M. Meira Advogados Associados e Consultoria

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Excelência na prestação de serviços jurídicos e de consultoria

02/09/2026

O princípio da competitividade exige que a Administração Pública conduza a licitação de forma a ampliar a participação de interessados aptos, evitando exigências, interpretações ou decisões que restrinjam injustificadamente o acesso ao certame.

Isso não significa ausência de regras. A competitividade deve ser compatibilizada com legalidade, isonomia, julgamento objetivo, segurança jurídica e seleção da proposta mais vantajosa.

Nesse contexto, cabe ao gestor público elaborar editais proporcionais, preservar a isonomia e motivar decisões que possam restringir a participação de licitantes.

À Procuradoria, cabe atuar como controle preventivo de legalidade, alertando sobre riscos de ilegalidade, excesso de formalismo, direcionamento, nulidade e responsabilização.

Quando gestão e controle jurídico atuam de forma coordenada, a licitação se torna mais segura, competitiva e alinhada ao interesse público.

Entenda a questão no carrossel abaixo.

17/08/2026

A Justiça do Rio de Janeiro deve definir em breve quem será responsável por gerir a operação do sistema de empréstimos consignados para servidores estaduais. O contrato é de R$ 180 milhões.

A controvérsia envolve a legalidade da decisão administrativa que inabilitou uma concorrente que teria apresentado atestados de capacidade técnica emitidos em nome de outra empresa.

Nosso sócio André Meira destacou à ConJur que, nesses casos, é fundamental a participação das procuradorias no processo licitatório. Segundo ele, ao inabilitar um concorrente sem a devida análise jurídica, o gestor público pode ficar sujeito a uma série de consequências jurídicas.

Leia a íntegra da notícia no destaque "Na mídia".

11/08/2026

Em cada parecer, sustentação, negociação ou decisão estratégica, há mais do que conhecimento técnico. Há a responsabilidade de interpretar conflitos, proteger direitos, estabelecer limites e contribuir para que as relações sejam conduzidas com equilíbrio e justiça.

Esse trabalho exige preparo, independência, prudência e firmeza. Exige também a consciência de que, por trás de cada questão jurídica, existem pessoas, instituições e interesses que merecem ser tratados com seriedade.

Neste Dia do Advogado, o MMeira Advogados Associados homenageia todos os profissionais que exercem a advocacia com ética, rigor e compromisso com o Direito.

06/08/2026

Uma noite dedicada ao Direito, ao diálogo e à troca de experiências no Palácio do Itamaraty.

Nesta quarta-feira (5), os sócios Marcos Meira, André Meira e Clehilton França estiveram no lançamento da obra “Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal e Fazenda Pública”, da qual participam como coautores.

No livro, André e Marcos assinam o artigo “Reclamação com base nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425”, que examina os efeitos das decisões do STF sobre o uso da reclamação constitucional em controvérsias envolvendo a Fazenda Pública.

O encontro reuniu autores e profissionais do Direito para uma noite de conversas sobre jurisdição constitucional, precedentes e atuação perante o Supremo.

A obra está disponível no site da Editora Sobre Direito. Link na bio.

28/07/2026

Os sócios Marcos Meira e André Meira participam da obra “Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal e Fazenda Pública”, que reúne artigos de juristas com destacada atuação nos tribunais superiores, na academia e na advocacia pública.

Na publicação, os dois assinam conjuntamente o artigo “Reclamação com base nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425”, dedicado à análise dos efeitos dessas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o cabimento e a utilização da reclamação constitucional.

O estudo se insere em um debate relevante para a atuação perante o STF: a observância de seus precedentes, a preservação da autoridade de suas decisões e os limites da reclamação em controvérsias envolvendo a Fazenda Pública.

O lançamento do livro é no dia 5 de agosto, às 18h, no Salão Nobre do Palácio do Itamaraty, durante evento com os autores para noite de debates e celebração. Para quem não puder comparecer, a obra já está disponível para pré-venda no site da Editora Sobre Direito.

Clique no link: https://editorasobredireito.com/produto/reclamacao-constitucional-no-supremo-tribunal-federal-e-fazenda-publica/

24/07/2026

Ao longo de 2026, o contencioso tributário vem confirmando um cenário de transição intensa, marcado pela convivência entre as discussões do sistema atual e os primeiros efeitos da implementação da Reforma Tributária.

A intensificação da fiscalização, as decisões do Carf e dos tribunais superiores e as dúvidas relacionadas à migração para o IBS e a CBS ampliam a necessidade de acompanhamento estratégico, revisão de processos e gestão preventiva dos riscos fiscais.

Em artigo publicado no site da MMeira Advogados, analisamos como esse cenário tem se desenvolvido e quais temas devem permanecer no centro das atenções das empresas e dos profissionais da área tributária nos próximos meses.

Leia a íntegra no site: https://mmeira.adv.br/2026/07/24/panorama-do-contencioso-tributario-em-2026-reforma-teses-e-nova-gestao-de-risco/

16/07/2026

O filtro de relevância para recursos especiais no STJ pode alterar de forma significativa a dinâmica de acesso à Corte, exigindo que a advocacia demonstre não apenas a existência de controvérsia sobre a lei federal, mas também a relevância jurídica, social, política ou econômica da discussão.

Em artigo, analisamos o que muda com a nova regra, seus impactos práticos para a atuação nos tribunais superiores e os próximos passos da tramitação legislativa.

Leia a íntegra: https://mmeira.adv.br/2026/07/15/filtro-de-relevancia-no-stj-regime-juridico-admissibilidade-e-efeitos-no-recurso-especial/

10/07/2026

A consulta à Procuradoria é uma etapa essencial para dar segurança jurídica aos processos licitatórios e reduzir riscos para a Administração Pública.

Embora a decisão final permaneça com o gestor, o parecer jurídico oferece parâmetros técnicos relevantes para a análise da contratação, especialmente diante do controle prévio de legalidade previsto na Lei nº 14.133/2021.

Em licitações, decisões como habilitação, inabilitação, classificação ou desclassificação impactam diretamente a concorrência e a escolha da proposta mais vantajosa.

Por isso, quando houver divergência em relação ao parecer, a motivação deve ser específica, coerente e devidamente documentada.

08/07/2026

O gestor público pode responder por improbidade administrativa ou criminalmente ao impedir a participação de um concorrente em licitação? A resposta não é automática.

A simples divergência em relação ao parecer da Procuradoria não configura, por si só, conduta ímproba ou criminosa. O gestor mantém competência decisória e pode adotar entendimento diverso, desde que sua decisão esteja devidamente motivada e juridicamente amparada.

O risco de responsabilização aumenta quando a inabilitação ocorre de forma arbitrária, sem motivação adequada, com violação consciente da lei ou do edital, ou com finalidade de restringir a competição, favorecer terceiro, direcionar o resultado ou causar prejuízo ao erário.

03/07/2026

Em reportagem do Valor Econômico, nosso sócio-fundador Marcos Meira analisou os dados de levantamento da Jusbrasil, que apontou os municípios como os entes públicos mais demandados na Lei de Acesso à Informação.

No total, foram 22,7 mil decisões judiciais analisadas entre 2012 e maio deste ano. Dessas, as cidades aparecem no polo passivo de 11.477.

Segundo Meira, o grande volume se justifica pela maior quantidade de municípios (5,5 mil), mas também porque os serviços públicos municipais são os mais próximos dos cidadãos.

Leia a reportagem na íntegra no Valor Econômico: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2026/07/03/cidadao-comum-e-quem-mais-recorre-a-justica-para-ter-acesso-a-informacao.ghtml

Endereço

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51.030-300

Site

http://www.mmeira.adv.br/

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