Regis Advocacia

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11/12/2024

É uma garantia fundamental prevista na **Constituição Federal (art. 5º, LXIII)** e no **Código de Processo Penal (art. 186)**, que protege o cidadão de produzir provas contra si mesmo.

👉 Esse direito pode ser usado na investigação ou no julgamento e **não pode ser interpretado como confissão de culpa**, mas sim como uma estratégia legítima de defesa.

📖 “O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado” (*Art. 5º, LXIII, CF*).

📖 “O acusado poderá responder às perguntas que lhe forem formuladas ou permanecer em silêncio” (*Art. 186, CPP*).

O direito ao silêncio é essencial para garantir a defesa e proteger contra abusos. ⚖️

09/12/2024

Vou me aposentar, posso continuar trabalhando?

# A resposta é SIM! A legislação permite que o trabalhador aposentado continue exercendo suas atividades profissionais, mas com algumas considerações importantes.

# 💡 **Base Legal:**

De acordo com o artigo 7º, inciso ###IV, da Constituição Federal**, é garantido o direito à aposentadoria. Contudo, a continuidade do trabalho após a aposentadoria segue os dispositivos da Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social).

🔍 Pontos importantes:

✅ Manutenção do vínculo trabalhista: O trabalhador aposentado pode continuar no mesmo emprego, mas deve respeitar as regras contratuais da empresa.

✅ Contribuição ao INSS: Mesmo aposentado, o trabalhador que continua ativo deve contribuir para a Previdência, embora essa contribuição não aumente o valor da aposentadoria atual.

✅ Reforma Trabalhista: A Lei nº 13.467/2017 não alterou o direito do aposentado de trabalhar, mas garantiu maior flexibilidade nos contratos.

✅ Aposentadoria especial: Caso o trabalhador se aposente em regime especial, ele **não poderá continuar na mesma atividade** que ofereça os riscos à saúde que motivaram o benefício (Lei nº 8.213/1991, Art. 46).

⚖️ Dica da Regis Advocacia:

Se você deseja se aposentar e continuar trabalhando, é importante verificar o tipo de aposentadoria e as condições contratuais. Garantir segurança jurídica é essencial para evitar conflitos futuros.

# 📩 Fale conosco para orientação personalizada sobre aposentadoria e direitos trabalhistas.

# 📢 Compartilhe esta informação com quem precisa saber mais sobre os direitos do trabalhador aposentado!

05/12/2024

As medidas protetivas de urgência foram fortalecidas ao longo dos anos pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e suas atualizações, garantindo ainda mais proteção às vítimas de violência doméstica e familiar.

✅ Afastamento do agressor

✅ Proibição de contato

✅ Sigilo da vítima nos processos

✅ Penalidades mais severas em caso de descumprimento

⚖️ Essas medidas reforçam o compromisso com a proteção das mulheres. Se você precisa de ajuda ou conhece alguém que precise, procure a delegacia mais próxima ou ligue para o 180.

A sua segurança é prioridade!

02/12/2024

A Lei nº 8.213/1991, em seu Art. 93, determina a obrigatoriedade de cotas para inclusão de Pessoas com Deficiência (PcD) no mercado de trabalho, promovendo equidade e acessibilidade.

✅ Entenda como as cotas funcionam:

De 100 a 200 funcionários: 2% do quadro de colaboradores.
De 201 a 500 funcionários: 3% do quadro de colaboradores.
De 501 a 1.000 funcionários: 4% do quadro de colaboradores.
Acima de 1.000 funcionários: 5% do quadro de colaboradores.
Inclusão é respeito e transformação! 🤝 Garantir um ambiente de trabalho acessível e oportunidades igualitárias não é apenas uma obrigação legal, mas um compromisso com a sociedade.

📢 Compartilhe e ajude a disseminar a importância da inclusão!

29/11/2024

Dezembro chegou e, com ele, a expectativa do 13º salário, um direito garantido pela Lei nº 4.090/1962 que reconhece o esforço dos trabalhadores ao longo do ano.

💡 Informações importantes:

✅ O valor é proporcional aos meses trabalhados no ano.

✅ A primeira parcela deve ser paga até 30/11, e a segunda parcela, até 20/12.

✅ Empregadores que descumprirem os prazos podem sofrer penalidades legais.

💼 Para empregadores: Organize os pagamentos e evite multas.

⚖️ Para empregados: Saiba seus direitos e confira o cálculo corretamente!

Na Regis Advocacia, orientamos empresas e trabalhadores sobre a aplicação correta da legislação trabalhista.

📩 Entre em contato para garantir segurança jurídica em suas relações de trabalho.

📢 Compartilhe este conteúdo para levar informação e conscientização sobre o 13º salário!

27/11/2024

👩‍⚖️ A prisão preventiva e a prisão temporária são dois tipos de prisão cautelar no Direito Penal, mas com finalidades e características distintas.

🔍 A prisão preventiva é decretada quando há necessidade de garantir a ordem pública, evitar a fuga do acusado ou assegurar o andamento do processo. Não tem prazo definido e pode durar enquanto houver justificativa para sua manutenção.

📅 Já a prisão temporária é aplicada em casos específicos, geralmente durante a fase de investigação, e tem prazo limitado (5 dias, podendo ser prorrogados por mais 5 dias). Seu objetivo é facilitar a coleta de provas sem interferências do investigado.

📞 Para maiores esclarecimentos sobre prisões cautelares, fale conosco por meio do link na bio do nosso Instagram.

22/11/2024

Você sabia que existe um prazo limite para que um crime possa ser punido?
É o que chamamos de prescrição penal!

Isso significa que, passado esse prazo, o Estado perde o direito de julgar o crime,
e o acusado não pode mais ser penalizado.

A prescrição varia conforme a gravidade do delito e o andamento do processo,
sendo uma forma de garantir que o processo penal tenha um prazo razoável.

Quer saber como a prescrição pode afetar um caso penal específico?
📞 Clique no link na bio para entender mais!

20/11/2024

🖤 O Dia da Consciência Negra nos lembra da importância da luta por igualdade e respeito.

No Regis Advocacia, reconhecemos a força e a resiliência da população negra e reforçamos nosso compromisso com uma advocacia inclusiva e imparcial, onde todos tenham o seu lugar.

Que possamos seguir promovendo um futuro de justiça e dignidade para todos.

15/11/2024

🇧🇷⚖️ Em 15 de novembro, celebramos um marco que mudou a trajetória do nosso país: a Proclamação da República.

Esse é o símbolo de um Brasil que busca a democracia e a justiça para todos, ideais que também guiam o trabalho diário do Regis Advocacia.

Nosso papel como advogados é lutar para que cada pessoa tenha seus direitos respeitados e possa viver em um país onde a voz de todos é valorizada.

Vamos juntos construir um Brasil mais justo e democrático.

11/11/2024

As testemunhas têm papel essencial na comprovação de casos de assédio moral.

Em muitos casos, é a palavra das testemunhas que confirma a ocorrência de práticas abusivas, facilitando a obtenção de provas.

O testemunho de colegas e superiores que presenciaram as ações contribui para um julgamento justo e fortalece a posição da vítima.

📞 Se você presenciou situações de assédio moral e quer saber mais sobre seu papel como testemunha, acesse o link na bio.

07/11/2024

Tráfico de influência ocorre quando alguém usa sua posição ou contatos para influenciar uma decisão pública em benefício próprio ou de terceiros. Esse crime é punido no Brasil, pois compromete a transparência e a ética no setor público. As consequências podem ser severas, incluindo multas e até prisão, conforme a gravidade do caso.

📞 Para mais informações sobre como o direito penal aborda esse tema, acesse o link na bio.

04/11/2024

Ao buscar ajuda, o trabalhador não só está protegido pela legislação, que impede retaliações como demissão ou redução salarial, mas também pode contar com a confidencialidade durante a apuração dos fatos e acesso a suporte psicológico, caso necessário.

📞 Para mais informações sobre como denunciar e garantir seus direitos, acesse o link na nossa bio.

Endereço

EStrada Do Encanamento, 846
Recife, PE
52060-210

Telefone

+558132047691

Site

http://regisaa.adv.br/

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