20/03/2026
A licitação é o procedimento administrativo obrigatório utilizado pela Administração Pública para contratar obras, serviços, compras e concessões, garantindo igualdade de concorrência, transparência, legalidade e a escolha da proposta mais vantajosa. Em termos simples, é a forma pela qual o governo seleciona empresas para contratar com base em critérios objetivos previamente definidos em edital. No Brasil, a licitação é regulamentada principalmente pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que estabelece modalidades, fases do procedimento, critérios de julgamento e regras para habilitação dos licitantes.
Além de assegurar o uso eficiente do dinheiro público, a licitação é um instrumento essencial de controle da corrupção, competitividade empresarial e segurança jurídica nos contratos administrativos. Termos como “o que é licitação”, “como participar de licitação pública”, “modalidades de licitação”, “pregão eletrônico” e “contrato com o governo” estão entre os mais pesquisados por empresas que desejam vender para a Administração Pública. A nova legislação também trouxe inovações importantes, como o fortalecimento do planejamento das contratações e a integração com a Lei nº 12.462/2011 em aspectos que foram incorporados ao novo regime jurídico.
