Escritório de advocacia Zimmerle & Advogados

15/05/2020

O Plenário aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 675/2020, que suspende novas inscrições em cadastros negativos de órgãos de proteção de crédito durante a pandemia. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

15/05/2020

Por conta da necessidade de isolamento social durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19), muitos casais estão optando por celebrar a união de uma forma diferente, através de videoconferência, apenas com os noivos, o juiz e o oficial do cartório. No período de 17 de março a 30 de abril, o TJPE celebrou 432 casamentos por videoconferência. Conheça a história de alguns casais que casaram virtualmente em https://bit.ly/2yH3EKL

16/03/2020

https://www.instagram.com/p/B9y_-KfBZAd/?igshid=1qo24xwsvwpjq

24/12/2019

⚖️ No mês de junho a gente sublinhou: não pode! Os artigos 452 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) são claros. A única ressalva é caso exista uma convenção ou acordo coletivo: https://www.youtube.com/watch?v=uz0xY80ilzc

Descrição da imagem e : ilustração de um homem com expressão de susto. Ele veste terno e está carregando uma caixa com material de escritório, como se tivesse acabado de ser demitido. Texto: o empregado não pode ser demitido e logo em seguida ser recontratado recebendo salário menor. Retrospectiva TST. TST

26/11/2019

26/11/2019

A contratação só vale para a iniciativa privada e, independentemente do vínculo familiar, todos os direitos trabalhistas devem ser reconhecidos. A impossibilidade de contratação de pessoas com relação de parentesco é para administração pública, direta e indireta.

Conheça histórias de pais e filhos que trabalham juntos na Reportagem Especial da : http://bit.ly/dePaiparaFilho

Descrição da imagem e : ilustração de um patrão contratando duas pessoas semelhantes a ele. Texto: Posso contratar membros da minha família? SIM! TST

04/04/2019

Para a Primeira Turma, a multa diária imposta pela justiça para forçar o governo estadual a fornecer medicamento pode ser cobrada pelos herdeiros de paciente que faleceu no curso do processo.

Segundo o relator, em casos de morte decorrente de omissão estatal, impedir a transmissão do crédito aos herdeiros criaria uma situação em que o réu seria beneficiado pela sua própria torpeza, deixando de fornecer o medicamento e sendo recompensado com a extinção da multa. Saiba mais: http://bzz.ms/1LBr

ilustração de uma mulher com um bebê no colo, um homem, uma criança e um casal de idosos. Acima, o texto: "Multa por descumprimento de decisão judicial tem natureza patrimonial e pode ser transmitida aos herdeiros"

04/04/2019

Segundo a súmula 624 do STJ, é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). Confira os precedentes: http://bzz.ms/1LBs

imagem de um livro, uma balança da justiça e um malhete. Acima, o texto: "É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei da Anistia Política"

27/11/2018

A carga ultrapassava o valor mínimo do seguro obrigatório, que é de R$ 80 mil. Por isso, não bastava fazer o transporte por uma rota em horário movimentado. Era preciso fazer o seguro do valor total da carga, que era de R$ 340 mil.

Além disso, a transportadora passou o serviço para outra empresa, sem avisar à contratante, que por sua vez, pagou pelo transporte valor bem inferior ao praticado no mercado. Assim, todos foram penalizados: a transportadora deve pagar indenização correspondente apenas à metade do valor da carga e a seguradora deve pagar o limite da apólice. Conheça o caso: http://bzz.ms/1Lqj

ilustração de um caminhão com a silhueta de um homem mascarado na carroceria e acima o texto "O BARATO SAI CARO! Transportadora que não agiu para minimizar riscos deve indenizar empresa por roubo de carga"

27/11/2018

A Terceira Turma do STJ decidiu que o plano de saúde deve fornecer cobertura de internação domiciliar à paciente portadora de Mal de Parkinson. No caso, este seria o único meio pelo qual a beneficiária de 81 anos conseguiria uma sobrevida saudável.

Para o colegiado, diante das circunstâncias fáticas, é legítima a expectativa da recorrente de receber o tratamento conforme a prescrição do neurologista diante da piora do seu quadro de saúde. A operadora havia negado o serviço, pois não haveria a respectiva cobertura no contrato. Saiba mais http://bzz.ms/1Lq7

foto de uma senhora em uma cadeira de rodas, uma cuidadora ao lado e o texto: "PARKINSON. Beneficiária com a doença tem direito a home care, ainda que não previsto em contrato"

27/11/2018

Uma mulher fez testamento deixando seus bens para os sobrinhos, mas um faleceu antes dela.

A cota que cabia a ele deve ser partilhada entre os todos os herdeiros legítimos. Conheça o caso: http://bzz.ms/1LpW

ilustração de várias mãos segurando pedaços de uma moeda que foi dividida. Acima, o texto: "Herdeiros previstos em testamento também podem participar da divisão de bens remanescentes".