Queiroz & Siqueira Advogados

24/04/2024

18/12/2023

Sim, você pode decidir quem f**a com seus bens, mas há um detalhe!

Acompanhe para entender!

No Brasil, a herança é dividida em duas partes para garantir que seja destinada para quem realmente tem direito, como filhos, netos, pais, avós, cônjuge ou companheiro.

Dessa forma, você pode destinar a parte disponível para qualquer outra pessoa ou para uma instituição filantrópica.

Além disso, a outra metade será chamada de "legítima", destinada para quem é da família.

Veja o exemplo!

João e Maria têm dois imóveis e querem doar para a caridade. Eles doaram apenas um, já que o outro, segundo a lei, precisa ser destinado aos familiares que têm direito.

Por último, vale lembrar que o testamento é um documento fundamental nisso tudo!

Ficou com alguma dúvida?

Consulte uma equipe de advogados especializados em direito sucessório para orientações adicionais.

15/12/2023

As regras do divórcio já mudaram há algum tempo, mas agora temos um posicionamento oficial do Superior Tribunal Federal.

Vamos entender!

O STF decidiu que as normas da separação judicial já não tem mais validade. Ou seja, a partir do momento em que essa exigência foi retirada da Constituição Federal, o divórcio ficou mais fácil.

No passado, a Constituição solicitava a separação judicial prévia de mais de um ano ou, a comprovação dela por mais de dois anos.

Mas, isso foi deixado para trás, simplif**ando o processo e tornando a vontade das partes o único requisito.

Assim, foi eliminando qualquer requisito temporal ou causal. Se ambos querem, é possível de imediato!

Mas, atenção!

O estado civil das pessoas, atualmente separadas por decisão judicial, permanece o mesmo. Isso signif**a que a mudança não retroage, preservando as decisões jurídicas já realizadas.

Caso você tenha mais dúvidas sobre divórcio, entre em contato com uma equipe de profissionais especializados em direito de família.

13/12/2023

Se após o falecimento do marido, você não souber o que fazer com a conta conjunta, continue a leitura para entender!

Existem dois tipos de contas, e cada uma delas garante direitos:

1 - Conjunta "simples":

Ela será bloqueada, e a esposa não poderá realizar nenhuma transação.

2 - Conjunta "solidária":

A mulher continua com todos os direitos de movimentação, contudo, f**a obrigada a demonstrar todas as operações bancárias realizadas por meio de extratos.

Isso porque, conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os herdeiros do falecido possuem direito sobre 50% do saldo no momento do falecimento.

Além disso, esses valores serão repassados por meio do processo de inventário ou alvará judicial.

Caso a viúva movimente mais de 50% do valor que lhe é devido, terá que restituir os demais herdeiros, podendo responder por má-fé!

Por fim, se houver desvio de extratos da movimentação, será considerado sonegação, o que é visto como uma grave ofensa aos direitos sucessórios.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Busque orientação de uma equipe de advogados especializados em direito de família.

11/12/2023

No momento da perda, surgem diversas questões, sendo uma delas o inventário.

É fundamental que esse documento seja aberto, mesmo que não haja herdeiros.

Mas, como funciona quando o herdeiro ainda não consegue administrar essa herança por conta própria?

Acompanhe para entender!

Nesse caso, o processo deve ser acompanhado por um juiz, e os bens destinados ao menor de idade f**am sob o cuidado de um tutor.

A nomeação da pessoa responsável pode ocorrer de três maneiras:

1 - Em vida pelo falecido;

2 - Por testamento ou outro documento oficial.

Quando não há instruções específ**as, a preferência inicial é para os avós, seguidos pelos irmãos maiores de idade e, em sequência, pelos tios.

O tutor deverá prestar contas ao Ministério Público e seguir diretrizes rigorosas para administrar a herança em benefício da criança ou adolescente.

E se o adolescente for emancipado?

Será necessário fazer um inventário extrajudicial, ou seja, sem precisar de um processo e da participação de um juiz.

Por isso, busque informações sobre o assunto e, se necessário, procure ajuda de um especialista!

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08/12/2023

Num mundo repleto de desafios, a justiça é a força que busca manter o equilíbrio.

Ela não é apenas um conceito, mas uma entidade viva que influencia cada canto da nossa sociedade.

Mas, assim como qualquer outro sistema, a justiça pode ser complexa e, por vezes, intimidante.

Entretanto, não se deixe desanimar! Se estiver em dúvida, confuso ou preocupado com algum assunto jurídico, lembre-se: há profissionais preparados para te orientar e esclarecer as sombras do desconhecido.

Precisa de clareza em algum tema legal? Não hesite em buscar suporte e informação adequada. O conhecimento é o maior aliado da justiça.



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01/12/2023

Você já ouviu falar sobre o “apadrinhamento afetivo”?

Vamos explicar como funciona esse processo e como você pode fazer a diferença na vida de uma criança!

O apadrinhamento afetivo é um programa notável previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que visa criar laços de amor e confiança para crianças e adolescentes que vivem em instituições de acolhimento.

O objetivo é estabelecer vínculos sólidos e duradouros com as pessoas da sociedade dispostas a serem padrinhos ou madrinhas.

Para garantir um processo bem-sucedido, o programa é acompanhado por instituições como Conselhos Municipais dos Direitos da Criança, Varas da Infância e da Juventude, Tribunais de Justiça e organizações da sociedade civil.

Isso assegura que as responsabilidades estejam bem definidas e não haja confusão com adoção.

Embora as regras possam variar de uma cidade para outra, em geral, os padrinhos afetivos devem:

1- Estar efetivamente presentes na vida do afilhado (com visitas ao abrigo, à escola, passeios, etc.);

2- Ter disponibilidade para participar do processo de preparação e seleção;

3- Demonstrar flexibilidade para convívio semanal e/ou quinzenal com o afilhado;

4- Ter mais de 21 anos, respeitando a diferença de idade de até 10 anos em relação à criança ou adolescente;

5- Envolvimento nas oficinas e reuniões com a equipe técnica do projeto;

6- Apresentar toda a documentação exigida, como certidões de antecedentes criminais;

7- Concordar com visitas técnicas em sua residência;

8- Não estar inscrito no CUIDA (Cadastro Único Informatizado de Adoção e Acolhimento).

Por fim, trata-se de uma escolha repleta de signif**ado.

Se você tem o coração aberto, considere se tornar um padrinho ou madrinha afetivo(a)! Você pode ser a luz que guia um jovem em direção a um futuro mais brilhante.

Para mais informações, consulte uma equipe de advogados especializados!

29/11/2023

A convivência entre pai e filho é um direito inalienável da criança. Mas o que fazer quando um dos genitores não quer ou reluta em cumprir essa obrigação?

A boa notícia é que existe um caminho para garantir que esse direito seja respeitado!

O primeiro passo é:

1 - Buscar a orientação de uma equipe de advogados especializados;

2 - Em seguida, entrar com uma ação de regulamentação de convivência no judiciário.

Após a decisão judicial, o genitor será intimado para cumprir o que foi acordado.

Caso a ordem não seja seguida, a parte prejudicada pode solicitar que o juiz estabeleça uma multa para cada visita não realizada.

E atenção! A multa pode ser cobrada judicialmente.

Se o pai descumprir, terá que arcar com as despesas legais financeiras, e isso também pode resultar em uma ação de abandono afetivo - trazendo uma indenização mais alta.

A multa, portanto, tem o poder de incentivar a convivência para o bem-estar da criança.

Mas existem casos em que o pai prefere arcar com o prejuízo financeiro ao invés de passar tempo com seu filho.

Se você tiver dúvidas sobre esse assunto, não hesite em entrar em contato com nossa equipe de profissionais!

27/11/2023

Combinei que veria meu filho nas festas de fim de ano, mas o acordo foi descumprido! E agora?

Quando o acesso à criança for dificultado por um dos responsáveis, é preciso recorrer aos órgãos administrativos competentes.

Assim, por meio de um advogado, o genitor impedido de ver seu filho poderá entrar em contato com o Conselho Tutelar, a Polícia Militar ou a Justiça.

É válido lembrar que o acordo da visitação deve ter sido estabelecido antes das festas.

Precisa de auxílio jurídico? Entre em contato com profissionais do Direito das Famílias!