MBJR advocacia

16/05/2023

16/05/2023

Decisão em favor das crianças autistas que garante o direito a um at: O TRF4 manteve liminar que determinou a contratação de monitor especializado para um menino de 12 anos que possui transtorno do espectro autista (TEA) e estuda no Colégio de Aplicação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (CAP-UFRGS). A decisão, proferida por unanimidade pela 3ª Turma, que entendeu que o direito ao acompanhante especializado é garantido por lei.

A ação foi ajuizada em dezembro do ano passado pela mãe do garoto, moradores de Viamão (RS). A genitora alegou que uma avaliação neuropsicológica feita por psicóloga especializada confirmou “a necessidade do menor frequentar as aulas com um acompanhante especializado no contexto escolar, tendo em vista seus aspectos comportamentais, como a falta de contato e dificuldade de se vincular com as atividades”.

Em fevereiro deste ano, a 3ª Vara Federal de Porto Alegre proferiu decisão liminar, determinando à UFRGS que “contrate acompanhante ou monitor especializado para acompanhamento do menor durante sua rotina no Colégio de Aplicação”.

A UFRGS recorreu ao TRF4 pedindo a suspensão da liminar. A 3ª Turma negou o recurso, mantendo válida a decisão de primeira instância. A relatora, desembargadora Vânia Hack de Almeida, destacou que “dispõe a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no artigo 3º, parágrafo único, que a ‘pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante especializado’".

Link para a íntegra da notícia no story.



Selo Decisão | Texto Estudante com transtorno do espectro autista tem direito a monitor especializado | Imagem mostra fachada do colégio Aplicação de Porto Alegre/RS ao fundo, com estudantes de pé, conversando, no primeiro plano.

02/05/2023

: Se a União, Estado ou Município negarem seu tratamento médico, você pode recorrer à Justiça. A Constituição Federal garante o direito à saúde como fundamental e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.Caso ocorra negativa de algum tratamento ou procedimento, é possível buscar assistência jurídica para ingressar com uma ação contra o ente público, solicitando a obrigação de atender às necessidades de saúde do cidadão.

Vale ressaltar que a judicialização da saúde não deve ser vista como a primeira opção, mas sim como última alternativa quando não há outras possibilidades de resolver a situação. Além disso, é importante buscar orientação jurídica especializada para entender as possibilidades e limites do caso em questão

02/05/2023

: A advocacia é primordial para a resolução dos problemas, pois é por meio dela que as pessoas podem buscar seus direitos e garantias. Os advogados são profissionais qualificados e capacitados para orientar, representar e defender seus clientes em casos judiciais ou extrajudiciais.A advocacia é essencial para a justiça social e para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Ela atua em diversas áreas do Direito, como trabalhista, penal, civil, tributário, previdenciário e ambiental, entre outras. Sem a presença da advocacia, muitos cidadãos ficariam desamparados e sem a possibilidade de fazer valer seus direitos.

Além disso, a advocacia também tem um papel importante na prevenção de conflitos, por meio de consultorias e assessorias jurídicas. Com orientação preventiva, muitos problemas podem ser evitados ou resolvidos de forma extrajudicial, economizando tempo e recursos.

Por fim, é importante destacar que a advocacia é uma profissão fundamental para a garantia do acesso à justiça e para a promoção da cidadania. Por isso, ela deve ser valorizada e respeitada como uma das bases do funcionamento da sociedade.

18/01/2023

JANEIRO BRANCO | 🤍 Na escala de 1 a 10, quantos passos você tem dado para uma vida com mais saúde mental?