Eugênia Castelo Branco Advocacia

22/12/2017

Aproveito a oportunidade para informar que entre o período de 23/12/2017 à 02/01/2018 a Justiça estará em recesso forense e o funcionamento ocorrerá em regime de plantão para casos de urgência.

Boas Festas!

10/11/2017

“Estes casos são até comuns, pois pais convidam filhos que se casam a ocuparem terrenos ou imóveis dos pais, diante da falta de recursos dos filhos que iniciam a vida matrimonial e profissional. Por vezes, fazem apenas benfeitorias no imóvel dos pais, e depois, quando o filho ou filha se divorcia, o genro (ou nora) pede e ganha, como indenização, a metade do valor dessas benfeitorias”

Notícias Home Notícias Imóvel construído durante união estável, em terreno de terceiros, é partilhável, conforme STJ 08/11/2017 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Ouvir Texto Imprimir Texto

19/08/2017

Saiba mais sobre a pensão alimentícia e sobre a sua cobrança de acordo com as normas do novo Código de Processo Civil (CPC): http://bit.ly/2kKkqQ5.

02/06/2017

Além da decisão em compartilhar a vida a dois, é importante decidir o regime de bens para a união.

Consulte sempre um advogado de confiança e esclareça suas dúvidas.

Dica CNJ - Regime de Bens na Uniao Estável
Complementando:

§ 1° Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

✒ MEU BEM, NOSSOS BENS!
De acordo com a Lei n. 9.278/1996, art. 5º, “Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito”. Confira a lei na íntegra: http://bit.ly/1UrC72x.

Descrição da imagem : ilustração de um casal de homem e mulher, de mãos dadas. Da cabeça deles sai um balão de pensamento com o desenho de uma casa dentro.
Texto: O que é seu é nosso? Quando se trata de bens em uniões estáveis: aqueles adquiridos por um ou ambos, na constância da união estável, são considerados fruto do trabalho e colaboração dos dois, passando a pertencer a eles em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Saiba mais na Lei n. 9.278/1996, art. 5º. Fb.com/cnj.oficial

30/05/2017

Estamos vivenciando novamente dias difíceis na Região da Mata Sul de nosso estado. Famílias desabrigadas precisando de alimentos não-perecíveis, roupas, agasalhos, colchões, lençóis, água mineral, produtos de higiene....
Diante disso precisamos ser solidários em prol das milhares de vítimas.

Procure um ponto de arrecadação próximo de sua residência, doe!

Endereço dos pontos de arrecadação OAB:

Sede da OAB-PE
Rua Imperador Pedro II, 235, Santo Antônio, Recife-PE

Sede da Caape
Rua Ruy Calaça, 54, Espinheiro

Ponto Caape
Estacionamento do Fórum Trabalhista do Recife
Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 4.631, Imbiribeira

A OAB-PE está arrecadando doações para ajudar as vítimas dos estragos provocados pelas recentes chuvas no interior pernambucano, principalmente na região da Zona da Mata. As doações podem ser feitas em dezenas de pontos no estado. Saiba como, onde e com o que colaborar em https://goo.gl/sZMKnZ.

11/05/2017

Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a diferenciação no recebimento da herança entre cônjuge e companheiro (união estável)!

Notícias Home Notícias Supremo decide pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 e põe em igualdade cônjuge e companheiro 10/05/2017 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Ouvir Texto Imprimir Texto

25/04/2017

Fique atento a seu Direito!

Direito das Sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio (ativo e passivo – créditos e débitos) de alguém, depois de sua morte, em virtude de lei ou testamento. Está regulado nos artigos 1.784 a 2.027 do Código Civil. A Constituição Federal assegura o direito de herança (artigo 5º, ###). Saiba mais em: bit.ly/direitoherança

22/03/2017

"A decisão certamente servirá de bom espelho para decisões futuras... não há dúvidas de que os recursos às técnicas de procriação medicamente assistida é um meio de se fazer valer o direito constitucional ao planejamento familiar."
Fonte: IBDFAM

Notícias Home Notícias Decisão obriga Plano de Saúde a arcar com procedimentos de fertilização in vitro 15/03/2017 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações de Conjur) Ouvir Texto Imprimir Texto

17/02/2017

Fique atento a seu direito!

Está na Resolução 632 da Anatel: "Art. 46. Todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive já Consumidores da Prestadora, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta.". Conheça os seus direitos: http://bit.ly/Anatel632

Se a prestadora se recusar, reclame com a Anatel (é necessário ter o protocolo da solicitação junto à operadora): http://bit.ly/faleComAAnatel ou http://bit.ly/2j7PZjo