarem pela dispensa.

Aos que não pretendem perder uma só partida, atenção: ser flagrado assistindo a jogo da Copa durante o trabalho pode render, ao amparo da lei trabalhista, de advertência a justa causa, dependendo do cargo ou profissão.

Advertência porque o chefe que notar o funcionário prestando mais atenção ao jogo do que às suas atividades pode interpretar a falta como desleixo”, “má vontade” e “descaso” do empregado no desempenho das funções.

Falta de atenção ao trabalho aparece sob o nome de desídia no artigo 482 da CLT. Basta aplicar a regra literal da lei trabalhista: o empregado que, em seu expediente, deixa de lado suas tarefas para se dedicar a outra atividade, como, por exemplo, assistir ao jogo da Copa, se encaixaria na desídia.

Desídia pode render justa causa em situações em que o funcionário não pode perder a atenção ao trabalho. Seria como um médico de UTI, um bombeiro que deixa seu posto para ver futebol, um motorista de ônibus público que deixa a viagem para assistir TV, por exemplo.

Não sendo uma atividade que requer atenção completa todo o tempo, a falta pode ser considerada leve. Porém, ocorre que a prática de faltas “leves” reiteradas, pode levar à aplicação de suspensão, e até mesmo da justa causa.

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20/06/2018

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• • No dia de hoje, comemora-se o dia Nacional do advogado trabalhista. A data marca a importância desses profissionais na resolução de litígios entre empregadores e empregados. O WMS Advogados conta com uma equipe especializada, tanto para auxiliar o trabalhador quanto o empresário que necessite de suporte jurídico.
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• • Por que para nós, defender seus direitos é um dever!
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10/05/2018

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▪️Se o consumidor comprar algum produto ou serviço por telefone ou pela internet e, quando for usar, perceber que não gostou, ele tem direito de devolver o produto ou serviço e receber de volta o que pagou por ele. A isso se dá o nome de direito de arrependimento que se encontra previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor:
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➡️ Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
▪️Dessa maneira, segundo o Superior Tribunal de Justiça, se o consumidor exercitar o direito de arrependimento e devolver o produto ou o serviço, é o FORNECEDOR quem deve arcar com as despesas postais (correios) para receber o produto de volta.
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08/05/2018

A resposta é ↪ SIM ↩
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➡Assim como ocorre no casamento, se duas pessoas vivem em união estável é possível incluir o sobrenome de um deles no nome do outro (a) companheiro (a).
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➡O Superior Tribunal de Justiça permitiu essa alteração do nome aplicando, por analogia, o art. 1.565, § 1• do Código Civil, que trata sobre o casamento:
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◾Art. 1.565 [...]
§ 1• Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu sobrenome o do outro.
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➡Dessa maneira, como a união estável e o casamento são institutos semelhantes, é possível aplicar a regra de um para o outro.
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➡No entanto, dois são os requisitos para que a pessoa possa adotar o sobrenome do (a) companheiro (a):
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• Deverá existir prova documental da relação feita por instrumento público (elaborado em cartório);
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•Deverá haver a concordância do companheiro (a) cujo nome será adotado pelo outro companheiro (a).
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12/04/2018

Alimentos gravídicos são os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período da gravidez. Eles são devidos pelo futuro pai da criança à mulher grávida, desde o momento da concepção até o parto. Os alimentos gravídicos compreendem o gasto da gestante com:

• Alimentação especial;
• Assistência médica e psicológica;
• Exames complementares;
• Internações, parto e medicamentos.

30/03/2018

27/03/2018

Alguns pontos sobre o auxílio-doença, que é apenas um dos benefícios oferecidos pela Previdência Social.

08/03/2018

Um exemplo de perseverança e luta para o exercício da profissão para esta data de 8 de Março, temos aqui a Dra. Myrthes Gomes de Campos. Foi uma advogada brasileira, tendo sido a primeira mulher no Brasil a exercer esta profissão.

Ingressou na carreira pública e em 1910 ocupou o cargo de delegada fiscal no Ministério da Justiça e Negócios.

Formou-se em 1898, porém, não bastasse a dificuldade que encontrou para entrar na Faculdade e concluir o curso de Direito, o Instituto da Ordem dos Advogados do Brasil (IOAB) somente em 12 de julho de 1906, aprovou o seu ingresso na carreira em uma eleição onde vinte e três votos foram contra e quinze a favor.

🌟O WMS Advogados parabeniza a todas as mulheres, em especial às advogadas, neste Dia Internacional da Mulher.🌟

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06/03/2018

Primeira vez que o dia 6 de março é feriado no estado de Pernambuco. Você sabe por quê?

➡A lei que instituiu o feriado de hoje faz referência ao estopim da Revolução Pernambucana de 1817 e ao período em que Pernambuco se tornou independente da Coroa Portuguesa por mais de dois meses. Dia de comemorar o pioneirismo do nosso estado em lutar pela liberdade.

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